PROJETO DE LEI Nº 63/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O
BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA
DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais), no âmbito do Programa B.B.
FINANCIAMENTO SETOR PÚBLICO, nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de
29.06.2017, e suas alterações, destinados a investimentos em infraestrutura e
outras despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais
encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade (do Estado ou do Distrito
Federal, conforme o caso), mantida em sua agência, a ser indicada no contrato,
em que são efetuados os créditos dos recursos (do Estado ou do Distrito Federal), os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º A autorização que trata a presente lei só terá validade caso o
município não concretize a operação de crédito pretendida na Lei Municipal nº
7534, de 19 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 7574, de 12 de julho de
2018.
Parágrafo único. No caso em que o município venha optar pela
concretização da operação de crédito nos termos da Lei Municipal nº 7534, de 19
de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 7574, de 12 de julho de 2018, fica a
presente lei revogada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a apreciação dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de Lei n°
026/2019, que tem por objetivo AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.,
COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IDENTIFICAÇÃO PRECISA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE
AVALIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no inciso I, do art. 21, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001, e ao disposto no § 1º, do art. 32, da Lei Complementar
101/2000, trata o presente Projeto de Lei de contratação, pelo Município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, de operação de crédito, no valor de R$
85.000.000,00, junto ao BANCO DO BRASIL S.A., destinado ao programa B.B.
FINANCIAMENTO SETOR PÚBLICO, com vistas aos investimentos em
infraestrutura e outras despesas de capital.
RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO / PREVISÃO
Tendo em vista a natureza do investimento, entendo que os benefícios
esperados, conforme tabela abaixo, não são mensuráveis financeiramente de
forma viável, mas superam os custos necessários e correspondentes à operação
de crédito pleiteada.
Item Empreendimento Custo (R$)
1 Obras de Drenagem, Pavimentação e Escadarias 15.000.000,00
2 Contenção de Encostas 5.000.000,00
3 Implantação da Avenida Universitária 24.000.000,00
4 Execução de Macrodrenagem 20.000.000,00
5 Revitalização da avenida Beira Rio 10.000.000,00
6 Construção de Ponte de ligação entre bairros 11.000.000,00
Total do Financiamento 85.000.000,00
Tabela 1: Itens que serão financiados com a operação de crédito.
INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO
A Administração possui a pretensão de que, com a aquisição do financiamento,
haja a realização de obras com grande importância para Cachoeiro de
Itapemirim, como Drenagem, Pavimentação e Escadarias; Contenção de
Encostas; Implantação da Avenida Universitária; Macrodrenagem; Revitalização
da avenida Beira Rio e Construção de Ponte. Tal investimento incidirá
diretamente no aumento da qualidade de vida da população, sendo esta a
principal preocupação deste governo, ao ofertar espaços e serviços públicos de
qualidade.
O Município de Cachoeiro de Itapemirim é o núcleo urbano mais importante do
sul do Estado do Espírito Santo, estando situado na sua parte central a uma
distância de 136 km de Vitória, beneficiado por rodovias, permitindo a
concentração e a distribuição de bens e serviços para municípios vizinhos.
Cachoeiro polariza econômica e politicamente um conjunto de 20 municípios, que
formam a região macro sul, onde residem 15,7% da população capixaba,
ocupando 17,7% do território estadual.
Estima-se que a população beneficiada com os investimentos provenientes deste
financiamento é da ordem de 250.000 mil pessoas (duzentos e cinquenta mil
pessoas), uma vez que atenderá a grande maioria da população Cachoeirense,
bem como os transeuntes de cidades vizinhas.
As obras listadas nos itens 1 e 4 da tabela 1 servirão para melhorar a
infraestrutura da cidade de modo a facilitar o escoamento de fluidos gerados
decorrentes de chuvas, bem como evitar alagamentos que afetam diversos
moradores, os fazendo perder muitos de seus bens por terem suas casas
invadidas pela água, deixando assim de causar transtornos recorrentes em nosso
município.
Cachoeiro é uma cidade com grandes morros, inclinações, desníveis e
crescimento desordenado, ou seja, inúmeras moradias encontram-se em
situação de risco e várias intervenções devem ser realizadas para evitar os
deslizamentos de terra. As contenções de encostas, conforme solicitado no item
2 da tabela 1, minimizará o impacto sobre as famílias moradoras em áreas de
risco.
Já o item 3 (tabela 1) irá resolver o grande problema de congestionamento que
assola a cidade nos últimos anos, além de contribuir com o escoamento de
cargas, vez que ligará uma das principais vias do município a uma rodovia
estadual, conectando boa parte dos municípios do sul do estado como Castelo,
Conceição do Castelo, Venda Nova do Imigrante, Guaçui, Jerônimo Monteiro,
Alegre, Muniz Freire, entre outros. Dessa forma, o desenvolvimento da economia
também será viabilizado, uma vez que a descentralização poderá suprir as
deficiências existentes na região, além de provocar a redução de custos para
produtores e, consequentemente, diminuição dos preços para o consumidor.
A construção da avenida universitária fará com que todo o escoamento de
carros, motos, caminhões e ônibus seja dividida com a via atual, fazendo com
que o trânsito melhore a sua fluidez, causando satisfação nos usuários,
comerciantes e até dos moradores, uma vez que o desvio do aglomerado
reduzirá a poluição atmosférica local e sonora. O incentivo ao esporte também
está inserido na nova avenida, já que a proposta também contempla ciclovia e
passeio público em toda a sua extensão.
Local de entretenimento e prática de caminhadas pela população de Cachoeiro, a
avenida Beira Rio é uma via de grande circulação de veículos automotores,
bicicletas e pedestres. A implantação de ciclovia, organização do estacionamento
e o alargamento do calçadão são objetos de mudança com os recursos, que
promoverão a satisfação das pessoas que ali caminham e dos motoristas que por
ali trafegam. Via de saída para as adjacências do município, a avenida Beira Rio
também abriga bares, restaurantes e lanchonetes, sendo considerada pólo
gastronômico da cidade, e com sua reformulação será notório o aumento do
fluxo de pessoas nesses locais. Além disso, a mesma abriga diversos dos
estabelecimentos participantes do “Giro Gastronômico”, evento esse que ocorre
na semana do aniversário do cantor Roberto Carlos, referência no turismo
municipal, atraindo visitantes à nivel nacional e impulsionando a economia local.
Quanto ao transporte público, corredores exclusivos serão criados com o objetivo
de aumentar a qualidade do serviço, visando diminuir a quantidade de veículos
de passeio em horário de trabalho.
A construção de uma ponte também está sendo contemplada para melhoria do
tráfego e desafogamento da parte central da cidade. Em horários de pico,
estima-se uma significativa redução do trânsito de veículos automotores nesta
região, fazendo com que o tempo de duração do caminho ao trabalho até em
casa seja reduzido. Este empreendimento será construído em local estratégico,
criando nova rota até a avenida universitária; os bairros contemplados estarão
diretamente ligados à saída da cidade, redistribuindo o fluxo e, mais uma vez,
melhorando o escoamento de todos os tipos de condução em praticamente todos
os pontos da cidade.
Sendo assim, percebe-se a importância da aquisição do financiamento para
Cachoeiro à nivel econômico e social, demonstrando as melhorias que serão
ofertadas aos moradores, comerciantes e demais população beneficiada.
CONCLUSÃO
Desta, considerando o exposto acima, entendo que atesta o cumprimento do
disposto no inciso I, do art. 21, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001, e
do § 1°, do art. 32, da Lei Complementar 101/2000, demonstrando a relação
custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 07 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 194/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 026/2019 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal