CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
OFICIO Nº 05/2019/GV8/CMCI
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de Maio de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Camara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Praça Jerônimo Monteiro, 70 - Centro,
CEP: 29300-170 - Cachoeiro de Itapemirim / ES
Ref.: Projeto de Lei Ordinária para Regulamentar o exercício da atividade profissional
de transporte de mercadorias em motocicletas, motonetas e triciclos, no município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, denominado Motofrete e Revogar a Lei Municipal Nº
6.535/2011 e o Decreto Municipal Nº 27.935/2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com o intuito de atender o clamor público da categoria de Moto-Fretistas
e familiares de Cachoeiro de Itapemirim, com manifesta dificuldade de adequação nos
termos da legislação Municipal que vige até a presente data, este Vereador, no uso de
suas prerrogativas, promoveu audiência pública no dia 28 de janeiro de 2019 para
debates que deslindaram em diligências e na formatação de uma nova proposta de lei
municipal para regularização da atividade de Moto-Frete no Municipio de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Por oportuno, segue abaixo a justificativa da presente proposição, que
desde já requer seja incluída na próxima pauta legislativa, para publicidade devida e
tramitação adequada, permitindo aos Excelentíssimos Edis que compõem a presente
legislatura, a competente apreciação da matéria e posterior votação, da qual espera-se
a consequente aprovação, sem prejuízo da observação e aplicação necessária dos
princípios e normas cabíveis.
Pr. Delandi Pereira Macedo
Vereador em Cachoeiro de Itapemirim
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Salm. 33:12
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo.
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Pelo Partido Social Cristão - PSC
JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO DE LEI Nº ___________ DE 08 de Maio 2019
O trânsito no âmbito das cidades é de constante desenvolvimento, o que
reclama atenção especial e estudos periódicos, para adequação das estruturas e das
normas que orientam a melhor utilização dos espaços públicos.
A mobilidade urbana é um tema de grande responsabilidade que exige
profunda reflexão para providencias de largo alcance, pois implica em direito
fundamental de ir e vir, mas também demanda a regulação do uso das vias públicas,
com limites necessários para viabilizar e organizar a utilização dos espaços que
pertencem ao povo, pelo povo de forma singular ou coletiva.
Nos últimos tempos, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, assim
como em outras cidades brasileiras, ocorreu significativo aumento do fluxo de
motocicletas que transitam pelas ruas da cidade.
O avolumado número de motocicletas demonstrou tratar-se de um
resultado direto da dinâmica social, pois além do aumento de demandas pelo serviço
de transporte de pequenas cargas na cidade, também ocorreu o surgimento de novas
tecnologias que favorecem o uso de motocicletas para dinamizar este tipo de frete.
Nada obstante, junto com o desenvolvimento vem os desafios de controle,
que compete ao Município executar, para garantir a todos os munícipes o exercício
regular de seus direitos e deveres no trânsito de forma saudável, harmoniosa e segura.
Nesse sentido, as iniciativas a nível federal buscou mobilizar, no âmbito
de sua competência, a normatização geral e específica das providências a serem
tomadas, por meio de critérios de utilização das vias, pela maioria das categorias
profissionais, que se valem da motocicleta e similares como veículo destinado a
prestação do serviço de frete simplificado.
É importante lembrar que a inciativa federal deflagrou as providências a
nível local, desde os idos de 2009, resultando, no município de Cachoeiro de
Itapemirim, na Lei Municipal Nº 6.535/2011 e recentemente no Decreto Municipal Nº
27.935/2018.
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Ocorre que o lapso de tempo entre a constituição da lei municipal, em
2011, até o decreto municipal, de 2018, permitiu o amadurecimento da questão e o
clamor público democrático de parte do povo, para revisão de critérios obsoletos,
disposições de rigor excessivo e vedações desnecessárias, além das contradições e
omissões das normas vigentes, demandando nova apreciação deste Poder Legislativo.
Além da necessidade de atualização legislativa, também é importante
considerar a adequação das normas, no que couber, em relação as realidades locais,
onde além do trânsito, também devem ser considerados o mercado de trabalho, o
empreendedorismo, o incentivo aos pequenos negócios, as características geográficas
da cidade e outros.
A lei deve ser elaborada para regular de forma eficiente os limites da vida
em sociedade, não devendo ser confusa, nem lacunosa, deve prever o máximo de
possibilidades utilizando o mínimo de abordagens, sem prejuízo da clareza necessária
para compreensão de seu destinatário.
É certo que as normas locais que hoje dispõem sobre a atividade de
motofrete merecem a devida reforma, assim como também é certo que no município de
Cachoeiro de Itapemirim, o Motofretista exerce relevante papel social, atendendo com
rapidez os anseios de todos que aqui residem, além de dedicar-se para o processo de
desenvolvimento da região, merecendo ter sua voz ouvida por esta casa de leis.
Em síntese, a questão já chega a esta Casa de leis com amplo debate e
pesquisa, de forma que urge a este Poder Legislativo, apreciar e promover os debates
necessários em relação ao projeto de lei em anexo, para ao final entregar a sociedade,
em especial aos motofretistas, uma norma atual e exequível que esteja em perfeita
sintonia com o ordenamento jurídico pátrio no âmbito das mais diversas competências.
Pr. Delandi Pereira Macedo
Vereador em Cachoeiro de Itapemirim
Pelo Partido Social Cristão - PSC
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PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 08 de Maio de 201 9
Regulamenta o exercício da atividade profissional de
transporte e entrega de pequenas cargas por meio de
motocicletas, motonetas e triciclos, no Município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES, denominado Motofrete. Revoga a Lei Municipal nº 6.535/2011, o Decreto
Municipal nº 29.935/2018 e disposições contrárias.
Art. 1º Os serviços que decorrem da atividade lícita profissional remunerada de coleta, transporte e entrega de pequenas cargas, exercida no Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, denominada Motofrete, mediante a utilização de motocicletas, motonetas e triciclos, serão regidos por
esta lei.
§ 1º Equipara-se a atividade profissional remunerada de Motofrete a coleta, entrega rápida, ou
transporte de pequenas cargas, que decorrem de atividades comerciais ou prestação de serviços
para o consumidor final, realizadas mediante a utilização de motocicletas, motonetas e triciclos,
independente de cobrança, pelo serviço.
§ 2º Para fins desta lei, entende-se por pequenas cargas: objetos em geral, documentos, alimentos, medicamentos, animais e outros assemelhados, cujo transporte não é vedado por lei, acondicionados em compartimento apropriado nos termos da legislação pátria, que possuam volume,
massa e peso compatíveis com a estrutura do veículo.
§ 3º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nas
motocicletas e motonetas de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões
contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do
Contran.
Art. 2º Para exercer a atividade ou conduzir veículo, destinado a motofrete, será necessária autorização prévia do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, nos termos desta lei.
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Art. 3º O exercício da atividade de Motofrete, nos termos desta lei, que não se originar em Cachoeiro de Itapemirim-ES, deverá obedecer o que dispõem as normas Federais e Estaduais.
Art. 4º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, autorização para o exercício
da atividade de motofrete, ao requerente que apresentar prova documental de que atende as
seguintes condições:
§ 1º Possuir domicílio no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
§ 2º Estar devidamente regularizado e constituído como entidade de personalidade jurídica, podendo ser:
I - Microempreendedor Individual – MEI, que tenha como atividade econômica o serviço de coleta, entrega rápida, transporte de pequenas cargas. Ou;
II - Pessoa Jurídica, cuja Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - seja
voltada, de forma isolada ou em conjunto, aos serviços de coleta, entrega rápida, transporte de
pequenas cargas. Ou;
III - Pessoa jurídica, com objeto social de qualquer natureza, que em decorrência de sua atividade, demande a realização de coletas, entregas de mercadorias ou serviços para o consumidor
final.
§ 3º Cadastrar, no mínimo um veículo do tipo motocicleta, ou motoneta, ou triciclo, devidamente
regularizado para utilização como Motofrete, nos termos desta lei.
§ 4º Cadastrar, no mínimo um condutor autorizado pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim
para conduzir veículo destinado a atividade de Motofrete.
§ 5º Provar regularidade com as fazendas Nacional, Estadual do Espírito Santo e Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim.
§ 6º Provar regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
§ 7º Não estar com o direito de autorização municipal requerido, suspenso pelo município ou por
determinação judicial;
Art. 5º Na autorização para o exercício da atividade de motofrete, deverá constar:
I - Os dados da placa do veículo cadastrado pelo requerente no Município.
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II - Os dias e horas que cada veículo cadastrado estará vinculado a autorização concedida.
§ 1º Um mesmo veículo poderá ser cadastrado e vinculado a diferentes autorizações quando houver compatibilidade de dias e horas.
§ 2º O cadastro de veículo pode ser baixado para uma ou para todas as autorizações que estiver
vinculado.
§ 3º Havendo inclusão ou baixa de veículos, deverá ser procedida a retificação da autorização
modificada pela vinculação ou desvinculação.
Art. 6º A atividade de Motofrete no município de Cachoeiro de Itapemirim só poderá ser exercida por meio dos veículos, que constam no Art. 1º desta lei, com cadastro no Município realizado mediante apresentação de documentos que comprovem:
Parágrafo único - A adequação do veículo nos termos do caput, parágrafos e incisos do Art. 139-
A do código de trânsito brasileiro, ou disposição legal que venha substitui-lo.
Art. 7º Será expedida pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, mediante requerimento de
interessado, autorização para condução de veículos que constam no Art. 1º desta lei, destinados
ao exercício da atividade de Motofrete, aos condutores devidamente cadastrados que apresentem
documentos que comprovem:
I - Ter completado 21 (vinte e um) anos de idade;
II - Possuir, devidamente regularizada, carteira nacional de habilitação, por no mínimo 2 (dois)
anos, na categoria do veículo a ser conduzido;
III - Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;
IV - Possuir equipamento pessoal de segurança, colete retrorreflexivo, nos termos da regulamentação do Contran e da legislação federal aplicável.
V - Não estar com o direito de autorização municipal requerido, suspenso pelo município ou por
determinação judicial;
VI - Possuir Certidão negativa atual das varas criminais de primeira e segunda instância;
Art. 8º Os requerimentos e cadastros exigidos por esta lei devem ser realizados junto ao Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, devendo ser apresentados pelo requerente o CPF e comprovante de domicilio, além dos demais documentos exigidos por esta lei.
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Art. 9º As autorizações tratadas por esta lei são intransferíveis e precárias, podendo ser revogadas “ad nutum” por interesse da Administração.
Art. 10 As autorizações tratadas por esta lei terão a duração de até dois anos, observada a validade dos demais documentos necessários para concessão, podendo ser requerida sua renovação
antes do vencimento.
Parágrafo único - A validade da carteira nacional de habilitação não limita o prazo de validade
das autorizações que tratam essa lei.
Art. 11 A renovação de qualquer das autorizações tratadas por esta lei, poderá ser requerida
antes de seu vencimento e será concedida mediante apresentação de todos os documentos e
condições exigidos para sua expedição.
Art. 12 Serão extintas as autorizações tratadas por esta lei, quando:
I - Solicitado pelo autorizado;
II - Vencida sem solicitação prévia de renovação;
III - Constatada a perda de qualquer dos requisitos exigidos para sua concessão ou renovação;
IV - Revogada “ad nutum” por interesse da Administração.
V - Revogada como sanção pelo descumprimento das normas que regulam a atividade de
Motofrete.
Art. 13 Esta lei se aplica também aos órgãos públicos e suas autarquias.
Art. 14 Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 6.535/2011, o Decreto municipal nº 29.935/2018 e
as demais disposições em contrário.
Art. 16 Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de Maio de 2019.
Pr. Delandi Pereira Macedo
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