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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAUTORIZA O IPACI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 6910/2013, A ALIENAR BENS IMÓVEIS.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-04 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-06-04 Ofício Gerado e Encaminhado — ENCAMINHADO PROJETO DE LEI, COM EMENDA, AO EXECUTIVO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 2229/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-06-04 Aprovação em Sessão — PROJETO DE LEI APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES. COM DUAS EMENDAS MODIFICATIVAS.
2019-06-04 2ª Discussão - Votação — Parecer CFCO - Pelo Encaminhamento Regular da matéria. EMPL 16 - Renata Fiório - Emenda Modificativa ao Art. 2º. EMPL 17 - Renata Fiório - Emenda modificativa ao Art 3º. OF/VEREADORA RENATA FIÓRO Nº 108/2019 (Pedido de Informação à PMCI) OF/Nº 283/2019/IPACI (Resposta ao Pedido de Informação da Vereadora). Votação: APROVADO por Unanimidade de votos COM AS EMENDAS ACIMA CITADAS. Enacminhado à Redação Final para providências.
2019-05-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Pedido de Informação à PMCI (OF/CCJR Nº 014/2019) protocolado em 21/05/2019. Resposta da PMCI: OF/GAP/Nº 214/2019 e anexos. Parecer CCJR: Pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-05-16 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — No aspecto exclusivamente formal, por ausência de avaliação prévia e comprovação de autorização pelo Conselho de Previdência do Ipaci, opinamos pelo envio à CCJR para análise e soluções cabíveis ao Poder Executivo, sob pena de mácula formal. Se prestadas as informações solicitadas, pelo encaminhamento regular da matéria, se não, pela devolução. - Encaminhado à CCJR pelo OG/PLG Nº 52/2019 em 17/05/2019.
2019-05-14 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão. Aguardando emissão de Parecer Técnico Jurídico.
2019-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-09 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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PROJETO DE LEI N° 65/2019
AUTORIZA O IPACI – INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM – ES, NA FORMA DO
ARTIGO 11 DA LEI 6910/2013, A
ALIENAR BENS IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o IPACI – Instituto de Previdência de Cachoeiro de
Itapemirim – ES autorizado a alienar, cumpridas as disposições da Lei Federal
nº. 8.666/93, os imóveis a seguir descritos: 
I - Uma área de terreno urbana, em terra nua, localizada à Rodovia Mau￾ro Miranda Madureira (Valão), nesta cidade, medindo 41.230,00m², divisando
em sua maior extensão com a CEASA/SUL na lateral esquerda. Matrícula 42.592
do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
II - Uma área de terreno urbana, dotada de galpões, prédios e benfeito￾rias, localizada à Rodovia Mauro Miranda Madureira (Valão), nesta cidade, medin￾do 37.683,00 m2
, área que divisa ao fundo com o imóvel citado no item I, Matrí￾cula 12762 do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
III - Um lote de terreno com toda a área construída, distribuída em 07
(sete) pavimentos, medindo 944,00 m², dotado de infraestrutura, identificado
como o antigo prédio do SESC, localizado à Rua Brahin Seder, centro, desta cida￾de, Matrícula 19120 do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
IV - Dois (02) lotes de terrenos contíguos em terra nua , um medindo
322,75 m² e outro 514,75 m², ambos localizados no Centro, sendo um divisando
com o antigo prédio do antigo SESC, contíguo na sua extensão, Matrícula 38.104
e 38.141 do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
V - Uma área de terreno em terra nua, localizada na Rodovia Safra/Ca￾choeiro, Vista Alegre, medindo 166.666,00m², divisando com Rio Itapemirim e a
Rod. Safra/Cachoeiro em toda sua extensão, Matrícula 8352 do Registro de Imó￾veis de Cachoeiro de Itapemirim.
VI - Uma área de terreno em terra nua, medindo 2.527,45m², localizado
na Rua Paulo Babisk, localidade de Sambra, Distrito de Soturno, Matrícula 31926
do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
VII - Um lote de terreno, não edificado, medindo 274,55m², localizado à
Rua B. Marins, Morro Marins, Centro, confrontando com a Rua Brahin Seder, Ma￾trícula 9280 do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.;
VIII - Um imóvel composto de uma sala comercial e fração ideal de ter￾reno, medindo 43,523 m², localizado no Edifício Itapuã, Bairro Guandu/Centro,
Matrícula 13116 do Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O produto da alienação dos imóveis de que trata esta Lei será
destinado exclusivamente ao Fundo Previdenciário gerido pelo IPACI.
Art. 3º A alienação será procedida através de licitação na modalidade
legalmente prevista, e desde que o valor mínimo para alienação, à época da
licitação, seja apurado mediante avaliação elaborada por profissional de
engenharia ou arquitetura, pessoa física ou jurídica, com habilitação para tanto ,
levando-se em conta as condições de mercado vigentes na ocasião e mediante
laudo fundamentado que tenha sido elaborado em até um ano antes da
alienação, na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, para fins de avaliação de imóveis pertencentes ao RPPS.
Art. 4º As demais condições para a alienação serão estabelecidas pelo
IPACI no respectivo edital. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei n° 027/2019, que ora submetemos a apreciação desta Casa de
Leis, tem como objetivo que seja o IPACI – Instituto de Previdência de Cachoeiro
de Itapemirim, autorizado a proceder a alienação dos imóveis de sua
propriedade.
Estes imóveis foram repassados ao IPACI como parte do pagamento do aporte
obrigatório no decorrer dos anos, por Administrações anteriores, prática esta
que, mesmo que legal, na visão da Administração atual, apenas prejudica ao
Instituto de Previdência que necessita sair de sua expertise, tendo em vista que
precisa administrar imóveis, e também aos servidores que necessitam dos
recursos para recebimento de seus benefícios,
Esta Administração cumpriu suas obrigações junto ao Instituto, em dinheiro, da
mesma forma que a Câmara de Vereadores, em respeito aos servidores, e por
entender que o corpo técnico do IPACI possui conhecimento e qualificação mais
do que adequados para investir esses recursos de forma que os servidores
possam ter a certeza do pagamento de seus benefícios.
Além disso, foi retirada da legislação, por essa Casa, a possibilidade de que
sejam repassados imóveis ao Instituto, outro ponto fundamental, dentro da visão
de respeito e preocupação com nossos servidores.
O artigo 11 da Lei n° 6910/2013 determina que a Administração do IPACI tenha
autorização específica para alienar esses móveis, tendo o Conselho
Previdenciário, e este Prefeito, já autorizado, e, dessa forma, em cumprimento a
Lei, obrigatória se faz a autorização desta Casa, o que, se requer através do
presente Projeto de Lei que espera, após a análise de todos os vereadores, que
seja aprovado e remetido para sanção, tendo em vista que as referidas
alterações buscam tão somente garantir a segurança do futuro dos nossos
servidores.
Atenciosamente, 
VICTOR DA SILVA COELHO 
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 197/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 027/2019 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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