CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
PROJETO DE LEI Nº 66/2019
Institui no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim - ES, a
"Semana municipal de
conscientização e combate à
discriminação institucional", e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES, a
Semana Municipal de Conscientização e Combate à Discriminação Institucional, a ser
comemorada anualmente durante a semana do dia 13 à 20 de maio, período que temos a
Abolição da Escravidão e o Combate à Homofobia.
Art. 2º- São objetivos fundamentais da Semana:
I - Promover ações voltadas para a conscientização e combate à discriminação
institucional, tais como palestras, debates, eventos teatrais e musicais, bem como
atividades de lazer relacionadas ao combate à discriminação institucional;
II - Explanar e expandir conhecimentos importantes para promover o combate à
discriminação institucional nas diversas esferas sociais, fortalecendo o conhecimento, a
prevenção e o combate a mais recente discriminação que se incia, a discriminação
institucional;
Art. 3º - O Poder Executivo, diretamente ou por seus órgãos, poderá compor as atividades
e fornecer apoio à realização da Semana, envolvendo todas as Secretarias que
porventura possam promover ações para fortalecimento da presente Lei.
Art. 4º - Não ocorrerão despesas resultantes da execução desta lei.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de Maio de 2019.
DIOGO PEREIRA LUBE
Vereador de Cachoeiro de Itapemirim
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o propósito de compreender, divulgar e fomentar o
combate ao fenômeno social da discriminação institucional. A manifestação desta
forma de discriminação engloba práticas, costumes e normas produzidas e
reiteradas pelos grupos e instituições, cuja motivação e objetivo podem ou não
coincidir com a vontade e perspectiva individual dos seus membros, porém com
frequência tais medidas adquirem a forma da normalidade dentro do contexto
social, o que acaba perpetuando a lógica da discriminação em desfavor de grupos
historicamente subordinados e/ou marginalizados.
Hoje em dia, a discriminação racial é tão comum que chega a ser invisível para quem não
é vítima. Abolimos a escravidão física, os chicotes, troncos, grilhões e demais
instrumentos de tortura, mas ainda mantemos viva na mente a escravidão do preconceito,
repetida por séculos. As condutas racistas podem ser definidas como um sentimento de
superioridade biológica, cultural, moral de determinada raça, povo ou grupo social
considerado como raça. São manifestações da crença na existência de raças humanas
distintas e superiores umas às outras.
Essa convicção foi utilizada no passado para justificar a escravidão, o domínio de alguns
povos sobre outros, os genocídios e um dos maiores crimes contra a humanidade: o
nazismo. Mas, mesmo em pleno século XXI, com tantas leis criminalizando condutas
racistas, se engana quem pensa que não ocorrem atos discriminatórios e
preconceituosos, ainda que velados. E as principais vítimas são mesmo pessoas da raça
negra.
Diante das novas legislações e políticas afirmativas, as empresas hoje têm buscado
aplicar métodos e estratégias para o combate à discriminação e ao racismo, proibindo
condutas discriminatórias, assédio e todas as formas de opressão exercidas sobre
empregados com base em diferenças raciais. Mas, ainda existem aqueles empregadores
indiferentes a essa nova mentalidade, que demonstram preconceito em relação ao
trabalhador negro.
As leis brasileiras e as normas internacionais proíbem ao empregador e a qualquer
pessoa a adoção de qualquer prática que implique preconceito ou discriminação em
virtude de raça. Nesse sentido é a orientação expressa na Constituição Federal, artigo 3º,
inciso IV e artigo 5º. A Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho
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(OIT), de 1958, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 62150, de 19.01.1968,
estabelece a eliminação de toda discriminação em matéria de emprego, inclusive por
motivos de raça. É importante destacar a Declaração da OIT sobre os Princípios e
Direitos Fundamentais no Trabalho, na qual se reafirmou o compromisso dos Estadosmembros, dentre os quais figura o Brasil, de aplicar o princípio da não-discriminação em
matéria de emprego e ocupação. Nesse sentido também a Lei nº 9.029, de 13/04/1995.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 5º, que todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza. Já o inciso XLII, do mesmo artigo, dispõe que a
prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível. E não para por aí. Foi introduzido
no Código Penal o parágrafo 3º ao artigo 140, que trata do crime de injúria, cuja pena é
de detenção, de um a seis meses, ou multa. No entanto, se a injúria for praticada com
referência à raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é agravada, passando à reclusão,
de um a três anos e multa. E a Lei nº 7.716/89, alterada pela Lei nº 9.459/97, define os
crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
O bem jurídico protegido pelo tipo injúria racial é a honra subjetiva. Nela, a ofensa se
dirige à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa com deficiência ou
idosa (rol exemplificativo), tendo como vítima pessoa determinada. Exemplo: Chamar o
trabalhador negro de “cabelo de pico, canarinho de coqueiro, brasa apagada e beiço de
mula”. Por sua vez, o crime de racismo, previsto em lei especial - Lei nº 7.716/89 - visa a
proteger a dignidade da pessoa humana. Na modalidade, a ofensa é dirigida à raça, cor,
etnia, religião ou procedência nacional (rol exemplificativo). Entretanto, o número de
vítimas é indeterminado, uma vez que há verdadeira exclusão de indivíduos. Exemplo:
Negar emprego a negros ou judeus em determinada fábrica.
A principal camada que sofre preconceito institucional é a população negra, visto
que constantemente são alvos de manifestação velada de racismo nos processos
seletivos, o que gerou uma inédita pesquisa realizada pelo Estado do Paraná.
No dia 10/11/2016, o governo do Estado do Paraná fez uma experiência envolvendo
profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo local, responsáveis pela
seleção de novos candidatos a vagas de empregos. A experiência faz parte de uma
campanha do governo paranaense, cujo intuito é avaliar o nível de ocorrência do
racismo institucional.
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De acordo com os dados disponibilizados no site que divulga a campanha, os negros são
maioria entre os desempregados e 82,6% dos negros afirmam que a cor da pele
influencia na vida profissional. Nesse contexto, foi apurado que, mesmo quando
empregados, os negros são discriminados: ganham 36% menos do que pessoas brancas
e ocupam apenas 18% dos cargos de liderança no Brasil.
Segundo o governo paranaense, o objetivo da campanha é fazer com que as pessoas
percebam o quanto o racismo está enraizado no ambiente corporativo e como, muitas
vezes, somos racistas sem perceber.
O governo do Paraná ressaltou que o “Teste de Imagem” é um experimento real.
Participaram dele profissionais reais de recursos humanos, que foram divididos em
dois grupos distintos e emitiram opiniões espontâneas às imagens apresentadas
pelo mediador do experimento. Os dois grupos foram reunidos em uma sala e
convidados a dar opinião a respeito das fotos. Eram imagens de homens e
mulheres em situações cotidianas: correndo na rua, segurando uma peça de roupa,
cortando uma planta com um tesourão de jardinagem, entre outras atividades
rotineiras.
Um grupo viu as fotos com pessoas brancas nas situações mencionadas e julgou ver um
homem apressado, uma mulher escolhendo uma roupa para comprar e um rapaz
cuidando do próprio jardim. Outro grupo viu as mesmas fotos, mas com pessoas negras e
julgou ver um homem fugindo, uma mulher vendendo roupas e um jardineiro profissional.
Ficou clara através da citada pesquisa a diferença de pontos de vista dos profissionais
participantes do experimento em relação à cor de pele. Quando as fotos eram de pessoas
brancas, os participantes do teste diziam que eram esportistas, ou ocupantes de cargos
de liderança, bem remunerados, ou consumidores fazendo compras e praticando um
hobby. Quando as fotos eram de pessoas de pele negra, eles diziam que eram
trabalhadores com baixa remuneração, desempregados ou “ladrões” fugindo.
Com isso, compreendemos que a promoção de uma semana voltada ao combate ao
preconceito institucional é primordial para conscientizar a coletividade, para que assim,
todos possam obter as mesmas oportunidades, sejam elas no mercado de trabalho ou no
meio acadêmico – uma vez que estudos compravam que a diversidade traz resultados
positivos para empresas que adotam essa postura.
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