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materia nº 3/2019

Tipo Recurso ao Plenário
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-05-14
EmentaRECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 036/2019, REQUER O VEREADOR PROPONENTE QUE O PLENÁRIO DESTA CASA REJEITE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE SEGUIU ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AUTORIZE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
native_id35620

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-07-09 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 2683/2019 AO PROTOCOLO GERAL PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO.
2019-07-09 Proposição Rejeitada pelo Plenário — Matéria REJEITADA por 13 Votos Contrários e 04 Favoráveis.
2019-06-18 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor. Inclusão na Pauta para Discussão e Votação.
2019-05-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o Art. 143 do RI desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações. Enviado à CCJR pelo OF/PLG Nº 65/2019 em 03/06/2019.
2019-05-14 Proposição Lida em Sessão — Lido em Sessão. Aguardando parecer técnico jurídico.
2019-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-14 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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