← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Recurso ao Plenário |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | RECURSO AO PLENÁRIO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI 036/2019, REQUER O VEREADOR PROPONENTE QUE O PLENÁRIO DESTA CASA REJEITE O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, QUE SEGUIU ENTENDIMENTO EQUIVOCADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA E AUTORIZE O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA MATÉRIA COM A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI. |
| native_id | 35620 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-12 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-07-09 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI ENCAMINHADO ATRAVÉS DE OF/CM/Nº 2683/2019 AO PROTOCOLO GERAL PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO. |
| 2019-07-09 | Proposição Rejeitada pelo Plenário | — | Matéria REJEITADA por 13 Votos Contrários e 04 Favoráveis. |
| 2019-06-18 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR - Por unanimidade, pela devolução ao autor. Inclusão na Pauta para Discussão e Votação. |
| 2019-05-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, portanto, em obediência ao que dispõe o Art. 143 do RI desta Casa, opinamos pelo envio à Presidência da Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e devidas considerações. Enviado à CCJR pelo OF/PLG Nº 65/2019 em 03/06/2019. |
| 2019-05-14 | Proposição Lida em Sessão | — | Lido em Sessão. Aguardando parecer técnico jurídico. |
| 2019-05-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-05-14 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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