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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projeto de Lei nº 69/2019
Dispõe sobre a instalação de equipamento
eliminador de ar da tubulação no sistema de
abastecimento de água no município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica permitida ao consumidor a instalação em hidrômetros individuais ou
coletivos, de aparelho eliminador de ar para líquidos, em tubulação posterior ou anterior à
unidade consumidora.
§ 1º Fica o consumidor responsável pela notificação à empresa concessionária do
interesse em proceder à instalação do aparelho, em caráter transitório ou definitivo.
§ 2º O aparelho a ser instalado, às expensas da consumidor, deverá estar devidamente
patenteado e certificado pelo INMETRO, conforme regulamento.
§ 3º O consumidor poderá, a qualquer momento, converter a instalação provisória em
definitiva.
Art. 2º. Em caso de desobediência desta lei, a concessionária será notificada pelos
orgãos competentes, sob pena máxima de rescisão contratual do contrato de concessão.
Art. 3º. O conteúdo desta Lei deverá ser divulgado pela concessionária em seus canais
de comunicação com os usuários e por meio de informação impressa na conta por, ao
menos, 12 meses consecutivos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – ES
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Há tempos que estudos e matérias jornalísticas são divulgadas na imprensa,
demonstrando o aumento absurdo nas contas de água dos consumidores, ocasionando
um aumento desproporcional no valor da conta, em função justamente da entrada de ar
nas tubulações.
É sabido também que os munícipes de nossa Cachoeiro de Itapemirim, infelizmente,
estão sofrendo com constantes aumentos no valor de suas contas de água, e que em
alguns casos, os consumidores mesmo que clandestinamente instalam o referido
aparelho eliminador de ar, que são retirados pela concessionária.
Assim, visando a legalidade das cobranças de água, o presente projeto de lei pretende
permitir que, a critério do consumidor, possa se instalar os chamados “aparelhos
eliminadores de ar” que evitam essa cobrança indevida.
O projeto também permite ao consumidor a possibilidade de verificar a conveniência de
instalar o aparelho, de forma provisória ou permanente.
Portanto, visando garantir que a cobrança da tarifa da água seja justa e com o ímpeto de
proteger o consumidor Cachoeirense, é que se propõe o seguinte projeto de lei, e que se
pede o apoio dos nobres pares em tal iniciativa.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 12 de março de 2019.
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BRÁS ZAGOTTO
Vereador SD
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