PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019
16 de maio de 2019.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E
REVISÃO DA LEI Nº 7054, DE 27 DE AGOSTO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS
NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO
CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMES.
O VEREADOR ALEXON SOARES CIPRIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeiro de ItapemirimES aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica
criada a Comissão Especial para estudo e revisão da Lei que dispõe sobre a
adoção de medidas e procedimentos legais necessários ao controle da
população canina e felina no âmbito do município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos
seguintes membros, participantes, ou não, de audiência pública realizada em
9 de maio, nesta Casa, com o tema “Responsabilidades do Estado e
Município na Saúde Pública Ambiental Animal”:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
I – De 04 (quatro) vereadores titulares e 04 (quatro) vereadores suplentes;
II - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
III – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90 (noventa) dias,
para estudo, análise e elaboração de relatório conclusivo a respeito da
revisão da lei.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da Comissão
deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, inclusão e
extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos contidos na referida
Lei que dispõe sobre a adoção de medidas e procedimentos legais
necessários ao controle da população canina e felina no âmbito do município
de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 3º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial
ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados da
administração municipal, para promover estudos, pesquisas, audiências e
sugestões que promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 4º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia do
“Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como aos demais
vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, as devidas alterações
e a propositura de emendas, se for o caso, visando a melhor adequação da
Lei Nº. 7054/2014.
Art. 5º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República elevou o Município à condição
de ente da Federação (art. 1° e 18), outorgando-lhe autonomia
política (art. 29, caput), consubstanciada na possibilidade de legislar e
administrar assuntos de interesse local (art. 30, incs. I, II e V).
Todavia, essa autonomia, posto que não é poder originário, deve ser
exercida em conformidade com as normas do texto constitucional,
que, por força dos princípios da hierarquia das leis, da supremacia da
Constituição e da simetria das formas, são de observância obrigatória
para os legisladores e administradores municipais, quando,
respectivamente, elaborarem e aplicarem a lei local, sob pena de
incorrerem em inconstitucionalidade.
A Câmara Municipal, por meio de seu Regimento Interno -
RI, nos termos do seu art. 45, prevê a criação de Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestões de soluções em matéria de interesse
do Município.
Observados estes pressupostos, cabe à própria Câmara, por
meio de seu Regimento Interno, através de resolução, a aprovação de
Comissões Especiais.
Considerando que a lei que dispõe sobre a adoção de
medidas e procedimentos legais necessários ao controle da população
canina e felina no âmbito do município estabelece vários aspectos
relacionados à saúde pública ambiental animal,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
Justifica-se a formação da presente comissão, considerando
que essa lei é de relevante interesse para toda a sociedade protetora e
órgãos ambientais e de saúde, sendo necessário o aprofundamento
das discussões, estudo e análise, para tanto, com a presente
comissão, serão viabilizadas suas propostas de mudanças e revisão em
todos os seus aspectos.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br