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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-16
EmentaCRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E REVISÃO DA LEI Nº 7054, DE 27 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-12 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-07-09 Matéria Gerada, Encaminhada ao Diário Ofical — RESOLUÇÃO Nº 384/2019 ENCAMINHADA AO DIÁRIO OFICIAL PARA PUBLICAÇÃO.
2019-07-09 Aprovação em Sessão — Matéria aprovada por unanimidade de votos em sessão. COMPONENTES DA COMISSÃO: TITULARES: Paulo Sérgio de Almeida, Edison Valentim Fassarella, Renata S. B. Fiório Nascimento e Wallace Marvila Fernandes. SUPLENTES: Sílvio Coelho Neto, Allan Albert Lourenço Ferreira, Rodrigo Sandi e Brás Zagotto.
2019-06-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CSSB - Por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Incluir na Pauta em 2ª Discussão e Votação.
2019-06-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — OF/PLG Nº 070/2019 à CSSB em 12/06/2019.
2019-06-11 1 ª Discussão — Apreciado em 1ª Discussão. Aguardando Inclusão em 2ª Discussão.
2019-06-04 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR - Pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-05-31 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O presente projeto não possui vícios e, portanto, opinamos pela transmissão regular da matéria. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 64/2019 em 31/05/2019.
2019-05-21 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em sessão. Aguardando emissão de parecer técnico jurídico.
2019-05-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-05-16 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-11T10:52:17.262209-03:00 Aprovado 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019 
 16 de maio de 2019.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E
REVISÃO DA LEI Nº 7054, DE 27 DE AGOSTO
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
MEDIDAS E PROCEDIMENTOS LEGAIS
NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA POPULAÇÃO
CANINA E FELINA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM￾ES.
O VEREADOR ALEXON SOARES CIPRIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim￾ES aprovou e eu promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O: 
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica
criada a Comissão Especial para estudo e revisão da Lei que dispõe sobre a
adoção de medidas e procedimentos legais necessários ao controle da
população canina e felina no âmbito do município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES.
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos
seguintes membros, participantes, ou não, de audiência pública realizada em
9 de maio, nesta Casa, com o tema “Responsabilidades do Estado e
Município na Saúde Pública Ambiental Animal”:
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
I – De 04 (quatro) vereadores titulares e 04 (quatro) vereadores suplentes; 
II - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
III – 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 90 (noventa) dias, 
para estudo, análise e elaboração de relatório conclusivo a respeito da 
revisão da lei.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da Comissão
deverão apresentar as respectivas propostas de alteração, inclusão e
extinção, se for o caso, de artigos, incisos e parágrafos contidos na referida
Lei que dispõe sobre a adoção de medidas e procedimentos legais
necessários ao controle da população canina e felina no âmbito do município
de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 3º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial
ora criada poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados da
administração municipal, para promover estudos, pesquisas, audiências e
sugestões que promovam o alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 4º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia do
“Relatório Conclusivo”, ao Executivo Municipal, bem como aos demais
vereadores, com intuito de viabilizar, respectivamente, as devidas alterações
e a propositura de emendas, se for o caso, visando a melhor adequação da
Lei Nº. 7054/2014.
Art. 5º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República elevou o Município à condição
de ente da Federação (art. 1° e 18), outorgando-lhe autonomia
política (art. 29, caput), consubstanciada na possibilidade de legislar e
administrar assuntos de interesse local (art. 30, incs. I, II e V).
Todavia, essa autonomia, posto que não é poder originário, deve ser
exercida em conformidade com as normas do texto constitucional,
que, por força dos princípios da hierarquia das leis, da supremacia da
Constituição e da simetria das formas, são de observância obrigatória
para os legisladores e administradores municipais, quando,
respectivamente, elaborarem e aplicarem a lei local, sob pena de
incorrerem em inconstitucionalidade.
A Câmara Municipal, por meio de seu Regimento Interno -
RI, nos termos do seu art. 45, prevê a criação de Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestões de soluções em matéria de interesse
do Município.
 Observados estes pressupostos, cabe à própria Câmara, por
meio de seu Regimento Interno, através de resolução, a aprovação de
Comissões Especiais. 
Considerando que a lei que dispõe sobre a adoção de
medidas e procedimentos legais necessários ao controle da população
canina e felina no âmbito do município estabelece vários aspectos
relacionados à saúde pública ambiental animal,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
Justifica-se a formação da presente comissão, considerando
que essa lei é de relevante interesse para toda a sociedade protetora e
órgãos ambientais e de saúde, sendo necessário o aprofundamento
das discussões, estudo e análise, para tanto, com a presente
comissão, serão viabilizadas suas propostas de mudanças e revisão em
todos os seus aspectos.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim –
Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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