materia nº 12/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2019
INSTITUI O PROJETO “CÂMARA
CIDADÃ NO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Câmara Cidadã” no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 2º. O projeto tem como objetivo instruir e orientar os alunos do 1º Grau do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio das redes Pública Municipal e Estadual na conduta de
verdadeiros e novos cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres. 
Parágrafo único. A forma, instrução e orientação de que trata o caput deste artigo, será
através de visitas a Casa Legislativa, a apresentação de palestras e demonstrativos sobre
o processo e a técnica legislativa em sua essência.
Art. 3º. Deverá a Câmara Municipal estabelecer contatos com as Secretarias Estadual e
Municipal de Educação, bem como os Diretores das Instituições de Ensino mantidos no
âmbito municipal, para agendamento das visitas das respectivas turmas escolares à
Câmara Municipal, sem interferência da carga horária escolar. 
Art. 4º. Constituem objetivos específicos do projeto:
I – proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades
gerais da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim;
II – possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da Câmara Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim, dos Vereadores e das propostas apresentadas no Legislativo em prol da
comunidade;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III – favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de
Cachoeiro de Itapemirim que mais afetam à população; 
Art. 5º. O projeto “Câmara Cidadã” será operacionalizado através da promoção de
atividades com os seguintes temas: 
a) história da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES; 
b) apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
c) aspectos relacionados a eleição, legislatura e função de um Vereador;
d) elaboração e tramitação das proposições;
e) regimento interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 6º. Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal custear despesas com a
efetiva realização do projeto, com recursos próprios consignados em seu orçamento para
a formação desses novos cidadãos e, se necessário, suplementá-las. 
Art. 7º. Se houver necessidade de nova regulamentação, esta poderá ser feita por
resolução da mesa.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Alexon Soares Cipriano
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem o objetivo de instituir no município de Cachoeiro de
Itapemirim a Câmara Cidadã. A ideia central é instruir e orientar os alunos do 1º Grau do
Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes Pública Municipal e Estadual na
conduta de verdadeiros e novos cidadãos, conscientes dos seus direitos e deveres. 
Alexon Soares Cipriano
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br