materia nº 71/2019

 PROJETO DE LEI Nº 71/2019
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMDPEDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FUMDPEDE, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
COMDPEDE de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será o órgão
gestor do FUMDPEDE.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será coordenado por um servidor municipal indicado pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão destinados a:
I – financiar projetos para promover os direitos, a emancipação e a
inclusão social das pessoas com deficiência;
II – realizar estudos para mapear e promover ações para eliminar as
barreiras arquitetônicas, garantindo o acesso das pessoas com deficiência aos
bens e serviços da comunidade;
III – financiar projetos para geração de emprego e renda para pessoas
com deficiência; 
IV – monitorar e avaliar o cumprimento, pelos setores público e privado,
da legislação sobre pessoas com deficiência;
V – desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento
especializado de pessoas com deficiência; 
VI – propor e executar programas de educação e sensibilização para a
temática da deficiência; 
VII – financiar projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência - COMDPEDE; 
VIII – propor e executar programas de inclusão social, de prevenção e
de eliminação das múltiplas causas da deficiência. 
Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COMDPEDE, em relação à gestão do Fundo:
I – a definição de diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do
Fundo;
II – a elaboração do orçamento anual de custeio e de investimentos com
base nas projeções de arrecadação de recursos do Fundo; 
III – o estabelecimento de critérios para análise de projetos e sistemas
de controle e avaliação dos resultados das aplicações realizadas com recursos do
Fundo.
Parágrafo único. Havendo recursos disponíveis, o repasse às
Organizações da Sociedade Civil e Associações será feito pela apresentação de
projetos, avaliados e aprovados pelo COMDPEDE, com base em critérios definidos
em edital a ser elaborado nos termos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Deficiência
aquela que se enquadra nas categorias definidas no artigo 4º, do Decreto Federal
nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1.999, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296,
de 02 de dezembro de 2004 ou na Lei nº12.764, de 27 de dezembro de 2012,
também conhecida como Lei Berenice Piana, bem como, a Lei Municipal Nº 7517,
de 13 de dezembro de 2017.
Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência:
I – recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II – recursos provenientes de emolumentos e multas, arrecadados no
controle e fiscalização da legislação sobre pessoas com deficiência; 
III – recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de órgãos e
entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios; 
IV – recursos provenientes de transações penais ou Termos de Ajuste de
Conduta;
V – recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; 
VI – as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado; 
VII – recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VIII – os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e
outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas
com recursos do Fundo, na forma da legislação específica; 
IX – outros recursos a ele destinados. 
Parágrafo único. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo.
Art. 7º Os programas e projetos provenientes de Organizações da
Sociedade Civil - OSC e destinados à temática da pessoa com deficiência, que
pretendam obter recursos por meio desta Lei, deverão ser apresentados ao Órgão
Gestor do Fundo, que procederá nos termos do Parágrafo único, do artigo 4º desta
Lei.
Art. 8º As despesas autorizadas por esta lei correrão à conta da dotação
orçamentária destinada a assistência a pessoa com deficiência. 
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de maio de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
CONSIDERANDO o princípio constitucional da igualdade, constante no caput do
art. 5º da Constituição Federal/1988, o qual estabelece que “todos são iguais pe￾rante a Lei”;
CONSIDERANDO a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Orga￾nização das Nações Unidas, que estabelece como princípios gerais balizadores do
ordenamento pátrio no que tange aos direitos da pessoa com deficiência, o res￾peito pela dignidade inerente, independência da pessoa, inclusive, a liberdade de
fazer a própria escolha e autonomia individual, a não-discriminação, a plena e efe￾tiva participação e inclusão na sociedade, o respeito pela diferença e pela aceita￾ção da pessoa com deficiência, como parte da diversidade humana e da humani￾dade, a igualdade de oportunidade e a acessibilidade;
CONSIDERANDO que este enunciado mudou substantivamente o entendimento
que se dava à questão da deficiência, antes restrita ao indivíduo, de maneira que
era suficiente que este apresentasse um defeito, uma anomalia ou uma patologia,
sendo que a Convenção das Nações Unidas rompeu com tal tipo de enquadramen￾to, de modo que o conceito de pessoa com deficiência não se restringe mais à
existência de uma limitação, mas sim a restrição à participação da pessoa na soci￾edade de forma clara e inequívoca;
CONSIDERANDO que é dever do Estado, a cargo do Poder Público e da Socieda￾de, integrar a pessoa com deficiência, respeitando os valores básicos da igualdade
de tratamento e oportunidade, da justiça social e do respeito à dignidade da pes￾soa humana, afastadas as discriminações e preconceitos de qualquer natureza (Lei
n.º 7.853, de 24 de outubro de 2089);
CONSIDERANDO que os conselhos são instâncias de participação e de controle
social, tendo como pauta a efetivação dos direitos humanos das pessoas com defi￾ciência e, que em nosso município não é diferente;
CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, a observância das Normas Legais e Políticas Públicas voltadas
para as pessoas com deficiência;
CONSIDERANDO que a proposta do Fundo foi elaborada e aprovada em reunião
ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no dia 27
de novembro de 2018, e, em seguida encaminhada para análise da Procuradoria
Geral do Município – PGM, conforme parecer anexo.
CONSIDERANDO a necessidade de o município garantir recursos para a formula￾ção e execução de políticas públicas efetivas, eficazes e consistentes, para a supe￾ração de entraves à plena inclusão das pessoas com deficiência;
Estamos encaminhando para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 029/2019, que cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, condi￾zente com o contexto atualmente aplicado consoante a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência). 
Ante o exposto, considerando finalmente o grande alcance social do assunto em
questão, espera contar com o apoio dos Nobres Edis na aprovação do presente
projeto de lei, de modo a consolidar cada vez mais a parceria firmada entre o Exe￾cutivo e o Legislativo Municipal em prol da pessoa com deficiência do município.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de maio de 2019.
OF/GAP/Nº 219/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 029/2019 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal