materia nº 72/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 72/2019
 
 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE 
 “ EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR” NA 
 TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE 
 ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
 ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º O concessionaria de Água e Esgoto de Cachoeiro de Itapemirim – BRK é obrigado a instalar, 
por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de 
água que antecede o hidrômetro de seu imóvel. 
§ 1º As despesas de aquisição do equipamento eliminador de ar e sua instalação correrão às 
expensas da BRK. 
§ 2º O equipamento de que trata o caput deverá estar de acordo com as normais legais do órgão 
fiscalizador competente.
Art. 2º Os hidrômetros a serem instalados após a publicação desta lei deverão ter o equipamento 
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 3º A instalação dos equipamentos eliminadores de ar deverá ser feita pelo BRK ou por empresa 
profissional por esta autorizada. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de maio 2019.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º Após a solicitação do consumidor, protocolada junto ao BRK, esta autarquia municipal terá o 
prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuar a instalação do equipamento eliminador de ar na 
tubulação.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará o BRK a efetivar o desconto de 
30% (trinta por cento), do valor correspondente a conta mensal de consumo de água do mês 
imediatamente anterior, incidente sobre o valor das contas mensais de consumo de águas 
posteriores, até a regularização do disposto nesta lei. 
Art. 5º O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser aqueles 
autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço público de abastecimento 
de água e INMETRO.
Art. 6º A presente Lei, abrange também as novas instalações no Município de Cachoeiro de 
Itapemirim, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do eliminador de ar/quando da 
ligação inicial do abastecimento de água.
Art. 7º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta 
mensal consumo de água, emitida pela BRK, bem como em seus materiais publicitários.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de maio 2019.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA
 Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A 
Estamos encaminhando o Projeto de Lei, para ser analisado e votado pelos senhores
Vereadores, cuja matéria sugerindo a instalação de um equipamento que elimine o ar na
tubulação de água das casas, antes do hidrômetro, e que quando falta água na rede de
abastecimento o ar circula pelo relógio e acaba contando na fatura de água. Se for
possível instalar o equipamento em cada rua que possui registro de ar no encanamento. A
ideia de criar a lei surgiu após ouvir inúmeras reclamações e fazer pesquisas sobre o
assunto. Se a proposta for aprovada como está, o equipamento deverá ser pago pelo
Companhia de Água local. Os novos hidrômetros, inclusive, deverão ser instalados já com o
eliminador de ar, sem qualquer ônus financeiro ao usuário. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES 27 de maio 2019.
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ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA
 Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br