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materia nº 75/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaVEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL NÚMERO 11.340/2006 EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Proposição devolvida ao Autor, sem apresentação de Recurso ao Plenário dentro de prazo regimental. Arquive-se.
2019-06-24 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer - por unanimidade, pela devolução ao autor. Devolvido ao autor pelo OF/CM/GP Nº 143/2019 em 26/06/2019.
2019-06-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vício insanável de constitucionalidade e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV, do RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 68/2019 em 10/06/2019.
2019-06-04 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão. Aguardando emissão de parecer técnico jurídico.
2019-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-06-03 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 75 /2019
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO,
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
 PELA LEI FEDERAL NÚMERO 11.340/2006 EM CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – Fica vedada no município de Cachoeiro de Itapemirim a nomeação, no âmbito da
administração direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos
de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, denominada
Lei Maria da Penha.
§ 1º – A vedação só será aplicada após o trânsito em julgado da ação em que o agressor
tenha sido condenado;
§ 2º - A participação em programas de reabilitação criminal oferecido por qualquer uma
das esferas de poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), conforme previsto nos Artigos
743 a 750 do Código de Processo Penal, cessará os efeitos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os índices de violência contra a mulher e de feminicídio são assustadores no Estado, que
sempre ocupou os primeiros lugares nessa prática no país. Apenas no mês de janeiro de
2019 foram registrados seis casos de feminicídio, contra quatro ocorridos em 2018, o
maior número desde 2016, quando o crime foi tipificado. 
Num ano que é considerado o pior para as mulheres no Espírito Santo, tamanho o
número de agressões e morte, justo que esta Casa de Leis se preocupe em tomar
providências legais para que a prática seja diminuída.
Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), divulgados em
matéria publicada no site Folha Vitória, somente em 2018, das 93 mulheres assassinadas
no Espírito Santo, 33 foram vítimas de feminicídio, ou seja, mais de um terço das
mulheres mortas no último ano morreram apenas por serem mulheres, por questão de
gênero.
A matéria aponta que entre as motivações mais comuns estão crises de ciúme dos
companheiros das vítimas e a inconformidade com o fim do relacionamento. O número de
presos por violência doméstica contra mulheres mais do que dobrou em 2018. Foram
1.109 homens presos em flagrante, além de 240 mandados de prisão cumpridos.
Ainda com dados apurados pelo Folha Vitória, em 2017 foram presos 435 homens. Em
relação às medidas protetivas, foram 6.785 em 2018 e 5.583 em 2017, um aumento de
21%.
Outro número que impressiona é o de boletins de ocorrência. Foram 14.991 em 2018 e
14.395 em 2017.
Diante de dados tão alarmantes, necessário unir esforços para diminuir a agressão e
morte de mulheres em solo cachoeirense através de ações preventivas.
Vale ressaltar que caso o agressor só terá sua nomeação vedada após o trânsito em
julgado da ação, e terá a vedação cessada caso participe de programas de reabilitação
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
oficiais e seja liberado pelos órgãos avaliadores competentes, conforme previsão nos
Artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.
Pelos motivos apresentados, conto com o apoio dos doutos pares nesta Casa de Leis
para aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2019
ALEXON SOARES CIPRIANO
Vereador PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br

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