← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO $ 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 58/2019. |
| native_id | 36538 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-06-11 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 58/2019 Fica suprimido o art. 2º Art 2º Altera o artigo 3º, § 1º da Lei Municipal nº 7.480, de 17 de Julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art 3º (…) O quantitativo de oferta de vagas será de até 20% do número de servidores ativos da Administração Pública Municipal, de acordo com as ofertas de bolsas.” JUSTIFICATIVA: Ao suprimir o artigo 2º, do presente projeto de lei, continuará em vigência o percentual de 15%, já estabelecido no art 3º § 1º da Lei 7.480/2017. RENATA FIÓRIO Vereadora PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br