materia nº 76/2019

 PROJETO DE LEI Nº 076/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, que lhe são conferidas pelos incisos
III e IV do Art. 69 da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara aprovou e sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Ambiental,
seus objetivos, princípios e fundamentos e se constitui o Órgão Gestor da Política
Municipal de Educação Ambiental e a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental – CIEA.
Art. 2º Entende-se por Educação Ambiental os processos permanentes
de ação e reflexão individual e coletiva voltados para a construção de valores,
saberes, conhecimentos, atitudes e hábitos, visando uma relação sustentável da
sociedade humana com o ambiente que integra.
Art. 3º A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente
da educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os
níveis e modalidades do processo educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 4º A Educação Ambiental é objeto constante de atuação direta da
prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais
na formação da cidadania emancipatória.
Art. 5º A Educação Ambiental deve estimular a cooperação, a
solidariedade, a igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos,
valendo-se de estratégias democráticas e interação entre as culturas.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 6º São princípios que regem a Educação Ambiental em todos os
seus níveis:
I - o enfoque humanista, sistêmico, democrático e participativo;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural,
sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da
multi, inter e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia
participativa e as práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo
educativo com todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a avaliação crítica permanente do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais,
regionais, nacionais e globais; 
VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à
pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural;
IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino
público na educação básica, traduzido na participação dos profissionais da
educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e na participação das
comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 7º São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas
múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos,
legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, tecnológicos, culturais
e éticos;
II - garantir a democratização, a publicidade, a acessibilidade e a
disseminação das informações socioambientais;
III - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática
socioambiental;
IV - incentivar a participação individual e coletiva permanente e
responsável, na conservação e preservação do meio ambiente, entendendo-se a
defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da
cidadania; 
V - estimular a cooperação entre a sede do Município e seus distritos,
com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente,
economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e
socialmente justa;
VI - fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, a
tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade;
VII - estimular o desenvolvimento e a adoção de tecnologias menos
poluentes e impactantes, propondo intervenções, quando necessário;
VIII - fortalecer a cidadania emancipatória dos povos e a solidariedade
como fundamentos para a atual e as futuras gerações;
IX - estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e
centros de educação ambiental e coletivos educadores, o fortalecimento dos já
existentes, estimulando a comunicação e a colaboração entre estes, em níveis
local, regional, estadual e interestadual, visando à descentralização da Educação
Ambiental. 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º No implemento da Política Municipal de Educação Ambiental
compete:
I - ao Poder Público, definir políticas públicas que incorporem a
dimensão socioambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis e
modalidades de ensino e o engajamento da sociedade na conservação,
preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
II - aos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e
indireta, promover programas de educação ambiental integrados aos princípios e
critérios da gestão socioambiental no espaço institucional.
III - às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma
transversal como estratégia de ação na concepção, elaboração e implementação do
Projeto Político Pedagógico - PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir
para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais,
visando ao exercício da cidadania;
IV - às instituições de educação superior, públicas e privadas, produzir
conhecimento e desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do
ambiente, da saúde no trabalho e da qualidade de vida da população do Município,
assim como o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos
professores e animadores culturais responsáveis por atividades de educação
infantil e ensino fundamental e médio;
V - aos meios de comunicação e informação, colaborar de forma
transversal e contínua na disseminação de informações e práticas educativas sobre
meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação;
VI - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de classe,
promover programas destinados à sensibilização e formação dos gestores,
trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo sobre o
ambiente de trabalho, bem como sobre os impactos do processo produtivo no meio
ambiente;
VII - às empresas e instituições públicas e privadas, entidades de
classe, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à educação ambiental,
em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local, em consonância
com o Plano Municipal de Educação Ambiental;
VIII - à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental – CIEA,
apoiar tecnicamente o Órgão Gestor Municipal de Educação Ambiental na
elaboração e avaliação da Política Municipal de Educação Ambiental e na
consolidação de políticas públicas voltadas à educação ambiental;
IX - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação
de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva
voltada à prevenção, identificação e à solução de problemas socioambientais, bem
como o exercício do controle social sobre as ações da gestão pública na execução
das políticas públicas ambientais; 
X - às organizações não-governamentais, às organizações da sociedade
civil de interesse público, às organizações sociais em rede, movimentos sociais e
educadores em geral, propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e
projetos de educação ambiental, em consonância com o Plano Municipal de
Educação Ambiental, que contribuam para a produção de conhecimento e a
formação de sociedades sustentáveis.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9º A Política Municipal de Educação Ambiental será implementada
por meio do Plano Municipal de Educação Ambiental a ser instituído por decreto e
que deverá se caracterizar por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e
metodologias. 
Art. 10. O Plano Municipal de Educação Ambiental compreenderá as
atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental desenvolvidas na
educação escolar e não-escolar de forma contínua, processual, permanente e
contextualizada, devendo contemplar: 
I - a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental;
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e
projetos de intervenção;
III - o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a
aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
IV - o estabelecimento de critérios para a aquisição de materiais,
equipamentos e serviços para campanhas e eventos voltados à Educação
Ambiental.
V - o estabelecimento de critérios para a elaboração e aplicação de
projetos de Educação Ambiental, remetidos à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - SEMMA objetivando o cumprimento de condicionantes do licenciamento
ambiental. 
VI - a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e
avaliação continuada;
VII - a disponibilização permanente de informações;
VIII - o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de
redes sociais;
IX - o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão
ambiental;
X - o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia
hidrográfica;
XI - o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
XII - a orientação à realização de feiras e eventos de Educação
Ambiental;
XIII - a consolidação de ações, programas e projetos de
educomunicação ambiental;
XIV - a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos
diversos setores da sociedade civil organizada e populações tradicionais;
XV - o reconhecimento da pluralidade e diversidade cultural do
Município;
XVI - o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
XVII - o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e
em seu entorno, notadamente nas de proteção integral;
XVIII - o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para
preservação, conservação, recuperação e manejo do território.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação Ambiental deverá ser
revisado a cada quatro anos, por meio do Órgão Gestor, com participação do
Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental, dos Conselhos Municipais de Meio
Ambiente e Educação e da sociedade.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 11. Fica instituído o Órgão Gestor Municipal da Educação Ambiental
como responsável pelo Sistema Municipal de Informação de Educação Ambiental,
cabendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA a atribuição de
organizar a coleta, o tratamento, o armazenamento, o depósito legal, a
recuperação e a divulgação de informações sobre Educação Ambiental e fatores
incipientes em sua gestão.
Parágrafo único. Fica instituída a SEMMA como depositária legal de
publicações de Educação Ambiental e de Meio Ambiente.
Art. 12. São princípios para o Sistema Municipal de Informação sobre
Educação Ambiental:
I - a descentralização da coleta e da produção de dados e informações;
II - a sistematização das informações;
III - coordenação unificada do sistema;
IV - divulgação de informações;
V - articulação com os sistemas Estaduais e Nacionais de informação
sobre Educação Ambiental e Meio Ambiente.
Art. 13. O Sistema Municipal de Informação sobre Educação Ambiental
tem como objetivos:
I - democratizar o acesso à informação ambiental;
II - reunir, tratar e divulgar informações sobre Educação Ambiental;
III - atualizar permanentemente as informações sobre programas,
projetos e ações voltadas para a Educação Ambiental;
IV - subsidiar a elaboração e atualização do Plano Municipal de Educação
Ambiental.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLAR
Art. 14. A Educação Ambiental na educação escolar será desenvolvida
no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino
públicas e privadas, englobando níveis e modalidades de ensino, a saber:
I - Níveis de Ensino:
a) educação básica:
1. educação infantil;
2. ensino fundamental I e II e
3. ensino médio;
b) educação superior;
II - Modalidades de Ensino:
a) educação especial;
b) educação a distância;
c) educação profissional e tecnológica; 
d) educação de jovens e adultos;
e) educação do campo;
f) educação de caráter itinerante. 
g) educação quilombola.
Parágrafo único. No contexto da Educação Ambiental, abordar as
questões étnico-raciais, respeitando o contexto vivenciado pelo aluno, em todos os
níveis e modalidades de ensino.
Art. 15. A dimensão ambiental e suas relações com o meio social e o
natural devem estar inscritas de forma crítica nos currículos escolares, em todos os
níveis, modalidades e em todos os componentes curriculares, garantindo a
transversalidade e a Educação Integral.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem
receber formação continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender
adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de
Educação Ambiental.
Art. 16. A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e
modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua,
permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto
político-pedagógico das instituições de ensino. 
§ 1º. A Educação Ambiental deverá ser contemplada de forma inter e
transdisciplinar nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento
das instituições de ensino, de acordo com os documentos legais, norteadores da
prática pedagógica das escolas da rede pública e privada.
§ 2º. A Educação Ambiental não deve ser implantada como disciplina
específica no currículo de ensino na educação básica e nas modalidades de
Educação do Campo, Educação Quilombola, Educação de caráter Itinerante,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
§ 3º. Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao
aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é
facultada a criação de disciplina específica.
§ 4º. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em
todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas
ambientalmente sustentáveis e da ética ambiental das atividades profissionais a
serem desenvolvidas.
Art. 17. Os programas, planos e projetos de Educação Ambiental,
desenvolvidos por organizações governamentais, não-governamentais, empresas
públicas, privadas e organizações sociais, com desenvolvimento nas unidades
escolares, em todos os níveis e modalidades de ensino, devem ser aplicados após
anuência dos órgãos diretores responsáveis ou pela direção escolar.
Art. 18. As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos
conselhos e as instituições de ensino privadas deverão priorizar em suas atividades
práticas e teóricas:
I - a participação da comunidade na identificação dos problemas e
potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis;
II - a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela
escola e pelos movimentos sociais;
III - a criação de espaços para a vivência, discussões e ações em
Educação Ambiental.
Art. 19. A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino
deve valorizar a história, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as
culturas locais.
Art. 20. A autorização e o reconhecimento do funcionamento de
instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o
cumprimento do disposto nos artigos 16, 17 e 18 desta Lei.
Parágrafo único. A autorização, de que trata o “caput” deste artigo,
terá sua vigência estabelecida após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta
Lei.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NÃO-ESCOLAR
Art. 21. Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as ações e
práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da
coletividade, sobre as questões socioambientais e a sua organização e participação
na defesa da qualidade do ambiente de forma integral.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará e
promoverá:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em
espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca
de temas relacionados ao meio ambiente; 
II - a participação de organizações governamentais, não￾governamentais, organizações sociais, redes, polos e centros de Educação
Ambiental, na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à
Educação Ambiental Não-Escolar;
III - o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no
desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em parceria com a escola,
as instituições de ensino superior, as organizações não-governamentais, as
organizações sociais em rede e os polos e centros de Educação Ambiental;
IV - a sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da
preservação e conservação do bioma mata atlântica e seus ecossistemas
associados, especialmente das áreas protegidas e das bacias hidrográficas;
V - a sensibilização ambiental e a valorização das populações tradicionais
ligadas às unidades de conservação;
VI - a sensibilização, mobilização e formação ambiental dos agricultores
e trabalhadores rurais inclusive nos assentamentos para as práticas
agroecológicas;
VII - a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIII - a inserção da Educação Ambiental nas: 
a) atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento
ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de
gestão de recursos hídricos e de pesca na bacia do Rio Itapemirim, no âmbito
municipal, de gestão de recursos naturais, de manejo sustentável de recursos
ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de
comunicação, de transporte, de turismo, de esportes, de saneamento e de saúde
nos projetos financiados com recursos públicos e privados e nos ditames da
Agenda 21;
IX - a implantação de Centros de Educação Ambiental da Mata Atlântica
por meio da destinação e uso de áreas urbanas e rurais do Município para o
desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental; 
X - a participação e o controle social na gestão dos recursos ambientais,
na elaboração e execução de políticas públicas;
XI - o apoio e a sensibilização para a estruturação dos coletivos de meio
ambiente do Município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental
destes grupos;
XII - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis,
elaborados pelos grupos e comunidades;
XIII - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições
públicas e privadas;
XIV - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos
metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade
cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XV - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e
projetos financiados por recursos públicos e oriundos da conversão de multas
ambientais, de acordo com os critérios estabelecidos no Plano Municipal de
Educação Ambiental;
XVI - a inserção da Educação Ambiental nos Conselhos Profissionais de
Classe;
XVII - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão
rural, priorizando as práticas agroecológicas;
XVIII - a formação permanente em Educação Ambiental para agentes
sociais e comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para
atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em
comunidades, municípios, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação.
Parágrafo único. Os profissionais da Secretaria de Meio Ambiente, em
atividade, devem receber formação continuada em Educação Ambiental, com o
propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da
Política Municipal de Educação Ambiental.
CAPÍTULO VII
EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 22. Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização de
práticas comunicativas comprometidas com a ética da sustentabilidade na
formação cidadã, visando à participação, articulação entre gerações, setores e
saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e democratização dos
meios de comunicação com o acesso de todos, indiscriminadamente.
Art. 23. São objetivos da Educomunicação:
I - promover a produção interativa de programas e campanhas
educativas socioambientais;
II - apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
III - promover ações educativas, por meio da comunicação, utilizando
recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para
informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV - promover mapeamento municipal da Educomunicação Ambiental;
V - implantar sistema virtual interativo de intercâmbio e veiculação de
produções educomunicativas ambientais;
VI - promover a formação dos educomunicadores socioambientais, como
parte do programa de formação de educadores ambientais;
VII - contribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação
junto a coletivos envolvidos com a Educação Ambiental, especialmente via
equipamentos de radiodifusão comunitária;
VIII - contribuir com a pesquisa e oferta de metodologias de diagnóstico
de comunicação e elaboração de planos de comunicação em projetos e programas
socioambientais;
IX - garantir a democratização das informações ambientais;
X - apoiar e incentivar as experiências locais de produção
educomunicativas;
XI - apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos
programas de Educomunicação;
XII - incentivar a criação de núcleos de Educomunicação nas Secretarias
de Educação e de Meio Ambiente do Município.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
Art. 24. Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação e
planejamento da Política Municipal de Educação Ambiental, dirigido pelos
Secretários das Secretarias Municipais de Educação e do Meio Ambiente. 
§ 1º. Cada dirigente indicará quatro servidores, com conhecimento em
Educação Ambiental, para compor o Órgão Gestor. Estes serão responsáveis pelas
questões de Educação Ambiental de cada secretaria, sendo dois titulares e dois
suplentes. Dois desses servidores, de cada secretaria, devem ser efetivos, visando
a continuidade dos serviços.
§ 2º. Compete às Secretarias Municipais de Educação e de Meio
Ambiente prover o suporte técnico e administrativo necessários ao desempenho
das atribuições do Órgão Gestor. 
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos do Órgão Gestor deverão
ser regulamentados através de Decreto.
Art. 25. São atribuições do Órgão Gestor:
I - definir diretrizes para implementação da Política Municipal de
Educação Ambiental;
II - articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na
área de Educação Ambiental, em âmbito municipal;
III - participar na negociação de financiamentos de planos, programas e
projetos na área de Educação Ambiental. 
Art. 26. Fica criada a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental
– CIEA, responsável por representar os interesses da sociedade civil organizada,
nos temas referentes a Educação Ambiental.
§ 1º. A composição desta Comissão deverá ser formulada pelo Órgão
Gestor com a participação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, devendo
conter, no mínimo: representantes de produtores rurais, de órgãos de defesa dos
recursos hídricos, da fauna e flora, dos monumentos naturais, de fomento ao
turismo e de quilombolas.
§ 2º. Estes representantes devem ser de notório conhecimento, ilibada
reputação e de atividade profissional relacionada aos objetivos e princípios da
Política Municipal de Educação Ambiental.
§ 3º. Os objetivos, princípios e fundamentos da Comissão
Interinstitucional de Educação Ambiental deverão ser regulamentados através de
Decreto.
Art. 27. São atribuições da Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental:
I - acompanhar e apoiar o Órgão Gestor na implementação e execução
do Plano Municipal de Educação Ambiental.
II - contribuir com informações referentes a abrangência e a
complexidade do conjunto da sociedade e de acordo com as especificidades locais.
III - participar da revisão do Plano Municipal de Educação Ambiental.
Art. 28. O município, na esfera de sua competência e nas áreas de sua
jurisdição, definirá diretrizes, normas e critérios para a Educação Ambiental,
respeitando os princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 29. A execução da Política Municipal de Educação Ambiental ficará a
cargo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, das instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da
Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não￾governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos
da sociedade. 
CAPÍTULO IX
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 30. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e a
implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação
Ambiental guardará: 
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política
Municipal de Educação Ambiental;
II - articulação interinstitucional; 
III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos
recursos a alocar e o retorno social, pelo órgão gestor, propiciado pelo plano ou
programa proposto;
IV - equanimidade entre a sede e os distritos do Município. 
Art. 31. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como à
Secretaria de Municipal da Educação a iniciativa de incluir nos seus respectivos
programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual,
ações de Educação Ambiental no âmbito municipal.
Art. 32. Os programas de assistência técnica e financeira, relativos a
meio ambiente e educação, em nível municipal, devem alocar recursos às ações de
Educação Ambiental. 
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 030/2019, que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de projeto de lei que visa regular todas as ações de Educação Ambiental
no Município de Cachoeiro de Itapemirim, cujo trabalho foi desenvolvido por servi￾dores técnicos com amplo conhecimento em Educação Ambiental, das Secretarias
Municipais de Meio Ambiente e de Educação.
A construção do projeto de lei teve participação do Ministério Público, do Centro de
Apoio Operacional da Defesa do Meio Ambiente - CAOA e do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, através da Câmara Técnica de Educação Ambiental.
A Política Nacional de Educação Ambiental - Lei Federal n° 9.795/1999, define Edu￾cação Ambiental como: “os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletivida￾de constroem valores sociais, conhecimento, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, es￾sencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.”
Considerando a grande importância do envolvimento popular na criação desta pro￾posta, o presente projeto de lei foi disponibilizado na página oficial da Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim para consulta popular e passou por três au￾diências públicas, sendo a primeira realizada no Liceu Muniz freire, dia 26/11/2018,
voltada para o público em geral. A segunda, realizada em Jacu, dia 27/11/2018, di￾recionada aos produtores rurais. A terceira, foi realizada na Secretaria Municipal de
Educação, no dia 28/11/2018, voltada para os gestores escolares, conforme crono￾grama, listas de presença e relatório fotográfico em anexo.
Ante o exposto, considerando a importância do referido assunto, esperamos contar
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação do presente projeto de lei, de modo a
consolidar cada vez mais a parceria firmada entre o Executivo e o Legislativo Muni￾cipal em prol das questões ambientais.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
 
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de junho de 2019.
OF/GAP/Nº 248/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 030/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal