materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
RECURSO AO PLENÁRIO Nº 04/2019
O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista – PP, com assento nesta Casa de Leis, no uso das
suas atribuições regimentais, vem, nos termos do art. 114, IX c/c art. 117, § 1º, do Regimento Interno, opor
RECURSO AO PLENÁRIO, ante a devolução do projeto de lei nº. 068/2019, pelos fatos e fundamentos que
ora passa a aduzir.
O Projeto de Lei supracitado recebeu parecer contrário, pois, supostamente, não atende aos requisitos da
Lei 6.014/2007, assim transcrito:
“Art. 1º As sociedades civis, as associações e as fundações em funcionamento efetivo no Estado com o
fim exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade pública,
provados os seguintes requisitos:
I - personalidade jurídica há mais de dois anos – através de certidão expedida pelo Cartório de Registro
Civil de Pessoas Físicas e Jurídicas;
II - Efetivo funcionamento há mais de dois anos de serviço desinteressado e gratuito prestado à
coletividade - através de cópia do estatuto juntamente com materiais informativos, promocionais,
notícias veiculadas na imprensa, entre outros;
III - não remuneração dos cargos da diretoria da organização e da não distribuição de lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto -
através do balanço anual.”
No entanto, salvo melhor juízo, as exigências foram devidamente cumpridas, levando-se em
consideração os objetivos contidos na norma mencionada, que podem ser alcançados através de qualquer
documentação idônea. Para melhor elucidação, abordaremos os incisos separadamente.
Pois bem. O inciso primeiro tem como escopo firmar um prazo mínimo de existência da pessoa jurídica
que busca tornar-se de utilizada pública, qual seja: 2 (dois) anos. No presente caso, conforme comprovado pela
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
certidão de fl. 5, emitida pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas desta
Comarca, a associação foi registrada desde 06/11/1997.
Por sua vez, as exigências do inciso II foram cumpridas, uma vez que o projeto de lei trouxe as cópias
dos estatutos (fls. 06 a 36), bem como diversas matérias relacionadas a Associação, conforme fls. 37 a 55.
Por fim, temos que a exigência contida no inciso III busca evitar a remuneração dos cargos da diretoria,
não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Tais exigências
restam comprovados pelos Estatutos, devidamente registros, que na cláusula 23 (fl.17 e 34) assim expõe:
“Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberam nenhum
tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na
Associação.”
Não obstante o pleito de essa condição ser demonstrada pelo balanço patrimonial, não podemos fazer
uma interpretação literal da Lei, quando os objetivos da norma foram devidamente alcançados (interpretação
finalística), como ocorre no caso em tela.
No entanto, buscando trazer maior prova de que a Associação contempla todas as exigências legais,
apresentamos documentação complementar. Insta frisar que a documentação do cartório só foi redigida para
melhor atender as “exigências” da douta procuradoria, pois, por motivos alheios a Associação, o livro foi
transferido entre cartórios, o que trouxe transtornos.
Ante o exposto, requer sejam acolhidos os argumentos lançados, a fim de que o projeto possa seguir sua
regular tramitação.
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de Junho de 2019.
WALLACE MARVILA FERNANDES
Vereador
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br