← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019. #ACRESCENTA INCISO IV, AO ART. 6º.# |
| native_id | 36893 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-08-13 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | Arquivado. |
| 2019-08-13 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | Projeto de Lei, com Emendas, encaminhado ao Executivo através de OF/CM/Nº 3385/2019 em 13/08/2019 para Sanção e Promulgação. |
| 2019-08-13 | Aprovação em Sessão com Emenda | — | Aprovado por unanimidade de votos com Emendas. Encaminhado para Redação Final. |
| 2019-06-19 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | CSSB - Pelo encaminhamento regular da matéria. CFO - Pelo encaminhamento regular da matéria. CFCO - Pelo encaminhamento Regular da Matéria. Aguardando inclusão na pauta para 2ª Discussão e Votação. |
| 2019-06-18 | 1 ª Discussão | — | Apreciado em 1ª Discussão. Apresentada EMPL Nº 05/2019 (Maitan) - EMENDA ADITIVA ao Art. 6º Inciso IV. Encaminhado à CFO pelo OF/PLG Nº 73/2019 em 19/06/2019. Encaminhado à CFCO pelo OF/PLG Nº 74/2019 em 19/06/2019. Encaminhado à CSSB pelo OF/PLG Nº 75/2019 em 19/06/2019. Apresentada EMPL S/Nº (Allan) - EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA ao Art. 5º e Parágrafo Único. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019 Dê-se ao artigo 5º do Projeto de lei nº 56/19 a seguinte redação: “Artigo 5º- O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de gratificações, progressões e promoções, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.” Acrescente-se ao artigo 5º do Projeto de lei nº 56/19 o seguinte Parágrafo Único: “Parágrafo único. Caso o valor do vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos seja inferior ao valor do saláriomínimo vigente, os adicionais serão calculados sobre o valor do salário-mínimo vigente.” Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 6º do Projeto de lei nº 56/19 a seguinte redação: “Parágrafo único. O Trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor público municipal um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos, sem o acréscimo resultantes de gratificações, progressões e promoções. Caso o valor do vencimento ou subsídio inicial da carreira da categoria no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos seja inferior ao valor do salário-mínimo vigente, os adicionais serão calculados sobre o valor do salário-mínimo vigente.” “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Tais emendas têm por finalidade dar mais justeza ao direito do servidor, tendo em vista que o calculo deva se dar pelo valor inicial de cada categoria específica, pois, assim, será observada a equidade. Cachoeiro de Itapemirim, 24 de junho de 2019 ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA VEREADOR “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br