← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-06-19 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019. #ALTERA CAPUT DO ART. 5º E SEU §1º# |
| native_id | 36895 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-12 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-09-10 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS, AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3878/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-09-10 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por unanimidades de votos e com emendas modificativas aos artigos 2º, 3º, 5º e, 7º. |
| 2019-09-09 | 2ª Discussão - Votação | — | Encaminhado para 2ª discussão e votação. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Paulo Sérgio de Almeida. |
| 2019-07-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | CFO - Pelo encaminhamento Regular da Matéria. CFCO - Pelo encaminhamento Regular da Matéria. EMPL 06/2019 (Wallace) - Retirada a pedido do autor durante a Sessão do dia 16/07/2019. Aguardando inclusão na pauta para 2ª Discussão e Votação. |
| 2019-06-19 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Encaminhado à CFO pelo OF/PLG Nº 73/2019 em 19/06/2019. Encaminhado à CFCO pelo OF/PLG Nº 74/2019 em 19/06/2019. Apresentada EMPL Nº 06/2019 (Wallace) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 07/2019 (Wallace) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 11/2019 (Allan) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR em 09/07/2019. Apresentada EMPL Nº 08/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2º. Apresentada EMPL Nº 09/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 10/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 7º Inciso II. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES O Vereador infra-assinado, do Partido Progressista (PP), com assento nesta Casa de Leis, no uso das suas atribuições, vem apresentar, nos termos dos arts. 114, VI; e 136, ambos do Regimento Interno, EMENDA ao Projeto de Lei 55/2019 apresentado pelo Poder Executivo Municipal, que “Estabelece Concessões Especiais aos Servidores e Empregados Públicos Municipais e dá Outras Providências.”, nos seguintes termos: EMENDA AO ARTIGO 5º CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO Redação Original: “Art. 5º Fica instituído o afastamento por 3 (três) dias a título de prêmio incentivo, ao servidor público municipal que, a partir da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço público municipal, não possuir uma só ausência ao serviço, tendo como referência o ano anterior trabalhado. § 1º. Os 3 (três) dias deverão ser gozados intercaladamente.” Redação Proposta/Emenda: Art. 5º Fica instituído o afastamento por 5 (cinco) dias a título de prêmio incentivo, ao servidor público municipal que, a partir da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço público municipal, não possuir uma só ausência ao serviço, tendo como referência o ano anterior trabalhado. § 1º. Os 5 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente. Justificativa: A Lei nº 6.598, de 16 de Janeiro de 2012, prevê o prêmio incentivo de 5 (cinco) dias, devendo ser gozado seguidamente. Assim, disposição em contrário seria um retrocesso para os servidores municipais. Ademais, data máxima vênia, gozar dos dias intercaladamente, “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO _____________________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________ a princípio, não representa nenhum tipo de gratificação, impossibilitando, inclusive, que um servidor exemplar desfrute dos dias junto aos familiares em uma viagem, por exemplo. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 18 de Junho de 2019. _________________________________________ WALLACE MARVILA FERNANDES Vereador/PP “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br