CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
MICROCERVEJARIAS, BREWPUBS, BARES
CERVEJEIROS e PRODUTORAS DE CERVEJAS
ARTESANAIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Art. 1º Fica autorizada a instalação de microcervejarias artesanais, brewpubs,
bares cervejeiros e produtoras de cervejas artesanais no território do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, sendo a atividade caracterizada como de pequeno porte, baixo
risco e baixo impacto ambiental.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se, mesmos que o CNAE da atividade seja o de
número 1113-5/02, como:
I - “Cerveja Artesanal” a fabricação artesanal de cervejas e chopes em microcervejarias
artesanais, bares cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam e comercializem
suas próprias cervejas de forma artesanal,
II- Bares cervejeiros, brewpubs e restaurantes que produzam e comercializem suas
próprias cervejas o estabelecimento que produz cerveja em pequena escala, para venda
direta e exclusiva ao consumidor final, para consumo local de sua produção.
Art. 3º. Às microcervejarias de que trata a presente Lei é vedado:
I - produção superior a 30.500L (trinta mil e quinhentos litros) de cerveja artesanal por
mês;
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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II - geração de ruídos, exalações, trepidações e tráfego pesado que causem
transtornos aos munícipes locais;
III - vínculo com conglomerados industriais.
Art. 4º. As atividades previstas nesta lei também podem ser enquadradas da seguinte
forma:
I - Nas atividades mencionadas no inciso II do §2º do art. 180
II – Nas atividades enquadradas no uso industrial (I) que compreende Indústria Sem
Risco Ambiental - caracterizada por processos industriais simplificados ou
semiartesanais, microindústrias virtualmente sem riscos ao meio ambiente, compatíveis
com o uso residencial, de comércio e de serviços, conforme Anexo XIV-A, desde que:
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA FIORIO- PSD
VEREADORA
DIOGO LUBE - PDT
VEREADOR
WALLACE MARVILA FERNANDES - PP
VEREADOR
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores:
Da competência:
O presente projeto não tem iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo,
previstas no Artigo 48 da Lei Orgânica do Município, posto que não cria cargos, despesas
ou obrigações, não altera a estrutura administrativa, ou qualquer outro assunto que
impessa a iniciativa dos vereadores.
Sabemos que será necessário passar pelo crivo de uma audiência pública,
convocada para fim de analise da população e também deve passar pelo Conselho do
Plano Diretor.
Também não é impeditivo a presente tramitação e aprovação, sob a argumentação
da revisão do PDM, pois a cidade não pode parar, e a atividade econômica não espera. E
a revisão pode convalidar a presente alteração, ou alterar se assim entende.
Esta casa não pode servir de obstáculo às tentativas de desenvolvimento
econômico do município.
Da importância do Tema:
As Cervejas Artesanais estão em destaque nos dias atuais e, consequentemente,
tornou-se um grande propulsor econômico e turístico. O Município de Cachoeiro de
Itapemirim conta hoje com vários cervejeiros artesanais já associados e organizados
civilmente e a tendência, com apoio municipal, é ampliar cada vez mais, abrindo caminho
para ser uma das maiores rotas cervejeiras do Estado do Espírito Santo.
A presente Lei visa fomentar a atividade comercial e valorizar os produtores de
cerveja artesanal da cidade, valorizar a cultura cervejeira, estimular a produção artesanal
local e incentivar a atividade comercial. Com esta regulamentação, os empresários do
ramo poderão se registrar, firmar parcerias com outros estabelecimentos e organizar
eventos.
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Recentemente, o Governador do Espírito Santo publicou uma lei de incentivo à
produção de cerveja artesanal, trazendo redução do Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a proposta encaminhada pelo governo e
aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 31 de maio, a alíquota foi reduzida de
27% para 12% neste ano. A partir do início de 2018, a alíquota passará a ser de 17%,
pois as cervejarias artesanais poderão ser incluídas no Simples Nacional. A intenção da
nova lei estadual em comento é transformar o Espírito Santo em um polo de referência de
produção de cerveja, contribuindo para o desenvolvimento do turismo no Estado e para a
competitividade do segmento.
Após a realização da audiência Publica Simplifica Cachoeiro, que tratou sobre a
importância participação do setor produtivo e a revisão do PDM, exemplificando o caso
das Microcervejaria percebemos o quanto estamos atrasados, perdendo postos de
emprego e geração de impostos sendo demonstrado inequivocamente a extrema
necessidade de o município de Cachoeiro de Itapemirim, em harmonia com os incentivos
do Governo Estadual ao setor cervejeiro artesanal, apoie possibilite a abertura de
microcervejarias artesanais e atividades afins, para que o setor microcervejeiro e de
cervejas artesanais possa se desenvolver aqui em nossa cidade.
A própria Lei Complementar Nº 155, de outubro de 2016 que a ltera a Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a
metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as
Leis nos 9.613, de 3 de março de1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11
de janeiro de 1990;e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
reconhece a atividade das microcervejarias
Considerando, ainda, quanto a iniciativa há possibilidade do presente projeto ser
apresentado por vereador, haja vista não ferir os comandos existentes no artigo 48 da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 48 A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do
Município na forma prevista nesta lei.
§ 1º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I - criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração
direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
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II - servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento
de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no
inciso III do art. 42 desta Lei;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública;
IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes
orçamentárias.
Diante da fundamentação ora exposta, espera-se o apoio dos demais pares, para a
aprovação do projeto de lei em epígrafe.
Por todo o exposto, propomos o presente projeto de lei, na expectativa de receber
o apoio dos Pares, incluindo-se sugestões para aprimoramento da proposição e, ao final,
sua aprovação.
RENATA FIORIO- PSD
VEREADORA
DIOGO LUBE - PDT
VEREADOR
WALLACE MARVILA FERNANDES - PP
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