materia nº 79/2019

 PROJETO DE LEI N° 079 /2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de
concessão de uso de área pública no Município de Cachoeiro de Itapemirim,
sobre a área de 6.173 m² (seis mil cento e setenta e três metros quadrados),
situada na Avenida Constantino Negrelli, Bairro Aeroporto, nesta cidade –
Coordenadas: -20.830519, -41.183257.
Art. 2° O imóvel de que trata o Art. 1° desta Lei será utilizado para
instalação de um viveiro de mudas de essências nativas e exóticas, objetivando a
Produção para arborização urbana e de Mudas e Recuperação de áreas
degradadas do município.
Art. 3° O prazo da Concessão de Uso autorizada nesta Lei será de
quinze anos, podendo ser renovado, a critério do Município.
Art. 4° Os encargos que ficarão por conta do contratado, serão
identificados no contrato de concessão de uso a ser formalizado pelo Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
031/2019, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
O presente projeto de lei pretende contratar empresa, por meio de Contrato
de Concessão de Uso de Área Pública, para a instalação de um viveiro de
mudas, a ser instalado em área pública do Município, localizada na Avenida
Constantino Negrelli, Bairro Aeroporto, em Cachoeiro de Itapemirim/ES
(Hortão Municipal), Coordenadas: -20.830519, -41.183257, ao lado da
Polícia Ambiental, para Recuperação de Áreas degradadas do município.
Com a concessão de uso, também daremos destinação adequada a uma área
que hoje encontra-se sem nenhuma ocupação e estaremos minimizando os
impactos causados pelo desmatamento, pela desertificação, práticas agríco￾las irregulares, poluição do solo, poluição das águas, entre outras situações. 
Considerando que o Município tem uma demanda frequente de mudas de
plantas para arborização urbana ou para construção e reforma de Praças,
Parques e Jardins;
Considerando que a Secretaria Municipal de Agricultura e Interior e Secreta￾ria Municipal de Meio Ambiente desenvolvem Projetos de Recuperação e Pro￾teção de Nascentes e mananciais, que demandam mudas de essências nati￾vas, além de ações para Controle da Erosão e Recuperação de Áreas Degra￾dadas, através do reflorestamento de encostas e formação de matas ciliares;
Assim, cumprimos nosso papel de dar destino a uma área sem utilização e
estaremos melhorando a qualidade de vida da população do município. 
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2019.
OF/GAP/Nº 265/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 031/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal