PROJETO DE LEI N° 080/2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
GRATIFICAÇÃO POR ESCALA EXTRA DE
TRABALHO PARA O CARGO DE GUARDA
CIVIL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 7.465 , de 9 de março de 2017, modificada pela Lei
nº 7.507, de 23 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituída a gratificação por escala extra de trabalho para os
servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
(...)
Art. 3º Considera-se escala extra de trabalho, para efeito desta Lei, a atuação
temporária do Guarda Civil Municipal em eventos previsíveis ou imprevisíveis,
que exijam reforço às escalas ordinárias de serviços, tais como desordem pública
e social, sinistros, eventos artísticos, culturais, desportivos, festivos e outros,
bem como, de apoio as ações de fiscalização municipal e operacionais as demais
atividades da Administração Municipal.
(...)
Art. 4º A gratificação por escala extra de trabalho será paga ao Guarda Civil
Municipal que, por adesão, faça opção efetiva em concorrer às escalas extras,
desde que preencha os seguintes requisitos:
(...)
II – tenha cumprido jornada semanal mínima equivalente à carga horária
semanal do cargo de carreira ocupado, definida em lei;
(...)
§ 2º. As escalas extras de trabalho terão duração de 6 (seis) horas, podendo, a
critério da administração e da necessidade do serviço, realizar até 2 (duas)
escalas semanais, limitadas a 4 (quatro) escalas mensais.
(...)
Art. 5º A gratificação por escala extra de trabalho será de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), por escala cumprida.
Art. 6º (...)
Parágrafo único. O Guarda Civil Municipal convocado na forma deste artigo,
somente perceberá a gratificação por escala extra de trabalho após ter cumprido
sua carga horária semanal de trabalho.
(...)
Art. 8º As gratificações por escala extra de trabalho não se incorporam aos
vencimentos de aposentadoria e não são extensivas aos Guardas Civis Municipais
aposentados.
Parágrafo único. O desconto previdenciário sobre o valor da gratificação por
escala extra de trabalho de que trata a presente lei será de caráter opcional, nos
termos do § 1° do artigo 34 da Lei n° 6910/13.
(...)
Art. 10. O Guarda Civil Municipal designado para cumprir a escala extra de
trabalho que não comparecer ao serviço, poderá incorrer na prática de infração
disciplinar conforme disposições contidas no Estatuto do Servidor ou em seu
Regimento Disciplinar.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 18 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Presidente
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Encaminho para apreciação dessa respeitável Assembleia Legislativa Municipal o
Projeto de Lei n° 032/2019, que altera a redação da Lei Municipal nº 7.465,
de 9 de março de 2017, que dispõe sobre a concessão de gratificação de
escala extra de trabalho para o cargo de Guarda Civil Municipal.
É sabido que com o envio do pacote de projetos de leis a essa colenda Casa de
Leis há previsão no Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos para
reorganização do quadro de cargos da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim e, como toda reorganização, também há necessidade de alterações
de outras leis, o que apresentamos neste Projeto.
Atualmente, até a realização do concurso público, o corpo da Guarda Civil
Municipal possui 68 (sessenta e oito) profissionais para atuarem em toda
extensão do território do Município de Cachoeiro de Itapemirim com população
estimada em 210.000 (duzentos e dez mil) habitantes. Certamente o quantitativo
desses profissionais estão desatualizados e que certamente será adequado com
novo certame público.
A manutenção da gratificação de escala extra para os ocupantes da Guarda Civil
Municipal, de forma eventual, visa um aumento de horas disponíveis de até 720
horas mês, equivalendo uma força tarefa correspondente a 18 servidores por
mês, que de imediato até a definição de novos cargos e novo concurso
contribuirá para melhores respostas à população.
Certos do empenho desse Poder Legislativo em adequar a legislação municipal,
submeto o presente Projeto de Lei à apreciação e posterior aprovação no
plenário.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2019.
OF/GAP/Nº 266/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 032/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal