PROJETO DE LEI N ° 081 /2019
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E
CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do Art.
69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Público-Privada e Concessões
do Município de Cachoeiro de Itapemirim, com o objetivo de promover, fomentar,
coordenar, disciplinar, regular e fiscalizar parcerias público-privadas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública
Direta e Indireta, aos fundos especiais e às demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º O contrato administrativo de parceria público-privada deve ser
celebrado na modalidade de concessão administrativa ou patrocinada.
§ 1º. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras
públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando
envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do
parceiro público ao parceiro privado.
§ 2º. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que
a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação
pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Art. 3º As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei são mecanismos
de colaboração entre a Administração Pública Municipal e agentes do setor privado, e
poderão ter como objeto todas as atividades que não sejam definidas
normativamente como indelegáveis.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a
contratar Parceria Público-Privada para a execução das seguintes atividades, sem a
elas se limitar:
I –Ciência, pesquisa e tecnologia;
II – Pavimentação;
III – Rodovias;
IV – Unidades de atendimento ao cidadão;
V – Segurança pública;
VI – Saneamento básico;
VII – Resíduos sólidos;
VIII – Educação, Saúde e Assistência Social;
IX – Iluminação pública;
X – Habitação;
XI – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
XII – Execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
Administração Pública Municipal;
XIII – Construção ampliação, manutenção, reforma seguida da gestão de
bens de uso público em geral;
XIV – Energia;
XV – Infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XVI – Urbanização e meio ambiente;
XVII – Agronegócio e agroindústria;
XVIII – Transporte;
XIX – Abrigos, terminais de passageiros e plataformas de logística;
XX – Polos e condomínios industriais e/ou residenciais;
XXI – Incubadora de empresas;
XXII – Desenvolvimento de atividades e projetos voltados para área de
pessoas com necessidades especiais;
XXIII – Outras áreas públicas de interesse social ou econômico.
Art. 4º O Programa de Parceria Público-Privado observará os seguintes
princípios e diretrizes:
I - Eficiência no cumprimento das suas finalidades, competitividade na
prestação das atividades e sustentabilidade econômica de cada empreendimento;
II - Respeito aos interesses e direitos do Poder Público, dos destinatários dos
serviços e dos Agentes do Setor Privado incumbidos da sua execução;
III - Indelegabilidade das funções de regulação e do exercício de poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV - Repartição objetiva dos riscos entre as partes;
V - Transparência nos procedimentos e decisões;
VI - Universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VII - Responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - Responsabilidade social e ambiental na concepção e execução dos
contratos;
IX - Participação popular;
X - Qualidade e continuidade na prestação dos serviços.
Art. 5º Observado o disposto no § 4º, do artigo 2º da Lei Federal nº
11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004, é vedada a celebração de Parcerias
Público-Privadas nos seguintes casos:
I – Cujo o valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de
reais);
II – Cujo o período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos;
III – Que tenha, como único objeto, a terceirização de mão de obra, o
fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
§ 1º. As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento)
da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública Municipal
dependerão de autorização legislativa específica.
§ 2º. O prazo de vigência da Parceria Público-Provada (PPP), compatível com
a amortização dos investimentos realizados, não poderá ser inferior a 05 (cinco)
anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos. Incluindo eventual prorrogação.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E
CONCESSÕES
Art. 6º A gestão do Programa de Parceria Público-Privadas e Concessões será
realizada pelo Conselho Gestor, vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo,
que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão, ou
exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos.
Art. 7º O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões (CGPPPC) será integrado pelos membros indicados dos
seguintes órgãos, ou outros que os substituírem:
I – Secretaria Municipal de Modernização e Análise de Custos - SEMMAC;
II – Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV;
III – Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de
Cachoeiro de Itapemirim – AGERSA;
IV – Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
V – Procuradoria Geral do Município – PGM;
VI – Secretaria Municipal relacionada ao objeto do projeto da parceria.
§ 1º. A Secretaria Municipal relacionada, prevista no inciso V deste artigo,
será definida pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões (CGPPPC), quando do início da análise de viabilidade do
projeto.
§ 2º. A Presidência do Conselho será exercida por ato próprio do Chefe do
Poder Executivo.
§ 3º. O Presidente do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) proferirá o voto de desempate, quando for
o caso.
§ 4º. Aos membros do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) é vedado:
I – Exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto da
Parceria Público-Privada (PPP) ou Concessão em que tiver interesse pessoal
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho Gestor do
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões (GCPPPC) de seu
impedimento.
II – Valer-se de informação sobre projeto de Parceria Público-Privada (PPP)
ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
Art. 8º Caberá ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas (GCPPPC):
I – Gerenciar o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e
Concessões;
II – Aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas e Concessões;
III – Recomendar ao Chefe do Poder Executivo a inclusão de projeto no
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, observados critérios
de aprovação previstos nesta Lei;
IV – Acompanhar permanentemente o desenvolvimento de projetos de
Parcerias Públicas-Privadas ou de Concessões, avaliando a sua eficiência por meio de
critérios objetivos previamente definidos;
V – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
Art. 9º Caberá ainda ao Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC), na forma estabelecida em seu regimento.
I – Definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;
II – Criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo
acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas ou Concessões;
III – Quando necessário, criar uma comissão especial que ficará responsável
pelo acompanhamento do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômicofinanceiro;
IV – Efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do
acompanhamento individual de cada projeto;
V – Expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
VI – Submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública,
conforme regulamento.
Art. 10. O Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas e Concessões (CGPPPC) aprove os projetos, respeitará as seguintes
condições para a aprovação dos projetos.
I – a demonstração de efetivo interesse público, considerando a natureza,
relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva
execução;
II – a elaboração de estudo técnico de sua viabilidade, mediante
demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de
amortização do capital investido;
III – a demonstração de viabilidade dos indicadores de desempenho a serem
adotados;
IV – a indicação da origem dos recursos para a implantação e manutenção do
projeto.
Parágrafo único. A decisão do Conselho Gestor do Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPPC) constará em ata, que será
publicada no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇÃO E DOS CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 11. Os contratos de Parceria Público-Privada (PPP) se regerão pelo
disposto nesta Lei, nas Leis Federais correspondentes, pelas normas gerais do
regime de concessão e permissão de serviços públicos, atos do Chefe do Executivo
Municipal, e, subsidiariamente no que couber, pelas normas gerais de licitações e
contratos administrativos.
Art. 12. Nos termos da legislação federal e normas correlatas aplicáveis às
Parcerias Público-Privadas, os respectivos contratos deverão prever, dentre outras,
as seguintes cláusulas:
I – o seu prazo de vigência;
II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado
em caso de inadimplemento contratual;
III – a repartição objetiva de riscos entre as partes;
IV – as formas de remuneração do parceiro privado, bem assim de
atualização dos valores contratuais;
V – os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos
serviços;
VI – o cronograma de execução do objeto contratual, bem como os critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados;
VII – a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes
e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos;
VIII – os mecanismos de garantia de pagamento da contraprestação
pecuniária do parceiro privado;
IX – o cronograma e os marcos para o repasse, ao parceiro privado, das
parcelas do aporte de recursos, se for o caso;
X – as metas e os resultados a serem atingidos, bem como a indicação dos
critérios de avaliação e desempenho a serem utilizados;
XI – Outros documentos necessários, descritos em legislações próprias do
município.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DO PARCEIRO PRIVADO / CONTRAPRESTAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 13. A remuneração do parceiro privado / contraprestação da
Administração Pública, observada a legislação aplicável, poderá advir da utilização
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I – tarifas cobradas dos usuários;
II – pagamento com recursos orçamentários;
III – cessão de créditos da Administração Pública Municipal, excetuados
aqueles relativos a tributos;
IV – cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos
materiais ou imateriais;
V – transferência de bens móveis e imóveis, observada a legislação
pertinente;
VI – títulos da dívida pública, emitidos com observância à legislação
aplicável;
VII – aporte de recursos públicos, nos termos da legislação federal vigente;
VIII – outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de
projetos associados.
§ 1º. Ressalvada a hipótese de aporte de recursos públicos, a remuneração
do parceiro privado dar-se-á somente a partir do momento em que o objeto
contratado for disponibilizado, ainda que parcialmente.
§ 2º. O contrato de Parceria Público-Privada (PPP) poderá prever o
pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu
desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade previamente
definidos.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS
Art. 14. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública
Municipal no âmbito de contratos de Parceria Público-Privada (PPP) poderão ser
garantidas mediante:
I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV, do artigo 167,
da Constituição Federal;
II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei;
III – contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições
financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público;
V – garantias prestadas por fundo garantidor ou ente público criado para essa
finalidade;
VI – outros mecanismos admitidos em lei.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO GARANTIDOR
Art. 15. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas e
Concessões do Município (FGPPPC), entidade contábil sem personalidade jurídica,
com o objetivo de dar sustentação financeira aos contratos de concessão
administrativa e patrocinada de que trata esta Lei, firmados pela Administração
Pública Municipal Direta ou Indireta.
Art. 16. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município
(FGPPP) será gerido pelo Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas e Concessões (CGPPPC), o qual terá poderes para contratar
instituição financeira que administrará o Fundo, consoante termos e condições
previamente definidos em Regulamento, sendo que os recursos existentes no Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP) servirão para garantir
o pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública
Municipal no âmbito das Parcerias Público-Privadas, conforme vier a ser estabelecido
nos contratos respectivos.
§ 1º. Os recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do
Município (FGPPP) serão depositados em conta especial da instituição financeira de
que trata o caput deste artigo.
§ 2º. Caberá à instituição financeira contratada pelo Conselho Gestor do
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP) zelar pela
manutenção da rentabilidade e da liquidez do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Município (FGPPP), conforme determinações estabelecidas em
regulamento.
§ 3º. Deverá a instituição financeira remeter ao Conselho Gestor do Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões (CGPPP), com periodicidade
semestral, relatórios gerenciais das ações, da evolução patrimonial, das
demonstrações contábeis, da rentabilidade e da liquidez do Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP) e dos demais fatos relevantes.
Art. 17. Consideram-se recursos do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Município (FGPPP):
I – os ativos financeiros de propriedade da Administração Pública Municipal,
repassados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP);
II – os ativos não-financeiros, dentre os quais bens móveis e imóveis,
repassados ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP),
conforme definido em Regulamento;
III – os títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação aplicável;
IV – as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP);
V – os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP);
VI – recursos de royalties oriundos da exploração de petróleo e gás natural
devidos ao Município, observada a legislação aplicável;
VII – doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;
VIII – recursos de outros fundos municipais, desde que as leis que os
regulamentem assim permitam;
IX – outros bens e direitos, de titularidade direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, repassados ao Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas do Município (FGPPP), inclusive recursos federais.
Parágrafo único. Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados
por órgão especializado, que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação
dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens
avaliados.
Art. 18. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município
(FGPPP), por meio da instituição financeira contratada para administrar a conta
especial, operará a liberação de recursos para os parceiros privados no caso de
inadimplemento da Administração Pública Municipal.
§ 1º. As condições para a liberação e utilização dos recursos do Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP) serão estabelecidas
nos contratos de Parceria Público-Privada (PPP), firmados nos termos da Lei.
§ 2º. O Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP)
poderá prestar garantias mediante a contratação de instrumentos disponíveis em
mercado.
§ 3º. Naqueles contratos em que figurar como garantidor, o Fundo Garantidor
de Parcerias Público-Privadas do Município (FGPPP) é obrigado a honrar os
pagamentos indevidamente não adimplidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 19. A dissolução do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do
Município (FGPPP) ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos débitos
garantidos, ou, então, à liberação das garantias pelos credores, e terá a sua forma
definida por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Dissolvido o Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Município (FGPPP), o seu patrimônio retornará aos entes que
integralizaram os respectivos recursos.
Art. 20. O prazo de vigência do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Município (FGPPP) é indeterminado.
Art. 21. O regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do
Município (FGPPP) será veiculado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 22. As despesas decorrentes do Fundo Garantidor de Parcerias PúblicoPrivadas do Município (FGPPP) correrão por conta de dotação orçamentária própria.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Poderão figurar como contratantes nas Parcerias Público-Privadas as
entidades do Município de Cachoeiro de Itapemirim a quem a Lei, o regulamento ou
o estatuto confira a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação,
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Município, empresas
públicas e sociedades de economia mista.
Art. 24. O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de cento e
vinte dias a contar da data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei n°
4.970, de 17 de abril de 2000.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Dada a elevada honra de submeter a esta Colenda Casa, nos termos do Artigo 48 da
Lei Orgânica Municipal, o incluso Projeto de Lei n° 033/2019, que “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”.
Preliminarmente, cumpre-nos esclarecer que a Parceria Público-Privada (PPP) é o
instrumento utilizado pelo Estado para realizar investimento em infraestrutura,
incluindo os vários cenários dessa dinâmica: pessoal, institucional, serviços, etc. Por
intermédio deste instituto, a União, Estados e Municípios contratam empresas
privadas, que serão responsáveis pela prestação de serviços de interesse público por
tempo determinado, com investimentos e regulação, recursos estes que hoje não
podem mais ser prestados exclusivamente por este ente federativo. Considerando
tratar-se de instituto já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, o Governo
Federal, editou a Lei nº 11.079/2004, onde traçou regras gerais para a licitação e
contratação das PPP’s, cabendo desse modo, aos demais entes federativos publicar
suas Leis a fim de complementar a legislação federal.
Cumpre assinalar que a presente proposição decorre, em síntese, da percepção de
que somente através de uma concessão pública do serviço, que poderá ser via
parceria público-privada, pode a administração encontrar solução menos onerosa,
principalmente em se considerando as reconhecidas dificuldades de ordem fiscal e
financeira atualmente enfrentadas pelos poderes públicos municipais em todo o País,
que limitam e reduzem a capacidade de investimentos diretos do Município de
Cachoeiro de Itapemirim em importantes setores relacionados à atividade econômica
e aos serviços públicos municipais, com reflexos negativos no processo de
desenvolvimento de infraestrutura que tanto demanda o nosso município em franco
crescimento ante aos recentes investimentos privados.
O presente projeto se justifica também, pela necessidade de demanda do serviço
público de mão de obra técnica que o município não dispõe, e no caso de contratação
da realização direta do serviço muito provavelmente acarretaria na falta de previsão
orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros para arcar com os custos que
a citada responsabilidade exige.
A instituição do mecanismo da concessão pública para a solução da celeuma
apresentada consiste, fundamentalmente, na criação de um marco legal destinado a
promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, tanto
quanto ao desenvolvimento das soluções de engenharia para a solução do objeto,
quanto para a obtenção de projetos técnicos como para a efetivação da melhor
solução para o serviço de reconhecido interesse público para o provimento desta
necessidade municipal, com compromisso de efetivá-los com elevado nível
tecnológico e nenhum custo direto.
Neste passo, o município de Cachoeiro de Itapemirim, buscando adequar sua
legislação a este inovador modelo de contratação que viabiliza a consecução de
projetos fundamentais ao crescimento deste ente federado, trazendo segurança
jurídica e institucional ao investidor, edita a norma em apreço, adequando a
realidade vivenciada em nossa região.
Por fim, vale advertir, que a implantação deste Programa é de suma importância, já
que diante da escassez de recursos públicos, as PPP’s são hoje a melhor alternativa
para suprir a carência de investimentos que não se viabilizariam através da clássica
concessão comum, tarifada junto ao usuário consumidor.
Ante ao exposto, respeitada a legalidade, o Poder Executivo, em consonância com o
Artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, justifica a apresentação do presente
Projeto para o qual aguarda a apreciação e a aprovação após a tramitação na Casa
Legislativa, em conformidade com o seu regimento interno.
E essas, Senhor Presidente são as justificativas do Projeto de Lei que ora submeto à
apreciação pelos Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 18 de junho de 2019.
OF/GAP/Nº 267/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 033/2019 para apreciação
dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal