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materia nº 5/2019

Tipo Recurso ao Plenário
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaINTERPÕE RECURSO RQUERENDO A REJEIÇÃO DO PARECER PROFERIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 64/2019, O QUAL SEGUIU O ENTENDIMENTO EQUIVOCADO E VICIADO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA, PARA AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA MATÉRIA, COM A CONSEQUENTE VOTAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-07 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-11-05 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado OF/CM/Nº 4891/2019, informando ao Executivo Municipal que o Veto Parcial foi Aprovado por Unanimidade.
2019-11-05 Veto Mantido pelo Plenário — Aprovado em sessão no dia 05/11/2019, por unanimidade de votos. Encaminhado à redação final.
2019-10-31 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-10-31 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-10-29 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — parecer CCJR: pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta.
2019-10-23 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Parecer Jurídico: Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular do veto, que é prerrogativa do Executivo, devendo seguir tramitação e discussão por esta casa de leis. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação através do OF/PLG nº 153/2019, em 23/10/2019.
2019-10-15 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Proposição lida em sessão no dia 15/10/2019, encaminhado `a procuradoria para parecer jurídico.
2019-10-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-09-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: pela devolução do projeto ao autor.
2019-08-05 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Assim, é nosso parecer que o projeto de lei possui vício insanável de constitucionalidade, portanto em obediência ao que dispõe o art. 143, do RI desta Casa e, caso seja mantida a decisão que seja o recurso encaminhado à CCJR para análise e considerações.
2019-07-02 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em sessão. Encaminhado para a Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-06-25 Matéria Protocolada — Matéria protocolada. Aguardando inclusão no expediente para leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-03T07:55:30.431526-03:00 Lido em Sessão 17 0 1

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
DECISÃO DO RECURSO AO PLENÁRIO
Nº 05/2019 DO VEREADOR DELANDI
PEREIRA MACEDO.
Art. 1º – Considerando Recurso ao Plenário nº 05/2019 do vereador Delandi Pereira Macedo,
confirmo decisão exarada no Projeto de Lei nº 64/2019, nos moldes do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 05 de agosto de 2019.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônymo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito
Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753

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