CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECURSO AO PLENÁRIO Nº 06/2019
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.
Ref.: OF/CM/GP nº 138/2019 – Projeto de Lei Ordinária nº 069/2019
BRÁS ZAGOTTO, vereador pelo Partido Solidariedade, tendo
sido notificado da conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
que considerou o Projeto de Lei nº 69/2019 inconstitucional, vem respeitosa e
tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO AO
PLENÁRIO, com fundamento no § 1º do Art. 117 do Regimento Interno, consubstanciado
nas razões que passa a expor.
1. DOS FATOS
O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
concluiu pela inconstitucionalidade do referido Projeto de Lei, tendo assim o eminente
relator se manifestado:
“Após análise técnica observou-se que o projeto não atendeu aos requisitos
legais de constitucionalidade. Assim, de acordo com parecer da Procuradoria
Legislativa, esse relator vota no sentido de devolver o Projeto de Lei ao
autor.”
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PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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Em que pese o respeitável entendimento da digna Comissão,
entende o autor que o projeto possui fundamento de legalidade que permite o
prosseguimento da proposta, como se verá a seguir.
2. DO MÉRITO
O mérito da propositura tem por objetivo o disciplinamento em
nosso ordenamento jurídico para coibir a cobrança indevida perpetrada por prestadores de
serviço de abastecimento de água, decorrente da ineficiência do sistema de aferição do
consumo, e que causam prejuízos aos consumidores.
Conforme relatado pelo autor, tanto os veículos de comunicação
como o PROCON Municipal, vêm denunciando o abuso no aumento das contas de água,
mesmo sem o seu efetivo fornecimento aos usuários.
Segundo informações técnicas, este fato se deve à existência de
ar nas tubulações, responsável por fazer os ponteiros dos hidrômetros girarem
indevidamente, ocasionando cobranças por recursos não utilizados.
Impende ressaltar, inclusive, que profissionais especializados já
se manifestaram publicamente acerca do assunto, a exemplo do doutor em Saneamento e
professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Ricardo Franci, que em
entrevista à Rádio CBN Vitória, conforme publicação da GazetaOnline, afirmou que:
“Laboratórios de hidráulica de várias regiões do país já comprovaram a
presença de ar nas redes de distribuição sob determinadas condições. E
comprovam também que isso pode gerar movimentação do hidrômetro, o que
vai resultar em uma medição exagerada de água”1
Nesse contexto, importa destacar ainda trecho do parecer
aprovado, por unanimidade, no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público do Estado de São Paulo, o qual registrou que:
1 https://www.gazetaonline.com.br/noticias/cidades/2015/02/especialista-confirma-ar-em-canos-fazconta-de-agua-subir-1013890068.html
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“como os diversos titulares dos serviços públicos de saneamento básico não
são prejudicados por possíveis problemas na tecnologia atual dos
hidrômetros, ao contrário, são beneficiados por eventuais receitas
extraordinárias dos usuários sem a devida contraprestação, eles não têm
incentivos para, por si sós, adotarem tecnologias mais modernas, reforçandose, a nosso ver, a necessidade de atuação proativa estatal no sentido de
obrigá-los a incorporar aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros, como
forma de proteger os usuários de cobranças irregulares.”
Em Macaúbas/BA já existe a Lei Nº 586/2014 de autoria do
vereador Anderson Gumes, sancionada pelo Prefeito Zezinho, que autoriza o SAAE a
instalar bloqueador de ar em residências e em diversos pontos da cidade, com o objetivo
de eliminar o ar da rede, reduzindo desta forma o valor da conta de água, com a eliminação
do ar que passa pelo medidor, sendo registrado como consumo de água e cobrando na
conta do usuário – o que na prática é uma lesão à economia popular.2
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás realizou reunião regimental no dia 09 de junho de 2019,
com pauta cheia de projetos de lei e vetos da Governadoria. O destaque entre as
proposituras aprovadas ficou com a que permite ao consumidor a instalação do
equipamento bloqueador de ar nos hidrômetros.3
Por fim, a Câmara dos Deputados Federais aprovou em 2018 o
Projeto de Lei nº 527/2015 do eminente Deputado Dr. Cesar Halum, que conforme parecer
da Comissão de Defesa do Consumidor concluiu que pela aprovação do Projeto em sua
redação original.4
Portanto, é salutar, a proposição em análise, a qual busca
promover, em todo o País, a utilização de tecnologias apropriadas nos hidrômetros que
aferem o consumo dos serviços de abastecimento de água, de modo a evitar cobranças
indevidas de seus respectivos usuários.
2 http://blogdoaleciobrandao.com.br/17475-2/
3
https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/167658/com+pauta+cheia+ccj+aprova+permissao+de+instalacao+de+
bloqueador+de+ar+nos+hidrometros
4 http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD0020180613000900000.PDF#page=246
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No que se refere à despesa pública, a propositura não apresenta
qualquer impacto, pois prevê que a instalação se dará as expensas do consumidor.
Conclui-se, portanto, que a iniciativa se resume em estabelecer
parâmetros justos na cobrança de água consumida pelos munícipes, traduzindo em serviço
público adequado.
Resta patente, pois, a legalidade do projeto.
Isto posto, requer-se o conhecimento do presente recurso e, ao
final, seu provimento para declarar rejeitado o parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 69/2019, e seu encaminhamento às demais
Comissões para regular prosseguimento, nos termos do parágrafo único, in fine, do Art. 79
da
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 26 de junho de 2019.
BRÁS ZAGOTTO
Vereador SD
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