← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 55/2019. |
| native_id | 37081 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-12 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-09-10 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS, AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3878/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-09-10 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por unanimidades de votos e com emendas modificativas aos artigos 2º, 3º, 5º e, 7º. |
| 2019-09-09 | 2ª Discussão - Votação | — | Encaminhado para 2ª discussão e votação. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Paulo Sérgio de Almeida. |
| 2019-07-02 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-07-02 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO. EMENDA AO PLO 55/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º, DO PROJETO DE LEI Nº 55/2019 Onde se lê no Art. 2º Art. 2º Fica assegurado aos servidores públicos municipais o direito a um dia de folga na data de seu aniversário. Dar-se-á a seguinte redação: Art. 2º Fica assegurado aos mencionados no artigo 1º o direito a um dia de folga na data de seu aniversário. JUSTIFICATIVA: Esta lei estabelece concessões especiais aos servidores e empregados públicos. Ao estabelecer no artigo 2º somente “a servidores públicos municipais” abre-se uma brecha na Lei para a ocorrência de interpretação equivocada excluindo os empregados públicos. A emenda visa sanar o defeito. Solicito aos dignos vereadores desta casa, que aprovem a emenda proposta para corrigir defeito no PL 55 apresentado RENATA FIÓRIO Vereadora PSD “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br