materia nº 10/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPIRITO SANTO.
EMENDA AO PLO 55/2019 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 7º, DO PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Altera a redação do inciso II do artigo 7º
e adiciona o PARÁGRAFO ÚNICO ao
mesmo.
Onde se lê no inciso II do Art. 7º 
Art. 7º (...)
II – até 4 (quatro) horas por 2 (duas) vezes ao ano para acompanhar filho de até 12 (doze) anos
em consulta médica, com a apresentação da declaração de acompanhante emitido pelo médico
assistente.
Dar-se-á a seguinte redação:
Art. 7º (…) 
II – até dois (02) dias a cada seis meses para acompanhar menor de 18 anos em consulta médica,
com a apresentação da declaração de acompanhante emitido pelo médico assistente, em até 24
horas após a consulta.
Parágrafo Único - sem prejuízo do disposto nos incisos I e II é vedado ao empregador descontar
as horas do servidor e empregado público municipal, sendo pai, mãe ou responsável legal, que
tenha se ausentado do trabalho para acompanhar menor de 18 anos a consulta médica
comprovada por atestado de comparecimento, permitida compensação de trabalho até o limite de
duas horas diárias. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando o que preconiza a Constituição Federal em seu Art 227:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança,
ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda
Constitucional no 65, de 2010).
Considerando todo o teor da LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 que “Dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”, em especial o Art. 4º que
determina: 
Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Considerando que está em tramitação projeto de Lei Federal cuja ementa “Altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
ampliar o direito do empregado de acompanhar filho em consulta médica sem desconto na
remuneração.” Tendo aprovação em todas as comissões e sua tramitação alcança a ultima etapa
de discussão na Câmara dos Deputados para votação;
Considerando que não pode o município limitar esse cuidado ao filho, já que não haverá prejuízo,
pois haverá a compensação, se a necessidade for além do previsto nos incisos I e II;
Considerando a precarização do sistema de saúde, que não permite prever o tempo limite em que
o doente será atendido;
Considerando ainda, que o próprio artigo 8º deste PL 55, prevê que para a reunião de pais o
servidor pode sair a cada trimestre, uma vez para se dirigir ao estabelecimento de ensino do filho.
Ora, fazendo a divisão, 12 meses por 3, temos o resultado de 4 vezes por ano, ou seja, são duas
reuniões no primeiro semestre e duas nos segundo, quer dizer, nada mais justo compatibilizar
também para o tratamento médico.
Por todo o acima exposto, e ainda a preocupação que todo parlamentar deve
ter com a proteção ao menor, solicito aos dignos vereadores desta casa, que
aprovem a emenda proposta.
RENATA FIÓRIO
Vereadora PSD
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