materia nº 16/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 16/2019
VEDA A NOMEAÇÃO, PARA CARGOS EM COMISSÃO,
DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS
 PELA LEI FEDERAL NÚMERO 11.340/2006 EM CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º – Fica vedada no município de Cachoeiro de Itapemirim a nomeação, no âmbito
do poder Legislativo, para todos os cargos de livre nomeação e exoneração, de pessoas
que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal 11.340/2006, de 07
de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
§ 1º – A vedação só será aplicada após o trânsito em julgado da ação em que o agressor
tenha sido condenado;
§ 2º - A participação em programas de reabilitação criminal oferecido por qualquer uma
das esferas de poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário), conforme previsto nos Artigos
743 a 750 do Código de Processo Penal, cessará os efeitos desta lei.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 01 de Julho de 2019
Alexon Soares Cipriano
Vereador PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Os índices de violência contra a mulher e de feminicídio são assustadores no Estado, que
sempre ocupou os primeiros lugares nessa prática no país. Apenas no mês de janeiro de
2019 foram registrados seis casos de feminicídio, contra quatro ocorridos em 2018, o
maior número desde 2016, quando o crime foi tipificado. 
Num ano que é considerado o pior para as mulheres no Espírito Santo, tamanho o
número de agressões e morte, justo que esta Casa de Leis se preocupe em tomar
providências legais para que a prática seja diminuída.
Segundo dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), divulgados em
matéria publicada no site Folha Vitória, somente em 2018, das 93 mulheres assassinadas
no Espírito Santo, 33 foram vítimas de feminicídio, ou seja, mais de um terço das
mulheres mortas no último ano morreram apenas por serem mulheres, por questão de
gênero.
A matéria aponta que entre as motivações mais comuns estão crises de ciúme dos
companheiros das vítimas e a inconformidade com o fim do relacionamento. O número de
presos por violência doméstica contra mulheres mais do que dobrou em 2018. Foram
1.109 homens presos em flagrante, além de 240 mandados de prisão cumpridos.
Ainda com dados apurados pelo Folha Vitória, em 2017 foram presos 435 homens. Em
relação às medidas protetivas, foram 6.785 em 2018 e 5.583 em 2017, um aumento de
21%.
Outro número que impressiona é o de boletins de ocorrência. Foram 14.991 em 2018 e
14.395 em 2017.
Diante de dados tão alarmantes, necessário unir esforços para diminuir a agressão e
morte de mulheres em solo cachoeirense através de ações preventivas.
Vale ressaltar que caso o agressor só terá sua nomeação vedada após o trânsito em
julgado da ação, e terá a vedação cessada caso participe de programas de reabilitação
oficiais e seja liberado pelos órgãos avaliadores competentes, conforme previsão nos
Artigos 743 a 750 do Código de Processo Penal.
Pelos motivos apresentados, conto com o apoio dos doutos pares nesta Casa de Leis
para aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, 01 de Julho de 2019
Alexon Soares Cipriano
Vereador PROS
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br