← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5º E SEU § 1º DO PROJETO DE LEI Nº 55/2019. |
| native_id | 37092 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-12 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-09-10 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA, APRESENTANDO VÁRIAS EMENDAS, AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3878/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-09-10 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por unanimidades de votos e com emendas modificativas aos artigos 2º, 3º, 5º e, 7º. |
| 2019-09-09 | 2ª Discussão - Votação | — | Encaminhado para 2ª discussão e votação. |
| 2019-08-15 | Pedido de Vista | — | Pedido de Vista pelo Vereador Paulo Sérgio de Almeida. |
| 2019-07-09 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | CFO - Pelo encaminhamento Regular da Matéria. CFCO - Pelo encaminhamento Regular da Matéria. EMPL 06/2019 (Wallace) - Retirada a pedido do autor durante a Sessão do dia 16/07/2019. Aguardando inclusão na pauta para 2ª Discussão e Votação. |
| 2019-06-19 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Encaminhado à CFO pelo OF/PLG Nº 73/2019 em 19/06/2019. Encaminhado à CFCO pelo OF/PLG Nº 74/2019 em 19/06/2019. Apresentada EMPL Nº 06/2019 (Wallace) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 07/2019 (Wallace) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 11/2019 (Allan) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR em 09/07/2019. Apresentada EMPL Nº 08/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 2º. Apresentada EMPL Nº 09/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 5º Caput e Parágrafo 1º. Apresentada EMPL Nº 10/2019 (Renata) - EMENDA MODIFICATIVA ao Art. 7º Inciso II. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2019 Dê-se ao artigo 5º e ao § 1º do Projeto de lei nº 55/19 a seguinte redação: “Artigo 5º- Fica instituído o afastamento por 5 (CINCO) dias a título de prêmio incentivo, ao servidor público municipal que, a partir da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço público municipal, não possuir uma só ausência ao serviço, tendo como referência o ano anterior trabalhado.” § 1º - Os 05 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente, em um único período. JUSTIFICATIVA Essa emenda tem por finalidade manter o direito conforme é atualmente, tendo em vista que a concessão desses dias, se dá em virtude do não pagamento em pecúnia dos dias trabalhados e não pagos nos meses que tem 31(trinta e um) dias, assim, descontando o mês de fevereiro que trabalha 02(dois) dias a menos, alcança-se os 05(cinco) dias de direito. Cachoeiro de Itapemirim, 24 de junho de 2019 ALLAN ALBERT LOURENÇO FERREIRA VEREADOR “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br