CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2019.
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDO E ANÁLISE
DOS PROJETOS DE LEI (PLO) 53 QUE INSTITUI A
ESTRUTURA BASICA DO SISTEMA DOS CARGOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM; PLO 54 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SUBSÍDIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; PLO 55 QUE ESTABELECE
CONCESSÕES ESPECIAIS AOS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS; PLO 56 QUE DEFINE AS ATIVIDADES
INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE
PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ALEXON SORES CIPRIANO, Presidente da Câmara
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES
aprovou e eu promulgo a seguinte
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO
Art. 1º – Nos termos do artigo 45 do Regimento Interno da Câmara, fica criada a
Comissão Especial para Estudo e Análise dos projetos de lei (PLO) 53 que institui a
estrutura básica do sistema dos cargos do magistério público municipal de Cachoeiro
de Itapemirim; PLO 54 que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e
subsídios dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias
da administração direta do poder executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim e
dá outras providências; PLO 55 que estabelece concessões especiais aos servidores e
empregados públicos municipais e dá outras providências; PLO 56 que define as
atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional
correspondente e dá outras providências.
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Resolução será composta dos seguintes
membros:
I – De 3 (três) vereadores titulares e 3 (três) vereadores suplentes;
II - 02 (dois) membros do Quadro de Servidores Efetivos da SEME – Secretaria
Municipal de Educação, sendo obrigatoriamente representantes do cargo de
magistério;
III – 02 (dois) membro do Quadro de Servidores Efetivos da Secretaria Municipal
de Saúde, sendo obrigatoriamente um(01) representante dos Agentes Comunitários de
saúde e um(01) representante dos Agentes de Endemias;
IV – 01 (um) membro indicado pela Procuradoria Legislativa;
V - 01 (um) membro indicado pelo IPACI.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - 01 (um) representante da Guarda Civil e um (01) representante da Associação
dos Agentes de Serviço Públicos Municipais de Cachoeiro de Itapemirim (AASPMCI).
§ 1º. A Comissão será presidida por um dos vereadores.
§ 2º. Cada órgão identificado nos incisos II a VI, deverá indicar o seu respectivo
membro, no prazo de até cinco dias após a aprovação deste ato, para que seja
composta a Comissão, cabendo exclusivamente à Comissão deliberar sobre o seu
funcionamento.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo, improrrogável, de até 45 (quarenta e cinco) dias,
para estudo, análise e elaboração de relatório conclusivo a respeito do Novo Plano de
Carreira, Cargos e Salários apresentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. No relatório conclusivo, os membros da Comissão deverão
apresentar as respectivas propostas de alteração, inclusão e extinção, se for o caso, de
artigos, incisos e parágrafos contidos nos referidos Projetos de Lei, (PLO) 53 que
institui a estrutura básica do sistema dos cargos do magistério público municipal de
Cachoeiro de Itapemirim; PLO 54 que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos,
carreiras e subsídios dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as
endemias da administração direta do poder executivo do município de Cachoeiro de
Itapemirim e dá outras providências; PLO 55 que estabelece concessões especiais aos
servidores e empregados públicos municipais e dá outras providências; PLO 56 que
define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional
correspondente e dá outras providências..
Art. 4º - Para a perfeita consecução de seus objetivos, a Comissão Especial ora
criada poderá solicitar assessoramento de técnicos especializados da administração
municipal, para promover estudos, pesquisas, audiências e sugestões que promovam o
alcance dos objetivos da Comissão.
Art. 5º - O Presidente da Comissão deverá disponibilizar uma cópia do “Relatório
Conclusivo” ao Executivo Municipal, bem como aos demais vereadores, com intuito de
viabilizar, respectivamente, as devidas alterações e a propositura de emendas, se for o
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
caso, visando a melhor adequação aos projetos de Lei Ordinária, especificados no
artigo 1º e analisados por esta comissão.
Art. 6º - As despesas para a execução desta Resolução correm à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 04 de julho de 2019.
RENATA FIÓRIO
VEREADORA – PSD
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a formação da presente comissão, que pretende discutir e
analisar dos projetos de lei (PLO) 53 que institui a estrutura básica do sistema dos
cargos do magistério público municipal de Cachoeiro de Itapemirim; PLO 54 que dispõe
sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e subsídios dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias da administração direta
do poder executivo do município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências;
PLO 55 que estabelece concessões especiais aos servidores e empregados públicos
municipais e dá outras providências; PLO 56 que define as atividades insalubres e
perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente e dá outras
providências,
Considerando que a Câmara Municipal, por meio de seu Regimento
Interno - RI, nos termos do seu art. 45, prevê a criação de Comissões Especiais,
destinadas ao estudo e sugestões de soluções em matéria de interesse do Município.
Art. 45 – As Comissões Especiais, destinadas ao estudo e
sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do
Município, serão criadas pelo voto da maioria absoluta dos
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
membros da Câmara, através de resolução, por proposta da
Mesa ou de líder partidário.
Considerando que os Projetos de Lei apresentados para estudo e análise
neste PRE são específicos de categorias distintas, e que não foram discutidos em
comissão especial que discutiu o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários;
Considerando que vários aspectos relacionados à vida funcionais dos
servidores públicos municipais do Magistério, Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemias como salário, progressão na carreira e promoção são estão
pormenorizados em Projetos de Lei específicos;
Considerando, a extinção e restrições de direitos, tratados como
benefícios, e as definições das atividades insalubres e perigosas para efeitos de
percepção do adicional correspondente, também tratados em projetos de lei
específicos;
Considerando que, cabe à própria Câmara, por meio de seu Regimento
Interno, através de resolução, a aprovação de Comissões Especiais.
Neste sentido e considerando ainda, que as matérias dos referidos
projetos de lei são de relevante interesse do Município, haja vista a previsão de
alteração em aspectos importantes, como progressão de carreira, salários, e demais
dispositivos legais que regem as matérias, sendo necessário o aprofundamento das
discussões, estudo e análise sobre os Projetos apresentados, para tanto, com a
presente comissão, serão viabilizadas suas propostas de mudanças e revisão em todos
os seus aspectos.
Solicita a criação desta Comissão Especial para análise e estudo dos
projetos já especificados.
Cachoeiro de Itapemirim, 04 de Julho de 2019.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – Líder partidária - PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br