materia nº 84/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N. 84 /2019.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE￾PREFEITO MUNICIPAL PARA O
MANDATO DE 2021/2024.
Art. 1º O subsídio do Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2021 é fixado em R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais).
Art. 2º O subsídio do Vice-Prefeito Municipal para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2021 é fixado em R$ 12.188,00 (doze mil e cento e oitenta e oito reais).
Art. 3º. Os valores dos subsídios de que tratam os artigos antecedentes
poderão ser revistos anualmente por ocasião da revisão geral anual de que trata o art. 37,
X, da Constituição Federal, aplicando-se os mesmos índices de reajuste dos servidores
municipais.
 Art. 4º. Aplica-se aos referidos agentes políticos o disposto nos Incisos
VIII e XVII do artigo 7º combinado com o §4º, do artigo 39, da Constituição Federal,
ficando assim autorizados os pagamentos relativos ao décimo terceiro salário; bem como
ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal.
 Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo de Cachoeiro de Itapemirim e serão
suplementadas, caso necessário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 03 de julho de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa cumprir com as disposições constitucionais referentes à
fixação do subsídio dos agentes políticos, conforme a Constituição Federal em seu artigo
29, inciso V.
Neste sentido, adotou-se como metodologia para a fixação, o acréscimo do valor
razoável de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais) sobre o subsídio vigente de
ambos os cargos (Prefeito e Vice Prefeito), haja vista as atribuições do Chefe do Poder
Executivo Municipal e do Vice Prefeito na gestão da Municipalidade e o grau de
responsabilidade dos mesmos perante os órgãos de controle a que estão sujeitos.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br