← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-07-09 |
| Ementa | ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE , DIRETOR GERAL E PROCURADOR LEGISLATIVO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 37462 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-16 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Retirado a pedido do autor. Arquive-se. |
| 2019-07-10 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Não há vícios, opinamos pelo envio à CCJR para análise e devidas considerações. Encaminhado à CCJR pelo OF/PLG Nº 79/2019 em 10/07/2019. |
| 2019-07-09 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em Sessão, aguardando emissão parecer jurídico técnico. |
| 2019-07-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | aguardando inclusão no expediente para leitura. |
| 2019-07-09 | Matéria Protocolada | — | Matéria protocolada. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº _87_/2019 ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE, DIRETOR GERAL E PROCURADOR LEGISLATIVO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica modificada a redação da letra “b”, do Anexo V da Lei nº 7676/2019, alterando o vencimento base dos cargos de Chefe de Gabinete, Diretor Geral e Procurador Legislativo Geral, conforme tabela abaixo: CARGO VENCIMENTO (R$) Assessor Corregedoria/Ouvidoria 1.602,64 Assessor Especial da Presidência 1.859,52 Assessor Especial da Escola do Legislativo 1.859,52 Assessor Especial das Sessões e Comissões Permanentes 1.859,52 Assessor Especial de Aquisições 1.859,52 Assessor Especial de Apoio Administrativo 1.859,52 Assessor Especial de Apoio Legislativo 1.859,52 Assessor Especial de Recursos Humanos 1.859,52 Assessor Especial Financeiro 1.859,52 “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Gabinete 8.500,00 Consultor Interno de Recursos Humanos 3.328,00 Consultor Interno de Contabilidade 3.328,00 Coordenador de Comunicação 3.952,00 Coordenador de Orçamento, Planejamento e Contratos 3.952,00 Diretor Contábil 6.056,96 Diretor de Recursos Humanos 4.354,48 Diretor Geral 8.500,00 Gerente de Manutenção Geral e Equipamentos 1.602,64 Procurador Legislativo Geral 9.547,00 Supervisor Geral de Informática 3.328,00 Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos ao contrário. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 02 de julho de 2019. Alexon Soares Cipriano Presidente Ely Escarpini Vice-Presidente Elio Carlos Silva de Miranda Primeiro Secretário Silvio Coelho Neto Segundo Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Justificativa Trata-se de Emenda Modificativa a Lei 7676/2019 que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Ressalta-se a necessidade de adequação aos termos do Art. 122 A, § 4 da Constituição Estadual e ainda para atender com plenitude as novas demandas e projetos da nova composição da Câmara Municipal para o biênio 2019/2020. Deve-se ressaltar ainda, que há previsão orçamentária e financeira para a realização dessa reestruturação administrativa. Cachoeiro de Itapemirim, 02 de julho de 2019. Alexon Soares Cipriano Presidente Ely Escarpini Vice-Presidente Elio Carlos Silva de Miranda Primeiro Secretário Silvio Coelho Neto Segundo Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br