PROJETO DE LEI Nº 89 /2019
INSTITUI O APADRINHAMENTO AFETIVO
NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, nos Serviços de Acolhimentos Institucionais do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, o Projeto “Apadrinhamento:
Construindo laços de afeto e cuidado”, com a finalidade de proporcionar
ajuda material, prestacional ou afetiva às crianças e aos adolescentes com
processos nas Varas da Infância e da Juventude que se encontram
institucionalizadas.
Art. 2º Serão apadrinhadas as crianças acima de 7 (sete) anos e
adolescentes destituídos ou suspensos juridicamente do poder familiar, com
remotas possibilidades de serem reintegrados à família de origem ou extensa e
de inserção em família substituta.
Parágrafo único. Crianças menores de 7 (sete) anos de idade poderão
participar do projeto de apadrinhamento afetivo, devidamente autorizadas
judicialmente, se estiverem com o poder familiar suspenso ou destituído e
apresentarem condições de saúde especiais que dificultem sua colocação em
família substituta na forma de adoção.
Art. 3º O Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e
cuidado” será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social com apoio de equipe técnica, participação das Gerências
do Serviço de Acolhimento Institucional e parceria com o Sistema de Garantia de
Direitos da Vara.
Parágrafo único. A Equipe técnica responsável pela execução será
composta por 01 coordenador e 02 técnicos de nível superior, preferencialmente
com formação na área de serviço social, psicologia e pedagogia.
Art. 4º A Equipe de Execução do Projeto “Apadrinhamento:
Construindo laços de afeto e cuidado” receberá os pedidos de habilitação e
encaminhará para a Vara competente em matéria da infância e da juventude que
os deferirá ou não.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de habilitação,
será emitido um certificado de apadrinhamento e termo de compromisso, e farse-á a inclusão do postulante no cadastro de padrinhos.
Art. 5º O Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e
cuidado” contará com os seguintes tipos de apadrinhamento, baseado na
necessidade da criança e do adolescente e na oportunidade dos padrinhos:
I - padrinho afetivo: é aquele que visita regularmente a criança ou
adolescente, buscando-o para passar finais de semana, feriados ou férias
escolares em sua companhia. O apadrinhamento afetivo só poderá ser feito para
crianças e adolescentes com possibilidades remotas de adoção. O padrinho
afetivo poderá retirar o afilhado ou afilhada da instituição de acolhimento
acordado, previamente, mediante autorização do Coordenador e ciência do Juiz
de Direito. Deverá ainda participar de capacitações semestrais e rodas de
conversas bimestrais para troca de experiências;
II - padrinho prestador de serviços: consiste no profissional ou
empresas que, por meio de ações de responsabilidade social junto às
instituições, se cadastrem para atender as crianças e adolescentes participantes
do projeto conforme sua especialidade de trabalho ou habilidade.
III - padrinho provedor: é aquele que dá suporte material ou financeiro
à criança e ao adolescente, seja com a doação de materiais escolares, calçados,
brinquedos, seja com o patrocínio de cursos profissionalizantes, reforço escolar,
prática esportiva, tratamento médico ou psicológico especializados e até mesmo
contribuição mensal em dinheiro para a instituição de acolhimento.
Art. 6º Para se cadastrar, o pretendente deverá procurar a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e preencher a respectiva ficha,
apresentando fotocópias dos documentos pessoais e do cônjuge, caso seja
casado, além de comprovante de residência e certidão negativa de antecedentes
criminais.
Parágrafo único. É vedada a habilitação para apadrinhamento afetivo,
pessoas postulantes à adoção. Nesse sentido, no ato do cadastro deve ser
apresentada certidão originada na Vara competente em matéria da infância e da
juventude.
Art. 7º No caso do apadrinhamento afetivo será realizado um estudo
psicossocial com os requerentes pela Equipe Técnica.
Art. 8º Aprovado o cadastro, o padrinho ou a madrinha será chamado
pela equipe de execução do programa para orientações quanto à criança ou
adolescente que estará apadrinhando.
Parágrafo único. O padrinho ou a madrinha serão autorizados a entrar
na instituição para conhecer a crianças e adolescente aptos ao apadrinhamento,
acompanhados da Equipe Técnica da instituição e do programa.
Art. 9º São atribuições do Coordenador do Projeto “Apadrinhamento:
Construindo laços de afeto e cuidado”:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Projeto
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”;
II - determinar todas as providências operacionais e administrativas
para o desenvolvimento do Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto
e cuidado”;
III - interromper ou suspender a condição de padrinho, quando houver
descumprimento dos acordos pré-estabelecidos.
Art. 10. São atribuições da Equipe Técnica:
I – prestar as orientações necessárias para preparar as pessoas
cadastradas para o apadrinhamento;
II - oportunizar a construção de vínculos entre os padrinhos e os
afilhados;
III - informar o início do apadrinhamento e sua modalidade, mediante
comunicação escrita juntada ao processo;
IV - orientar, acompanhar, monitorar e avaliar o apadrinhamento,
mediante relatórios técnicos periódicos a serem juntados ao processo;
V - propor, de forma fundamentada, mediante comunicação escrita ao
Juiz do processo, o fim do apadrinhamento, quando este já atingiu suas
finalidades, quando os resultados não são os esperados, ou por qualquer motivo
justificado;
VI - divulgar o Projeto “Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e
cuidado”;
VII - desempenhar as demais atribuições relacionadas ao Projeto
“Apadrinhamento: Construindo laços de afeto e cuidado”.
Art. 11. São deveres dos padrinhos:
I – Cumprir os termos pré-estabelecidos com a equipe de execução do
projeto, tais como: visitas, horários, compromissos entre outros;
II – Participar das capacitações ofertadas pela equipe de execução do
projeto;
III – Relatar à equipe de execução do projeto quaisquer
comportamentos considerados relevantes durante o período de convívio;
IV - seguir as orientações técnicas da Equipe de execução do Projeto.
Art. 12. Condicionalidades para o apadrinhamento
I – Não ser postulante à adoção, comprovável por meio de certidão
emitida pela Vara competente em matéria da infância e da juventude do seu
domicílio;
II – Residir na Comarca de Cachoeiro de Itapemirim;
III – Consentir visitas técnicas a residência do postulante a
padrinho/madrinha.
Art. 13. Os pedidos de apadrinhamento de crianças e adolescentes dos
Serviços de Acolhimento Institucionais do Município se processarão perante a
Equipe Técnica vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
devendo ser oficiado o Juízo da Comarca responsável pelo processo da criança
ou adolescente institucionalizado.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
035/2019, que INSTITUI O APADRINHAMENTO AFETIVO NO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Crianças e adolescentes em instituições de acolhimento vivenciam sentimentos
de solidão, abandono e ausência de vínculos afetivos, devido ao afastamento do
núcleo familiar. Experimentam sofrimento subjetivo, não somente por estarem
distantes de suas referências primárias, mas também pelas violações sofridas.
É crucial a construção de laços afetivos e referências que possibilitem o
surgimento do sentimento de pertencimento. Percebe-se que as crianças e
adolescentes que vivem em instituições de acolhimento manifestam o desejo de
criar laços de afeto e cuidado, para além dos ofertados nos serviços.
O apadrinhamento visa oferecer melhores condições para o desenvolvimento
biopsicossocial das crianças e adolescentes, mediante apoio material, emocionalafetivo, melhoria na qualidade de vida, resgate da autoestima, acolhimento
singularizado, reparação das vivências de ruptura e de violação de direitos,
acesso a ambiente acolhedor e saudável, ter assegurado o convívio comunitário.
Experiências semelhantes realizadas em outros municípios comprovam que
modalidades diversas de apadrinhamento, constituem-se como vivência potente
para as crianças e adolescentes, certo que o apadrinhamento, em suas diversas
modalidades supre carências afetivas, necessidades objetivas e materiais,
proporcionando ganhos tanto para o apadrinhado, como para o
padrinho/madrinha, que exerce seu papel de cidadão corresponsável em criar
melhores condições de vida para outrem. Sendo assim, espera-se que o projeto
em questão possibilite às crianças e adolescentes novas possibilidades de vida,
para além das quais as mesmas vivenciam, ampliando perspectivas presentes e
futuras.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado
pelos nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de julho de 2019.
OF/GAP/Nº 299/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 035/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal