← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 37710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-07-17 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-07-16 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ENCAMINHADO OF/CM/Nº 2818/2019 AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO NÚMERO DE LEI. |
| 2019-07-16 | Aprovação em Sessão | — | Lido em Sessão. Incluído em pauta a pedido do autor. Aprovado por Unanimidade de votos em 16/07/2019. |
| 2019-07-16 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-07-16 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI Nº _____/2019 ALTERA ARTIGO QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Fica modificada a redação do Art. 13, Capítulo III da Lei nº 7676/2019: Art. 13 – Quando os cargos de provimento em comissão forem providos por servidores do quadro de carreira do legislativo ou executivo municipal (provimento efetivo), estes farão jus a remuneração do cargo de efetivo acrescido de 100% (cem por cento) do valor da remuneração do cargo comissionado, sem prejuízo de qualquer vantagem pecuniária adquirida ou outros direitos estabelecidos na legislação municipal, obedecido o teto constitucional. Art. 2º – Ficam revogados todos os dispositivos em contrário. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de julho de 2019. Alexon Soares Cipriano Presidente Ely Escarpini Vice-Presidente “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Elio Carlos Silva de Miranda Primeiro Secretário Silvio Coelho Neto Segundo Secretário Justificativa Trata-se de Emenda Modificativa a Lei 7676/2019 que dispõe sobre Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Esta medida se faz necessária, visando dar tratamento isonômico aos servidores deste município. Cachoeiro de Itapemirim, 11 de julho de 2019. Alexon Soares Cipriano Presidente Ely Escarpini Vice-Presidente Elio Carlos Silva de Miranda Primeiro Secretário Silvio Coelho Neto Segundo Secretário “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br