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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI N.° 92/2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS PARA O MANDATO
2021/2024.
Art. 1º O subsídio dos Secretários Municipais para vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2021 é fixado em R$ 10.514,00 (dez mil, quinhentos e quatorze reais),
observados os termos do inciso V, do artigo 29, da Constituição Federal.
Art. 2º Os valores dos subsídios dos Secretários Municipais poderão ser
revistos anualmente por ocasião da revisão anual de que trata o art. 37, X, da
Constituição Federal, aplicando-se os mesmos índices de reajuste dos servidores
municipais.
Art. 3º. Aplica-se aos referidos agentes o disposto nos Incisos VIII e XVII do
artigo 7º combinado com o §4º, do artigo 39, da Constituição Federal, ficando assim
autorizados os pagamentos relativos ao décimo terceiro salário; bem como ao gozo de
férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação dessa Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal de Cachoeiro de Itapemirim e
serão suplementadas, caso necessário.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 03 de julho de 2019.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A presente proposição visa cumprir com as disposições constitucionais referentes à
fixação do subsídio dos agentes políticos, conforme a Constituição Federal em seu artigo
29, inciso V.
Neste sentido, adotou-se como metodologia para a fixação, o acréscimo do valor
razoável de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) sobre o atual subsídio
vigente dos cargos de Secretário Municipal, haja vista as atribuições dos mesmos na
gestão da Municipalidade e o grau de responsabilidade perante os órgãos de controle a
que estão sujeitos, especialmente se considerada a desconcentração das Secretarias
aprovada na atual legislatura.
Alexon Soares Cipriano
Presidente
Ely Escarpini
Vice-Presidente
Elio Carlos Silva de Miranda
Primeiro Secretário
Silvio Coelho Neto
Segundo Secretário
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – site: https://www.cachoeirodeitapemirim.es.leg.br
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