← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2019 |
| Date | 2019-07-31 |
| Ementa | REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7534/2017, ALTERADO PELA LEI Nº 7574/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 37937 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-07 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | Arquivado. |
| 2019-11-05 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | Encaminhado Projeto de Lei, Aprovado, ao Executivo Municipal conforme OF/CM/Nº 4889/2019 para promulgação e sanção. |
| 2019-11-05 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por 15 votos favoráveis e 03 votos na sessão do dia 05/11/2019. Encaminhado à redação final. |
| 2019-10-31 | 2ª Discussão - Votação | — | Incluso em pauta para 2ª discussão e votação. |
| 2019-10-29 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CFCO: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Aguaradando inclusão em pauta. |
| 2019-09-19 | Pedido de Informação - Prazo de Parecer Suspenso | — | Pedido de informação protocolado através do OF nº 005/2019 em 19/09/2019 protocolado pela Comissão de Fiscalização e Controle orçamentário. |
| 2019-09-10 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Apreciado em 1ª discussão. Encaminhado à Comissão de Finanças e orçamentos através do OF/PLG nº 119/2019 em 13/09/2019, parecer CFO pelo encaminhamento regular da matéria. Encaminhado à Comissão de Fiscalização e Controle orçamentário através do OF/PLG nº 118/2019 em 12/09/2019. |
| 2019-09-06 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR - Por unanimidade, pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão na Pauta em 1ª Discussão. |
| 2019-08-14 | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente | — | Enviado para CCJR em 14/08/2019 através de OFC/PLG Nº 096, para emissão de parecer. |
| 2019-08-12 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | É necessária a provação legislativa para realizar a pretendida operação de crédito; Cabe ao Legislativo autorizar ou não a contratação, tendo como base o interesse público e a satisfação das necessidades da população, e caso não seja encaminhado demostrativo de impacto orçamentário de que trata o artigo 16 da LRF, pode a Câmara solicitar ao Poder Executivo que demonstre a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Resolução nº 43 do Senado; Há dispositivo formalmente inconstitucional no projeto. Unicamente sob o aspecto formal, opinamos pelo encaminhamento regular da matéria, devendo seguir tramitação legislativa e discussão por esta Casa quanto aos aspectos subjetivos da proposta. - Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 96/2019 em 13/08/2019. |
| 2019-08-06 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em Sessão, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico. |
| 2019-08-01 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-08-01 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-06T10:55:06.746222-03:00 | Aprovado | 15 | 3 | 1 |
| 2019-08-08T09:28:41.049324-03:00 | Lido em Sessão | 17 | 0 | 1 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº 93 /201 9 REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI N° 7534/2017, ALTERADO PELA LEI N° 7574/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogado o inciso II do artigo 1º da Lei nº 7534, de 19 de dezembro de 2017, alterado pela Lei n° 7574, de 12 de julho de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 30 de julho de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 037/2019, que REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 7534, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017, ALTERADO PELA LEI N° 7574, DE 12 DE JULHO DE 2018. A presente proposta legislativa tem o objetivo de revogar o inciso II do artigo 1º da Lei nº 7534, de 19 de dezembro de 2017 e inciso II do artigo 1º da Lei nº 7574, de 12 de julho de 2018, que trata da contratação da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT, visto que, a operação de crédito com o Banco do Brasil, através do Programa de Eficiência Municipal que possui como objeto a mesma finalidade, será mais vantajoso economicamente para o município. Com essa medida, asseguramos a contratação da Operação de Crédito com o Banco do Brasil, por não haver mais interesse nessa linha de crédito junto a Caixa Econômica Federal e justificar o veto da Emenda Aditiva - Artigo 6º, Parágrafo único do Projeto de Lei nº 62/2019. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019. OF/GAP/Nº 328/2019 Exmº. Sr. ALEXON SOARES CIPRIANO Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 037/2019, para apreciação dessa Douta Câmara Municipal. Atenciosamente, VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal