PROJETO DE LEI N° 94/2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 7.475, DE 19 DE
JUNHO DE 2017, QUE REESTRUTURA O SERVIÇO
DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Inclui o parágrafo 4º e altera a redação do caput e dos parágrafos
1º, 2º e 3º do Art. 12 da Lei Municipal nº 7.475, de 19 de junho de 2017, da
seguinte forma:
"Art. 12. Os recursos provenientes da exploração do Sistema de
Estacionamento Rotativo de que trata esta Lei serão utilizados na
implantação, execução e manutenção de projetos de mobilidade urbana,
priorizando a inclusão social das pessoas com deficiência, a priorização do
transporte não motorizado e do transporte público sobre o individual
motorizado, conforme determina a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
§1º. Os recursos de que trata o presente artigo deverão ser depositados em
instituição financeira oficial em conta específica a ser criada pelo Município.
§2º. O Conselho Municipal de Transportes e Tarifas ficará responsável pela
análise da prestação de contas da utilização dos recursos captados pela
exploração do serviço de estacionamento rotativo.
§3º. A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior deverá ser
apresentada trimestralmente quando da realização das reuniões ordinárias do
Conselho Municipal de Transportes e Tarifas ou extraordinariamente mediante
solicitação do seu presidente.
§4º. Todas as informações referentes a destinação e utilização dos recursos
de que trata o caput do presente artigo, independentemente de solicitação,
serão encaminhadas à análise da Câmara Municipal, devendo ser
disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
podendo também ser disponibilizadas a qualquer interessado mediante
solicitação ao Presidente do Conselho Municipal de Transportes e Tarifas."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
M ENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter a apreciação dessa casa de leis, o Projeto de Lei nº
038/2019, que “Altera a Lei Municipal nº 7.475, de 19 de junho de 2017, que
reestrutura o serviço de estacionamento do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei ora encaminhado à apreciação do Legislativo Municipal tem por objetivo
resgatar a proposta original da Lei Municipal nº 7.475, de 19 de junho de 2017,
destinando os recursos da outorga da exploração do Serviço de Estacionamento Público
Pago de Cachoeiro de Itapemirim para a mobilidade urbana.
Quando se pensa em trânsito e transporte, as primeiras e imediatas imagens que
surgem são automóveis e ônibus. Quando se pensa em saúde, a imagem é de um
hospital. Faltam pessoas! A constatação dessa visão desumanizada e costumeira dos
temas de mobilidade e saúde vem provocando mudanças nos dois setores em todo o
mundo.
Nesse sentido, a mobilidade urbana centra seus esforços na tentativa de se mudar essa
visão, apresentando o conceito de mobilidade urbana sustentável para que o foco esteja
nas pessoas que conduzem e são conduzidas nos carros, motocicletas e ônibus. De
forma análoga, o setor de saúde vem focando suas políticas na promoção da saúde e
não no tratamento das doenças, passando a associar o conceito de pessoas saudáveis
quando se fala em saúde.
Deste modo, denota-se a existência de uma íntima confluência de interesses e objetivos
entre as citadas áreas, partindo-se da premissa que o trânsito fere, mutila e mata, mas
que mobilidade também pode promover saúde. Uma adequada gestão da mobilidade
pode trazer benefícios diretos e indiretos – como encorajar um estilo de vida mais
saudável e reduzir ruído, poluição e acidentes. De forma similar, as políticas da área de
saúde podem ajudar e reforçar práticas mais sustentáveis do setor de mobilidade, como
o incentivo ao transporte não motorizado, como o uso de bicicletas e a prática de
caminhadas.
Ademais, como é de amplo conhecimento, o investimento em medidas capazes a evitar
a ocorrência de acidentes é muito menor do que aquele necessário para se tentar tratar
ou mitigar as consequências por eles geradas e, nesse sentido, a implementação de
projetos e ações de mobilidade produzirão uma economia e um retorno
consideravelmente maior do que o mero repasse de valores à Saúde sem a efetiva
promoção das políticas públicas necessárias a promover o bem estar social.
Sendo assim, pleiteia-se que, com a valorosa participação desse Ilustre Parlamento, pela
primeira vez na história da nossa cidade, possa ser instituída neste Município de
Cachoeiro de Itapemirim a primeira fonte própria de recursos para o tratamento e a
implantação das necessárias políticas de mobilidade urbana.
Desta forma, apresentadas as razões ensejadoras deste Projeto de Lei, submetemos à
apreciação e votação desta nobre Casa de Leis.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019.
OF/GAP/Nº 330/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, o Projeto de Lei n° 038/2019, para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal