materia nº 95/2019

 PROJETO DE LEI Nº 95 /2019
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECUR￾SOS FINANCEIROS DA AGERSA PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemi￾rim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos
financeiros na ordem de R$ 1.530.000,00 (hum milhão, quinhentos e trinta mil reais)
da AGERSA para a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim a fim de custear,
através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a construção e
instalação de abrigos de ônibus e mobiliários voltados à comunicação dos usuários do
serviço de transporte público do Município de Cachoeiro de Itapemirim, mediante
procedimento licitatório. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
suplementação no orçamento de 2019:
Unidade
Orçamentária
Programa de
Trabalho
Natureza da
Despesa
Fonte Valor – R$
07.01 0701.1545107081.009
- REVITALIZAÇÃO DE 
ABRIGOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.99 – OU￾TRAS OBRAS E IN￾STALAÇÕES
2.990.0000.0074 - 
ABRIGOS DE ÔNIBUS
1.530.000,00
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para atender ao que dispõe o
artigo anterior é o proveniente de SUPERAVIT FINANCEIRO nos termos de que dispõe
o Art. 43, Parágrafo Primeiro, item I, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 30 de julho de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n°
039/2019, que AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA
AGERSA PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata o presente Projeto de Lei de autorização para a transferência de recursos do
superávit da AGERSA para o Município, no valor de R$ 1.530.000,00 (hum milhão,
quinhentos e trinta mil reais), de modo a viabilizar a construção e instalação de
abrigos de ônibus e mobiliários voltados à comunicação dos usuários do serviço de
transporte público do Município de Cachoeiro de Itapemirim, mediante procedimento
licitatório. 
Através do repasse de que trata o presente projeto de lei, o Município poderá
promover melhorias necessárias nas principais estruturas destinadas ao embarque e
ao desembarque dos usuários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo de
Cachoeiro de Itapemirim - SMTCI, visando o aprimoramento da qualidade do serviço
prestado à população e, ainda, para atendimento às Diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana insculpidas na Lei Federal n° 12.587/2012, especialmente a
priorização de projetos de transporte público coletivo estruturantes do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado.
Para tanto, encaminhamos anexo a presente mensagem de projeto de lei, o Balanço
Patrimonial do exercício de 2018, evidenciando a disponibilidade de recursos
financeiros provenientes do Superávit Financeiro, na AGERSA.
Desta forma, a fim de viabilizar construção e instalação de abrigos de ônibus e
mobiliários voltados à comunicação dos usuários do serviço de transporte público do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, considerando a disponibilidade de recurso
proveniente do superávit financeiro na AGERSA é que encaminho o presente Projeto
de Lei para aprovação da transferência de R$ 1.530.000,00 (hum milhão, quinhentos
e trinta mil reais) da AGERSA para o Município.
Face ao exposto, esperamos que seja o presente Projeto de Lei apreciado pelos
nobres Edis e aprovado na forma legal.
Cordiais Saudações,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019.
OF/GAP/Nº 331/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 039/2019 para aprecia￾ção dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal