VETO 03/2019
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de julho de 2019
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 062/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar a essa Douta Câmara Municipal que VETEI parcialmente o
Projeto de Lei n° 062/2019 (Nosso número PL 025/2019), de autoria deste
Executivo Municipal, no que tange ao artigo 6° e seu parágrafo único, com base
na justificativa abaixo descrita:
- Veto ao artigo 6° e seu parágrafo único
“Art. 6° A autorização que trata a presente lei só terá validade
caso o Município não concretize a operação de crédito pretendida
na Lei Municipal n° 7534, de 19 de dezembro de 2017 e Lei
Municipal n° 7574, de 12 de julho de 2018.
Parágrafo único. No caso em que o município venha a optar pela
concretização da operação de crédito nos termos da Lei Municipal
n° 7534, de 19 de dezembro de 2017 e Lei Municipal n° 7574, de
12 de julho de 2018, fica a presente lei revogada.”
Justificativa:
A Lei Municipal n° 7534/2017, alterada pela Lei Municipal n° 7574/2018,
autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal por meio de 03 (três) linhas de crédito, a saber:
1° - por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento –
FINISA, da CAIXA, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência em
investimento em infra-estrutura urbana e rural e abastecimento de água, e outras despesas de
capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);
2° - por meio da linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e
da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, do BNDES, objetivando financiar projetos de
fortalecimento da gestão administrativa tributária a fim de proporcionar uma gestão fiscal
responsável, moderna, com ênfase na eficiência da arrecadação tributária do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, no valor de até R$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de reais);
3° – por meio da linha de crédito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo
1), com recursos disponibilizados no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da
Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) do Ministério das Cidades, objetivando melhorar a
circulação das pessoas nos ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de
mobilidade urbana voltadas à qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus,
ao transporte não motorizado (transporte ativo) até o valor de até R$ 30.000.000,00 (Trinta
milhões de reais).
O Legislativo Municipal, ao aprovar por meio de emenda aditiva o texto do
artigo 6° e seu parágrafo único, vinculou a concretização da operação de crédito
junto ao Banco do Brasil no valor de até R$ 20 milhões, à não concretização das
outras três operações de crédito com a Caixa Econômica nos valores de até R$
100 milhões, R$ 20 milhões e R$ 30 milhões (autorizadas pelas Leis n° 7534/17
e 7574/18).
A operação de crédito com o Banco do Brasil no valor de até R$ 20 milhões, tem
como objeto a mesma finalidade da operação autorizada com a Caixa
Econômica por meio do inciso II do artigo 1° da Lei n° 7534/17 alterada pela Lei
n° 7574/18.
Ressalta-se que a operação com o Banco do Brasil trará mais vantagens
econômicas ao município, fazendo com que o Executivo não venha a optar pela
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
As outras duas operações de créditos nos valores de até R$ 100 milhões e de até
R$ 30 milhões serão realizadas, normalmente, com a Caixa Econômica Federal.
Para tanto, o Executivo Municipal encaminhou a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n° 037/2019, que dispõe sobre a revogação do inciso II do artigo 1° da Lei n°
7534/17, alterada pela Lei n° 7574/18, fazendo com que a operação de crédito
no valor de até R$ 20 milhões, possa ser realizada somente com o Banco do
Brasil e não com a Caixa Econômica Federal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal