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materia nº 96/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-08-02
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, O "DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id37981

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-06 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-09-03 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO AO PROTOCOLO GERAL ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 3716/2019 PARA PROMULGAÇÃO E SANÇÃO.
2019-09-03 Aprovação em Sessão — Aprovado por Unanimidade em 03/09/2019.
2019-08-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Inclusão na Pauta em 2ª Discussão e Votação.
2019-08-20 1 ª Discussão — Apreciado em 1ª discussão.
2019-08-12 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Apresentação de Justificativa do Projeto pela Autora. Parecer CCJR - Pelo Encaminhamento Regular da Matéria. Aguardando Inclusão na Pauta em 1ª Discussão.
2019-08-09 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto veio desacompanhado de Justificativa, a qual se faz necessária, conforme previsto no RI desta Casa. Assim, é nosso parecer que o projeto possui vícios sanáveis e, portanto, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise e devidas considerações. - Encaminhado à CCJR através do OF/PLG Nº 095/2019 em 12/08/2019.
2019-08-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA.
2019-08-02 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-04T12:09:53.891765-03:00 Aprovado 17 0 1
2019-08-08T09:28:41.112968-03:00 Lido em Sessão 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES.
PROJETO DE LEI Nº 096/2019
Institui no município Cachoeiro de
Itapemirim - ES o “Dia Municipal de
Defesa das Prerrogativas da
Advocacia”, e dá providencias
correlatas. 
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, por seus Vereadores,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Cachoeiro de Itapemirim, o “Dia
Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”, a ser comemorado, anualmente,
no dia 11 de agosto. 
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º O Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia tem por objetivo
valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das
prerrogativas desses profissionais do Direito. 
Parágrafo único. Na sessão de homenagens do mês de agosto de Cachoeiro, a
Câmara Municipal, junto à OAB/ES – 2ª Subseção, poderá homenagear os profissionais
que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. 
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 30 de julho de 2019. 
RENATA FIÓRIO
VEREADORA – PSD
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – E-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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