CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 097/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.222/1968
QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA O GRUPO DE ESCOTEIROS
“BADEN POWELL”
Art. 1º - Fica alterada a EMENTA DA LEI 1.222/1968 que passa a ter a
seguinte redação:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E
INTERESSE EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL O
06º GRUPO DE ESCOTEIROS “BADEM
POWELL”
Art. 2º - Fica alterada a redação do Art 1º da Lei 1.222/1968 que passa a ter a
seguinte redação:
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 1º - Fica reconhecido como de UTILIDADE PÚBLICA e INTERESSE EM
EDUCAÇÃO AMBIENTAL o 06º GRUPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL,
sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no cadastro nacional de pessoa jurídica -
CNPJ nº 22.707.385/0001-64, com sede e foro nesta cidade, na Praça Alvim Silveira,
S/N, Ilha da Luz, Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Art. 2 º – Mantem-se inalteradas as demais disposições.
Art. 3 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 01 de agosto de 2019.
RENATA FIÓRIO
VEREADORA – PSD
JUSTIFICATIVA:
Da possibilidade de iniciativa - art 48 da Lei Orgânica do Município
Art. 48 – A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos eleitores do Município
na forma prevista nesta lei.
§ 1º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
I – criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração
direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto no inciso III
do art. 42 desta Lei;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração pública;
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IV – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias.
Considerando a LEI MUNICIPAL 1.222/68 que reconhece como de Utilidade Pública
o GRUPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL;
Considerando que com o passar dos anos a norma necessita ser adequada à
realidade atual, acrescentando a denominação completa da Instituição escotista 06º ES
GRUPO ESCOTEIRO BADEN POWELL;
Considerando a relevância histórico/cultural/ambiental do 06º Grupo ESCOTEIROS
BADEN POWELL para o município;
Considerando, por fim, todo o histórico abaixo apresentado com ênfase no trabalho
desenvolvido em atividades ambientais é que se REQUER a atenção de todos os edis
desta Câmara Municipal, para apoio e alteração da Lei 1.222/68, fazendo nela constar, além
da anteriormente reconhecida UTILIDADE PÚBLICA, o reconhecimento de
INTERESSE EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
HISTÓRICO
ORIGEM DO MOVIMENTO ESCOTEIRO
O Movimento Escoteiro foi fundado no mês de agosto de 1907 pelo General Robert
Stephenson Baden- Powell, com o primeiro acampamento na Inglaterra. Sem pretender
trazer a rigidez militar para o Movimento Escoteiro, Baden-Powell aproveitou os elementos
positivos de fomento à camaradagem, iniciativa, coragem e autodisciplina, bem como
técnicas que seriam úteis no desenvolvimento dos jovens para criar um movimento
educacional que, pela metodologia aplicada, ficou conhecida mundialmente como: escola da
vida, aprender fazendo, o aprender com alegria, escola ao ar livre e movimento educacional
extraescolar que usa a natureza como ferramenta pedagógica para alcançar os objetivos
educacionais.
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O Escotismo foi crescendo, ramificando-se também numa vertente para as meninas
(em 1909) e, em 1920, com o fim da Primeira Guerra Mundial, reuniu cerca de 8 mil jovens
em Londres para o primeiro Jamboree Mundial, o maior evento escoteiro do mundo.
Assim o escotismo tornou-se um movimento de abrangência mundial, com caráter
educacional, baseado no voluntariado, sem vinculações partidárias e sem fins lucrativos.
Sua proposta é o desenvolvimento do jovem, por meio de um sistema de valores que
prioriza a honra.
O ESCOTISMO NO BRASIL
Em 17 de abril de 1910, um grupo de oficiais retornou ao Brasil, vindos da Europa e
trouxeram consigo uniformes e acessórios escoteiros, depois de acompanhar o enorme
sucesso que o Movimento fazia na Inglaterra. O grupo logo se organizou para fundar a
primeira associação escoteira do Brasil no Rio de Janeiro. Rapidamente o Movimento
Escoteiro se espalhou por todo o território nacional, inicialmente com diversas associações
independentes, até que, em 4 de novembro de 1924, foi criada a União dos Escoteiros do
Brasil (UEB), associação civil de âmbito nacional, de direito privado e sem fins lucrativos, de
caráter educacional, cultural, beneficente e filantrópico, reconhecida como de utilidade
pública, que congrega os grupos de escoteiros no Brasil.
Pelo DECRETO LEI 8828/1946, do Presidente da República, o escotismo
foi reconhecido como uma instituição extraescolar destinada a complementar a educação
formal nos estabelecimentos de ensino.
ESCOTISMO NO ESTADO DO ESPIRITO
No Estado do Espírito Santo o dr Atílio Vivacqua, então Secretário de Instrução em
Educação, foi maior incentivador da implantação do escotismo nas escolas. No dia 21 de
dezembro de 1924 foi publicado no jornal o Diário da Manhã o “Acto Público” do
Presidente do Estado do Espirito Santo – Sr. Aristeu Aguiar, o DECRETO Nº. 6.501,
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE INSTRUCÇÃO, cujo CAPITULO IV, DO
ESCOTISMO, era destinado a regulamentar O ESCOTISMO nas escolas.
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O ESCOTISMO EM CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Em Cachoeiro de Itapemirim noticia-se no jornal O Diário da Manhã, em 1929:
“ESCOTISMO, ESCOLA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL”, formação do Grupo Escoteiro
Bernardino Monteiro, Chefe Escoteiro Eurico Gomide, com apoio intenso do dr Atílio
Vivacqua, Secretário de Instrução em Educação.
O 06º/ES GRUPO ESCOTEIRO BADEN POWELL
A instituição escotista “06º ES GRUPO ESCOTEIRO BADEN-POWELL” foi fundada
no ano de 1963 pelo chefe Escoteiro Aroldo Silva (Escotista mais antigo do Espírito Santo,
era um personagem folclórico em Cachoeiro de Itapemirim. Único Escotista até o momento
a receber no estado a Medalha Velho Lobo, hoje dá nome a uma comenda da Câmara
Municipal, outorgada anualmente a um Dirigente ou Escotista de destaque no estado e a
uma eminente personalidade do município), e o chefe escoteiro José Nanico, sendo uma
organização não governamental, civil, de fins filantrópicos e de interesse público, atuando na
formação de jovens como instituição de educação não formal e extraescolar, tendo
completado, em 2019, 54 anos de existência.
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O 06 Baden Powell, como é carinhosamente conhecido pelos grupos escoteiros do
estado, faz parte da história do município de Cachoeiro de Itapemirim, acompanhando de
maneira atuante as transformações físicas, sociais e políticas de nossa cidade, sendo
reconhecido como entidade de utilidade pública pelo prefeito Nelo Borelli em 30
de maio de 1968.
É um dos grupos mais tradicionais do Espírito Santo e ao ser inaugurado, contava
com uma pequena patrulha de sete jovens, que inicialmente se reuniam no bairro
Nova Brasília. Ao longo dos anos o grupo foi crescendo e atendendo várias gerações de
jovens entre lobinhos escoteiros e seniores.
LINHA DO TEMPO
Em 1985 o 06º Baden Powell recebeu por doação (LEI Nº 2524) um imóvel com
área de 255 m2 (duzentos e cinqüenta e cinco metros quadrados) no bairro Ferroviários, a
sede foi transferida para o prédio da Cruz vermelha, onde ocupavam algumas das salas.
Com o passar do tempo os espaços eram solicitados, até que passou a existir somente uma
pequena sala para guardar alguns documentos. Em 2004 (LEI Nº 5595) ocorreu a reversão
da doação e o 06 º Grupo de Escoteiros permaneceu na posse de uma pequena sala. Em
2009 o grupo passou a fazer suas atividades na Ilha da Luz, mantendo ali um depósito de
materiais pesados embaixo da rampa da creche e permaneceu na Secretaria de saúde a
sala com documentos e material de escritório. Em 2015 foi assinado um TERMO DE
COMPROMISSO da municipalidade com o grupo de Escoteiros, dada a importância de seu
trabalho e da necessidade da Secretaria de Saúde para viabilizar o Fundo Municipal de
Saúde e a sala do prédio da Secretaria de Saúde foi permutada por uma sala com banheiro
na Ilha.
Desde então, o 06º GRUPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL foi instalado na
ILHA DA LUZ, onde promove suas atividades ao ar livre, possui um pequeno depósito onde
mantém os equipamentos de atividades e material de cozinha e uma pequena sala onde foi
possível melhorar a organização e atendimento a todos que participam do grupo ou que
desejam participar nesse espaço.
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ATUAÇÃO
O 06º Grupo de Escoteiros Baden Powell de Cachoeiro de Itapemirim atende jovens
com idades que variam de 6 a 18 anos com o intuito de contribuir para a educação do
indivíduo por meio de um sistema de valores baseado na promessa e na lei escoteira,
ajudando a construir um mundo melhor onde eles possam se realizar como indivíduos e
desempenhar um papel construtivo na sociedade.
Vale ressaltar que o movimento não impacta apenas os jovens envolvidos
diretamente e suas famílias, o resultado positivo é ampliado para toda a sociedade e
comunidade que recebe um cidadão mais consciente de seu papel como transformador da
realidade local, pois todos são atuantes no movimento.
O movimento escoteiro prioriza uma gama de documentos confirmando os objetivos
de cada grupo explicitando de forma clara a responsabilidade social, ambiental e
educacional como segue no trecho do estatuto:
Art 3º - São Fins do Grupo Escoteiro:
a) desenvolver o escotismo em sua localidade, sob a supervisão
dos órgãos do nível nacional e regional;
b) representar os membros do Grupo Escoteiro junto aos poderes
públicos, setores da atividade municipal e o Movimento Escoteiro
Regional e Nacional;
c) propiciar a educação não-formal em sua localidade,
valorizando o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento do
propósito do Escotismo junto às crianças e jovens do Brasil, na forma
estabelecida pelo documento “Princípios, Organização e RegrasP.O.R.” e pelo “Projeto Educativo da UEB”
O movimento escoteiro promove o enriquecimento da sociedade impactando sua
cultura através da inserção de valores como amor ao próximo, respeito às regras, atuação
na sociedade, valorização do meio ambiente entre outros, decorrentes da vivência em
grupo.
É possível afirmar numa escala mediana que as atividades desenvolvidas no grupo
escoteiro promovem o desenvolvimento econômico do município, haja vista que intensifica
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nos jovens a ideia de que são responsáveis pelo ambiente ao qual estão inseridos e devem
pensar em ações que promovam a cidadania.
ATIVIDADES
As atividades apresentadas são ações que fazem parte do calendário oficial de
atividade do 06 º ES GRUPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL, entretanto, outras
atividades indicadas pelo diretório nacional do movimento escoteiro são inseridas no
decorrer do ano, sendo que todas as ações envolvem o desenvolvimento de competências
relacionadas ao aprimoramento de habilidades emocionais e críticas.
htps://www.escoteiros.org.br/agendas/
MUTECO - mutirão ecológico (diretriz nacional), atividade de grupo, na qual os integrantes
do movimento escoteiro se propõe a auxiliar a comunidade local na limpeza de espaços e
promoção da conscientização ambiental;
MULTCOM - mutirão comunitário (diretriz nacional), atividade de grupo, que objetiva a
realização de ações sociais em prol da comunidade;
PLANTIO DE MUDAS - atividade anual em parceria com a AMOBAM (ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO BAIRRO AMARELO, que visa revitalizar as encostas do córrego do
amarelo com plantio de mudas nativas;
RAE (REDE AMBIENTAL ESCOTEIRA) - projeto que promove a educação ambiental
aos participantes do movimento escoteiro e comunidade local;
http://redeambientalescoteira.org.br/.
ESCOTEIROS DA ALEGRIA - visita aos hospitais com o objetivo de desenvolver nos
jovens competências relacionadas a habilidade emocional, entender a necessidade do outro
e ser um canal de transmissão de alegria e positividade;
PROJETO QUALIDADE - projeto que promove visitas mensais ao Asilo Adelson Rabelo,
objetivando a interação dos jovens com os idosos por meio de jogos, lanche coletivo e
apresentações musicais. O projeto se desenvolve durante todo o ano, sendo que, no Natal
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ele ganha uma roupagem diferente, quando os participantes do movimento escoteiro levam
presentes para os idosos e passam uma manhã com eles.
AS CONQUISTAS E RECONHECIMENTOS DO GRUPO ESCOTEIRO BADENPOWELL E SUA VALORIZAÇÃO COMO ENTIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL
E EDUCACIONAL ATRAVÉS DE RECURSOS PÚBLICOS
O 06º ES GRUPPO DE ESCOTEIROS BADEN POWELL recebeu através de órgãos
públicos, entre outros, apoios por reconhecimento:
Justiça Federal Criminal (2017) - CONTAINER TOCA DOS LOBINHOS.
Justiça Estadual - Vara De Execuções penais (2018) - CONTAINER
COZINHA UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS.
Fundo Da Infância E Adolescência (2018) - EQUIPAMENTOS DE CAMPING E
CUSTEIO DE VIAGENS.
Justiça Estadual Eleitoral (2019) - EQUIPAMENTOS DE CAMPING.
Cachoeiro de Itapemirim (ES) 01 DE AGOSTO de 2019.
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Vereadora – PSD
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