PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 003/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS, SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 1° O Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim obedece ao regime estatutário e estrutura-se em quadro permanente
com os respectivos cargos, em quadro suplementar com os respectivos cargos e
em quadro de cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a
presente Lei.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos
isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes na
Administração Direta do Poder Executivo Municipal;
II - cargo público é o posto de trabalho instituído na organização do
serviço público, criado por lei, com denominação própria, número certo,
atribuições, responsabilidades específicas e vencimentos correspondentes, para
ser provido por concurso público e exercido por pessoa física que atenda aos
requisitos de acesso estabelecidos em lei, a ser pago pelos cofres públicos;
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em
cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
IV - nível são os graus dos cargos, hierarquizados em carreira, que
representam as perspectivas de desenvolvimento funcional;
V - carreira é a estruturação dos cargos em classes que representam as
perspectivas de desenvolvimento funcional do servidor por promoção e a
movimentação horizontal através estruturação das faixas de vencimentos ou de
subsídios;
VI - cargo isolado é aquele que não tem perspectiva de promoção;
VII - grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira
com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de
escolaridade exigido para seu desempenho;
VIII - classe é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes
quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando
determinar a faixa de vencimentos ou subsídios a eles correspondente;
IX - vencimento ou vencimento-base é a retribuição pecuniária pelo
exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou
equiparação;
X - faixa de vencimentos é a escala de referências de vencimentos
atribuídos a uma determinada classe;
XI - subsídio é a retribuição pecuniária mensal pelo exercício de cargo
público, constituída de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou de outra
espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição
da República Federativa do Brasil.
XII - referência é a letra que identifica o vencimento atribuído ao
servidor dentro da faixa de subsídios do cargo que ocupa, utilizando-se as letras
do alfabeto de A até U;
XIII - vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo
e as vantagens de caráter permanente, adquiridas pelos servidores;
XIV - remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XV - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XVI - cargo em comissão é o posto de trabalho declarado no ato
normativo que o tenha criado como sendo de livre nomeação e exoneração,
destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento,
sendo de dedicação exclusiva, ficando o servidor proibido de exercer
cumulativamente outro cargo, emprego ou função pública;
XVII - função de confiança é um conjunto de atribuições de direção,
chefia e assessoramento conferidas privativamente ao servidor ocupante de
cargo efetivo, sem prejuízo das atribuições típicas do cargo de origem;
XVIII – enquadramento é o processo de posicionamento do servidor
dentro deste Plano, considerando os grupos, classes, níveis, tabelas de subsídios
e considerando os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, e os critérios
estabelecidos do Capítulo XII desta Lei.
Parágrafo único. O Subsídio que trata o Inciso XI não exclui o direito a
percepção, nos termos da legislação específica, de décimo terceiro salário,
adicional de férias, abono de permanência, nas hipóteses admitidas na
constituição federal, retribuição pelo exercício de atribuições de direção, de
chefia, de assessoramento e função gratificada ou de confiança.
Art. 3° Os cargos do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os
quantitativos e classes de vencimento ou subsídio estão distribuídos por grupos
ocupacionais no Anexo I e II desta Lei e integram os seguintes grupos:
I - Grupo Especializado;
II - Grupo Fiscalização;
III - Grupo Guarda;
IV - Grupo Operacional;
V - Grupo Técnico/Administrativo;
VI – Grupo Procuradoria;
VII – Grupo Magistério.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES DE REMUNERAÇÃO
Art. 4º A partir da vigência da presente lei, fica adotado o regime de
subsídio como forma de retribuição pecuniária dos servidores e empregados
públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, assegurado o direito de opção por permanecer no regime de
vencimentos ou migrar para o regime de subsídios.
§ 1º. O direito de opção a que se refere o caput deste artigo é assegurado
aos servidores e empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, nomeados e admitidos até a data da publicação desta
Lei, devendo ser formalizado por documento escrito e devidamente assinado, no
prazo de até 20 de dezembro de 2019.
§ 2º. Para fins de opção pelo regime de vencimento ou regime de
subsídios, serão prestadas ao servidor que desejar as orientações necessárias,
inclusive o caráter de irretratabilidade quando à opção de migrar para o sistema
de subsídios.
§ 3º. Os efeitos financeiros da opção de que trata o caput deste artigo
ocorrerão a partir do 1º (primeiro) dia de janeiro de 2020.
§ 4º. A opção pelo regime de subsídios implica renúncia irretratável ao
modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais,
adicionais, gratificações, produtividades, as parcelas incorporadas por ações
judiciais e demais parcelas incorporadas por lei específica ou outra espécie
remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.
Art. 5º O servidor e empregado público municipal, de que trata esta Lei,
que exercer a opção na forma do artigo 4º, será enquadrado na tabela de
subsídio, no nível e referência em que se encontra no dia 20 de dezembro de
2019.
Art. 6º O servidor e empregado público municipal que não exercer o
direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 4º, ou se recusar a fazê-lo,
permanecerá remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e
vantagens adquiridos até 20 de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Aplicam-se aos segurados inativos e aos pensionistas,
abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 de
19/12/2003 e parágrafo único do art. 3º da emenda constitucional 47 de 2005,
do que couber, as normativas estabelecidas no artigo 4º e parágrafos e nos
artigos 5º e caput do artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 7° Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e
cargos de provimento em comissão.
Art. 8° Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei,
serão preenchidos:
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas no Capítulo XII desta Lei;
II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II
do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9° Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo,
constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.
§ 1°. Nenhum servidor efetivo poderá desempenhar atribuições que não
sejam próprias do seu cargo, ficando expressamente vedado qualquer tipo de
desvio de função.
§ 2°. Excetuam-se do disposto no § 1
o
e no caput deste artigo os casos de
readaptação ou aproveitamento, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 10. O provimento dos cargos mencionados do Anexo I desta Lei, por
nomeação, só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o
condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de
classificação e o prazo de validade do concurso.
§ 1°. O provimento referido no caput deste artigo será autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim mediante
requisição das Secretarias interessadas, desde que haja vaga e dotação
orçamentária para atender às despesas.
§ 2°. Da requisição deverão constar:
I - denominação e classe do subsídio do cargo;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - justificativa para a solicitação de provimento.
Art. 11. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 12. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização
e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.
Art. 13. É vedado, a partir da data de publicação desta Lei, o provimento
dos cargos em extinção que integram o Quadro Suplementar de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo, estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 14. Serão reservadas, para cada cargo, no mínimo, cinco por cento
das vagas oferecidas nos concursos públicos para as pessoas com deficiência.
§ 1º. Se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de
vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser
elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não implique em
quantitativo superior a 20% das vagas ofertadas.
§ 2º. As vagas reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas
serão remanejadas para os demais candidatos.
Art. 15. Compete ao Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeiro
de Itapemirim expedir os atos de provimento dos cargos da Administração
Direta, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 16. As atribuições do cargo em que o servidor e empregado público
municipal estiver ocupando, seja no regime de vencimentos ou subsídios, tanto
do quadro permanente ou quadro suplementar de pessoal, são as definidas no
anexo VI desta Lei.
Art. 17. O candidato aprovado em concurso público, a partir da
publicação desta Lei, terá como retribuição pecuniária mensal o subsídio, nos
termos do inciso XI do artigo 2º desta Lei.
Art. 18. O candidato aprovado em concurso público cumprirá estágio
probatório de 3 (três) anos, na forma definida em lei e em regulamento próprio.
Parágrafo único. No período em que estiver cumprindo o estágio
probatório o servidor será submetido a avaliações semestrais de desempenho,
segundo critérios a serem definidos e aprovados em regulamento próprio.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 19. Progressão é a passagem do servidor de sua referência de
vencimento ou subsídio para outra, imediatamente subsequente, dentro da faixa
horizontal de vencimento ou subsídio do cargo a que pertence, pelo critério de
merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto
específico.
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na
referência de vencimento ou subsídio em que se encontre, a contar da data de
vigência desta Lei;
II - obter, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na
média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional consideradas,
observadas as normas dispostas nesta Lei e em decreto específico;
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em
comissão/confiança ou função gratificada no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, bem como servidores requisitados e/ou cedidos, nos termos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 21. Para fins da progressão horizontal, será desconsiderada do
interstício de 2 (dois) anos a avaliação de desempenho funcional anual do
servidor que no período avaliado tenha incorrido em:
I - penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Servidor Público
Municipal;
II - falta injustificada;
III - licença para trato de interesses particulares;
IV - licença por motivo de acompanhamento de cônjuge ou
companheiro(a), nos termos da Lei nº 4.009/1994, quando superior a 30 (trinta)
dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
V - licença para tratamento de saúde, superior a 30 (trinta) dias,
ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças
graves, especificadas em rol taxativo da Lei nº 4.009/1994, por doença
ocupacional e por acidente em serviço;
VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30
(trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;
VII – prisão superior a 30 dias;
VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do art.
38 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 22. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 21
desta Lei passará para a referência de vencimento ou subsídio seguinte,
reiniciando-se a contagem de tempo, para efeito de nova apuração de
merecimento.
Parágrafo único. O servidor ou empregado público que deixar de
manifestar o direito a opção, permanecendo no regime de vencimentos, será
avaliado conforme critérios e regulamentação regidos por esta lei.
Art. 23. O servidor que obtiver resultado maior ou igual a 70% (setenta
por cento) do total de pontos na média de suas duas últimas avaliações de
desempenho funcional e, cumulativamente, possuir um dos diplomas a seguir
relacionados avançará, quando da progressão, 1 (uma) referência de subsídio
imediatamente subsequente àquela a que teria direito, para cada diploma, nas
seguintes condições:
I - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido
anos iniciais do ensino fundamental (5º ano completo ou 4ª série completa) ou
ensino fundamental incompleto:
a) conclusão do ensino fundamental;
b) conclusão do ensino médio.
II - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido
o ensino fundamental:
a) conclusão do ensino médio;
b) conclusão de curso de graduação.
III - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido
o ensino médio e nível técnico:
a) conclusão de curso de graduação;
b) conclusão de curso de especialização em curso de pós-graduação lato
sensu, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
IV - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido
o curso de graduação em nível superior:
a) conclusão de curso de especialização em curso de pós-graduação lato
sensu com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) conclusão de curso de mestrado;
c) conclusão de curso de doutorado.
§ 1°. Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados nos incisos II,
alínea b, inciso III alíneas a e b, inciso IV alínea a, devem ter relação com a área
de atuação e ligação com as atribuições do cargo ocupado, atestado pelo titular
da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico onde esteja lotado o servidor.
§ 2°. Na hipótese de conclusão dos cursos a que se refere o inciso IV,
deste artigo, avançará, quando da progressão, 2 (duas) referências de subsídio,
no caso de mestrado, e 3 (três) referências de subsídio, no caso de doutorado,
imediatamente subsequente àquela a que teria direito.
§ 3°. Caso o Secretário ou o titular, a que se refere o § 2o
deste artigo,
esteja, por qualquer motivo, impedido de se pronunciar sobre a relação entre o
curso de graduação e de pós-graduação concluído pelo servidor e sua área de
atuação, caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional fazê-lo, consultando
entidades de ensino ou autoridades educacionais.
Art. 24. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do
incentivo mencionado no art. 23 desta Lei é o diploma ou certificado, registrados
na forma da legislação em vigor ou declaração expedida pela instituição
formadora.
§ 1°. Os certificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como
pré-requisito para seu ingresso no Quadro Permanente de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo não lhes darão direito ao avanço
estabelecido no art. 23 desta Lei.
§ 2°. Para os fins do art. 23 desta Lei, cada habilitação será considerada
uma única vez.
Art. 25. Para fazer jus ao avanço financeiro previsto no art. 23 desta Lei o
servidor deverá protocolar requerimento de análise da titulação, com cópia do
diploma, certificado ou declaração do curso concluído emitido pela Instituição de
Ensino, ocasião na qual apresentará também o original do mesmo documento,
para confirmação da autenticidade, ou cópia autentica em cartório, no Setor de
Protocolo da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 26. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, nos termos do
art. 23 desta Lei, o servidor permanecerá na referência de subsídio em que se
encontra, devendo cumprir o novo interstício exigido de efetivo exercício nessa
referência, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 27. Após concluído o estágio probatório e alcançado os demais
requisitos previstos no art.19, o servidor que obtiver a estabilidade no serviço
público, nos termos do art. 41, § 4o
, da Constituição Federal, fará jus aos
avanços na tabela de subsídios previstos nos arts. 22 e 23 desta Lei.
Art. 28. As progressões previstas no art. 22 serão processadas
anualmente pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim que incluirá na proposta orçamentária os recursos
financeiros necessários a sua implementação.
Parágrafo único. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá o prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da data em que os processos administrativos lhe
forem submetidos, para conclusão da análise e parecer de deferimento ou
indeferimento dos pedidos de progressão horizontal.
Art. 29. Para os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista
neste Capítulo estipula-se como data base para concessão o mês de maio para o
servidor que tiver completado o interstício de 2 (dois) anos, no período de julho
a dezembro e o mês de novembro para o servidor que tiver completado o
interstício de 2 (dois) anos, no período de janeiro a junho, garantido o
pagamento retroativo à data base em caso de atraso na avaliação funcional ou
concessão da progressão.
Art. 30. O servidor que pretender se afastar de suas funções para realizar
cursos de aperfeiçoamento profissional, deverá aguardar a autorização pelo
titular da Secretaria a qual estiver vinculado, após a devida tramitação do
processo administrativo.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 31. Promoção é o provimento vertical do servidor em nível de
subsídios imediatamente superior àquele a que pertence, no mesmo cargo e
carreira, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em decreto específico.
Art. 32. Para fazer jus à promoção vertical, o servidor deverá,
cumulativamente:
I - cumprir o interstício mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no
cargo e no nível de subsídios em que se encontre;
II - ter obtido, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) na média de
suas 10 (dez) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;
III - estar no efetivo exercício de seu cargo ou ocupando cargo em
comissão/confiança ou função gratificada no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, bem como servidores requisitados e/ou cedidos, nos termos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
IV - apresentar requerimento junto ao setor de protocolo.
§ 1º. Para efeito da promoção vertical de que trata este artigo não será
exigido dos atuais servidores e empregados públicos municipais o cumprimento
dos 10 (dez) anos no nível de subsídio em que se encontre.
§ 2º. Para efeito da promoção vertical de que trata este artigo serão
consideradas também as avaliações bienais nas quais o servidor tenha sido
aprovado.
Art. 33. As linhas de promoção vertical estão representadas graficamente
no Anexo III desta Lei.
Art. 34. As promoções serão processadas e concedidas pela
Administração, tendo como critério de análise a ordem cronológica dos pedidos,
atendidos todos os requisitos estabelecidos no artigo 32 desta Lei.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção
prevista neste capítulo ocorrerão a contar do mês de maio para o servidor que
tiver implementado as condições, no período de julho a dezembro e a contar do
mês de novembro para o servidor que tiver implementado as condições no
período de janeiro a junho, garantido o pagamento retroativo em caso de atraso
na concessão da promoção.
Art. 35. Caso não alcance o percentual mínimo na Avaliação de
Desempenho, o servidor permanecerá na situação em que se encontra, devendo
cumprir novo interstício, com duração de 2 (dois) anos de efetivo exercício, para
efeito de nova apuração de merecimento, objetivando a promoção vertical.
Parágrafo único. As 2 (duas) novas avaliações de desempenho,
previstas no caput deste artigo, substituirão, para efeito de apuração do
percentual mínimo exigido para a promoção, as 2 (duas) avaliações de
desempenho do servidor obtidas com menor percentual, aferidas no interstício
de 10 (dez) anos, conforme previsto no art. 32, inciso I, desde que sejam
superiores a estas.
Art. 36. O servidor promovido terá tratamento remuneratório
correspondente à mesma referência na faixa de subsídios do nível seguinte,
imediatamente superior a que ocupava.
§ 1°. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data em que os processos administrativos lhe forem
submetidos, para conclusão da análise e parecer de deferimento ou
indeferimento dos processos administrativos com a finalidade da promoção.
§ 2°. A Administração Direta do Poder Executivo Municipal incluirá na
proposta orçamentária os recursos financeiros necessários à implementação da
promoção.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 37. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, analisado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional prevista no art. 42.
§ 1°. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual deverá ser
preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de
Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos
da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
§ 2°. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao
servidor.
§ 3°. Caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, se está
ou não de acordo com a avaliação, no prazo máximo de 12 (doze) dias corridos,
findo os quais prescreve o direito de contestar.
§ 4°. Caso não concorde com a avaliação realizada por sua chefia
imediata, caberá ao servidor avaliado informar, no mesmo formulário, os motivos
de sua discordância, informando também a pontuação que julga lhe ser
apropriada para cada critério definido no formulário de Avaliação de Desempenho
Individual.
§ 5°. Havendo divergência, entre o resultado da avaliação da chefia e o
da autoavaliação do servidor, que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento)
do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional
deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 6°. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, esta
deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 7°. Ratificada pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão
pronunciar-se a favor de uma delas.
§ 8°. Não havendo a divergência prevista no § 5o
deste artigo,
prevalecerá o apresentado pela chefia imediata.
Art. 38. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao
órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e
informações necessários à avaliação de desempenho.
Parágrafo único. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional
solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão
a Avaliação de Desempenho.
Art. 39. Os critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho
serão estabelecidos em regulamento específico, através de decreto.
Art. 40. O Sistema de Avaliação de Desempenho previsto para este Plano
será baseado em competências a partir da identificação e análise dos
conhecimentos, habilidades e atitudes, necessárias para o bom desempenho do
cargo e para a prestação de serviços ao munícipe.
Art. 41. A evolução da qualificação do servidor no período avaliativo
também deverá ser mensurada pelos cursos presenciais e/ou à distância,
eventos de aprendizagem em serviço, participação em seminários, congressos,
conferências e outros na área de atuação do servidor, que contribuam para a
complementação, atualização ou aperfeiçoamento profissional, realizados no
intervalo mínimo de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 42. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 5
(cinco) membros escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim entre os servidores do quadro permanente ou
suplementar.
§ 1°. A Comissão terá a atribuição de coordenar os procedimentos
relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta
Lei e em regulamento específico.
§ 2°. Para cada um dos servidores designados como membro da
Comissão será indicado 1 (um) suplente que o substituirá no caso de
impedimento e também na situação prevista no § 5o
deste artigo.
§ 3°. O Presidente da Comissão de Desempenho Funcional será indicado
pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim entre os
membros por este designados.
§ 4°. Na eventual ausência do Presidente, a presidência da Comissão será
exercida por servidor por ele indicado.
§ 5°. Será substituído por um dos suplentes, escolhido pelo Prefeito, o
membro da Comissão que estiver na condição de candidato habilitado à
progressão ou à promoção.
Art. 43. Os membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento
Funcional poderão ser mantidos por no máximo 6 (seis) anos, observados, para
a substituição de seus participantes, os critérios fixados neste capítulo, não
cabendo a indicação dos membros que compuseram a comissão no exercício
anterior.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento, proceder-se-á à
substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste capítulo.
Art. 44. A Comissão reunir-se-á:
I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho
dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de
Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;
II - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de
Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de
Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da promoção;
III - para verificar e propor solução para situações de conflito funcional
no processo de avaliação de desempenho, bem como indicar as necessidades de
capacitação e desenvolvimento de servidores, de acordo com a apuração dos
resultados do processo;
IV - para apreciar e decidir recursos interpostos por servidores em face de
divergências existentes no ato da avaliação funcional;
V - extraordinariamente, quando for necessário, cabendo a convocação ao
presidente da comissão.
Parágrafo único. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua
organização e forma de funcionamento regulamentadas por decreto.
CAPÍTULO VIII
DOS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÃO
Art. 45. Os vencimentos ou os subsídios dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapassem os limites
da despesa com pessoal previstas na Lei Complementar Federal no
101/2000.
§ 1°. Os vencimentos com base na UPV – Unidade Padrão de Vencimentos
e os subsídios dos cargos públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim serão reajustados
anualmente, no mês de maio e corrigidos com base no índice do INPC do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE do exercício anterior, de
forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou
equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 2°. Os vencimentos ou os subsídios dos cargos públicos são irredutíveis,
ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 46. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim estão hierarquizados por classes de subsídios no Anexo IV desta Lei.
§ 1°. A cada classe corresponde uma faixa de subsídios, conforme as
Tabelas constantes do Anexo V e VIII desta Lei.
§ 2°. O aumento do vencimento e do subsídio respeitará a política de
remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre as classes e as referências.
CAPÍTULO IX
DA LOTAÇÃO
Art. 47. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e
específicas da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 48. O Secretário Municipal de Administração, em cooperação com os
demais dirigentes dos órgãos municipais, procederá, anualmente, a análise da
lotação de servidores de todas as unidades da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Parágrafo único. Partindo das conclusões da análise referida no caput
deste artigo e considerando os programas de trabalho a executar, o Secretário
Municipal de Administração apresentará, ao Chefe do Poder Executivo do
Município de Cachoeiro de Itapemirim, proposta de lotação geral de todos os
servidores, da qual deverão constar:
I - a lotação atual, relacionando os cargos com os respectivos
quantitativos existentes em cada unidade organizacional;
II - a lotação proposta, relacionando os cargos com os respectivos
quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade
organizacional;
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos
existentes, bem como a criação de novos cargos indispensáveis ao serviço.
Art. 49. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para
ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia avaliação junto ao
Secretário Municipal de Administração ou a quem este designar, para fim
determinado e por prazo certo.
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse público, o Secretário
Municipal de Administração ou a quem este designar poderá alterar a lotação do
servidor ex-officio ou a pedido do servidor, desde que não haja desvio de função
ou alteração de vencimento ou subsídio.
CAPÍTULO X
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO
Art. 50. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente
de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro
de Itapemirim, observadas as disposições deste capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação
poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que
sejam aprovadas por lei específica.
Art. 51. As Secretarias e os órgãos de igual nível hierárquico poderão,
quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos
cargos.
Parágrafo único. Da proposta de criação de novos cargos deverão
constar:
I - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para
o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V – Grupo, classe, nível e referência.
Art. 52. Caberá ao Secretário Municipal de Administração analisar a
proposta e verificar:
I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II - se foi feita a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício corrente e nos dois exercícios subsequentes;
III - se existe a declaração do ordenador da despesa de que o aumento
da despesa consta do orçamento, está prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e guarda conformidade com o plano plurianual;
IV - se suas atribuições previstas para o novo cargo estão implícitas ou
explícitas nas descrições dos cargos já existentes.
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 53. A Administração Direta do Poder Executivo Municipal deverá
instituir, como atividade permanente, a capacitação, qualificação e
aperfeiçoamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela
Administração;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias
ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 54. Serão 3 (três) os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente
de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da
Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim;
II - de aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções, dentro das atribuições de seu cargo, quando a
tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o
momento.
Art. 55. Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático
e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Administração Direta do Poder
Executivo Municipal:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e
treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no
Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições
especializadas;
IV - mediante convênios com outras entidades.
Art. 56. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
I – identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades
de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução
dos programas propostos;
II – facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos,
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade
administrativa;
III – desempenhando, dentro dos programas de treinamento e
capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV – submetendo-se a programas de treinamento e capacitação
relacionados às suas atribuições.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Administração, em colaboração com os
demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento
de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos
indispensáveis à sua implementação.
Art. 58. Independentemente dos programas previstos, cada chefia
desenvolverá, com suas equipes atividades de desenvolvimento de competências
e treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação
estabelecido pela Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho
e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua
contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço,
adequados a cada caso.
CAPÍTULO XII
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 59. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e aos
empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município
de Cachoeiro de Itapemirim serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo I
e II desta Lei, cujas atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de
dificuldade e responsabilidade dos cargos para os quais fizeram concurso público,
observadas as disposições deste capítulo.
Art. 60. Para fins de enquadramento na Tabela de Subsídios será
considerada a classe e o padrão/referência em que o servidor estiver na data de
20 de dezembro de 2019.
§ 1º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público da
Administração Direta do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por concurso
público, em cargo distinto do que ocupa na vigência desta Lei, desde que não
tenha ocorrido descontinuidade do vínculo estatutário, e que não tenha sido
avaliado em algum período, será garantida a progressão horizontal de uma
referência para cada 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo anteriormente
ocupado, para fins de enquadramento ora previsto.
§ 2º. Ao servidor que tenha ingressado no serviço público da
Administração Direta do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por concurso
público, em cargo distinto do que ocupa na vigência desta Lei, desde que não
tenha ocorrido descontinuidade do vínculo estatutário, será garantida a
progressão horizontal de uma referência para cada 2 (dois) anos de efetivo
exercício no cargo anteriormente ocupado, desde que conste a concessão da
promoção horizontal com ato administrativo da época, para fins de
enquadramento ora previsto.
§ 3º. Ao servidor que venha a ser nomeado para cargo público distinto do
que ocupa na vigência desta Lei, após aprovação em concurso público e
cumprido o estágio probatório, fará jus aos parágrafos anteriores deste artigo
para efeito de novo enquadramento, aplicando-se o artigo 63 desta Lei,
garantido o aproveitamento da referência e nível em que se encontrava no cargo
anterior, com efeitos a partir da data de requerimento do servidor devidamente
protocolado.
Art. 61. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa
em comissão, em desvio de função, em substituição ou em acumulação ilegal.
Art. 62. A Tabela de Subsídios prevista no Anexo V e VIII desta Lei é
composta por Grupo, Classe, Nível e Referência, constantes nos Anexos I e II,
nos quais se dará o enquadramento do servidor.
Art. 63. O enquadramento dos servidores na Tabela de Subsídios prevista
no Anexo V desta Lei, será realizado considerando as seguintes normas:
I – os servidores que estiverem posicionados da referência A até H serão
enquadrados no nível I da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira;
II – os servidores que estiverem posicionados da referência I até M serão
enquadrados no nível II da respectiva classe, prevista para seu cargo e carreira;
III – os servidores que estiverem posicionados na referência N até R
serão enquadrados no nível III da respectiva classe, caso existente, para seu
cargo e carreira.
§ 1°. Para fins de enquadramento considerar-se-á todas as verbas com
incidência de contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Próprio de
Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, excetuando-se as
percebidas em caráter temporário, tais como adicional noturno, adicional de
insalubridade, adicional de periculosidade, adicional de risco de vida, horas
extras, substituições diversas, carga horária especial, abono, indenização,
gratificações para compor banca, comissões, participação em escala especial,
participação em programas específicos na Municipalidade, por desempenho de
função gratificada e cargo comissionado/função de confiança.
§ 2°. Não havendo coincidência de subsídios, o servidor ocupará a
referência horizontal imediatamente subsequente, mais próxima do valor do
vencimento percebido no momento do enquadramento.
§ 3°. Se na última referência de subsídio de que trata § 2° deste artigo
ainda permanecer a impossibilidade de se encontrar valor coincidente ou
imediatamente superior ao vencimento percebido pelo servidor, este será
enquadrado no nível de subsídio seguinte, e assim por diante, até que se
encontre a referência com valor coincidente ou imediatamente superior;
§ 4°. Não sendo encontrado referência de subsídio coincidente ou
imediatamente superior ao vencimento percebido pelo servidor em nenhuma
faixa de níveis, este será enquadrado na última referência do último nível
permitido para o cargo, e receberá uma Diferença Pessoal de Irredutibilidade
Salarial - DPIS.
§ 5°. O reajuste anual da Tabela de Subsídios, previsto no § 1º do art. 45
desta Lei, implicará, também, no reajuste da DPIS no mesmo índice.
Art. 64. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento,
ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.
Art. 65. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados, sob a forma
de listas nominais, através de decreto do Chefe do Executivo Municipal e
publicados na forma oficial, até 90 (noventa) dias a partir de 20 de dezembro de
2019, de acordo com o disposto neste capítulo.
Art. 66. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito
em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à
Comissão de Enquadramento petição de revisão, devidamente fundamentada e
protocolada.
§ 1°. A Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 67 desta Lei
deverá decidir sobre o requerido, nos 60 (sessenta) dias que se sucederem à
data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência
do despacho.
§ 2°. Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá
ser encaminhada ao chefe do Poder Executivo no prazo máximo de 10 (dez) dias
a contar do término do prazo fixado no § 1o deste artigo, para publicação
retificadora na forma do artigo 65 desta lei, e os efeitos financeiros decorrentes
da revisão do enquadramento serão retroativos à data em que o servidor fez jus
ao enquadramento.
Art. 67. O Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim designará Comissão de Enquadramento constituída por 5 (cinco)
membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 68. Caberá à Comissão de Enquadramento encaminhar os atos
coletivos de enquadramento ao Chefe do Poder Executivo do Município de
Cachoeiro de Itapemirim no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
opção do servidor.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto neste artigo a Comissão se
valerá dos assentamentos funcionais dos servidores.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. Fica vedada a disponibilidade de vagas para preenchimento
através de Concursos Públicos, dos cargos constantes no Quadro Suplementar do
Anexo II desta Lei.
Art. 70. A Progressão Horizontal prevista no Capítulo IV e a Promoção
Vertical prevista no Capítulo V desta Lei serão extensivas aos servidores
ocupantes dos cargos constantes do Quadro Suplementar estabelecido no Anexo
II.
Parágrafo único. O servidor fará jus à promoção e progressão após a
devida homologação, por decreto do Chefe do Poder Executivo, para fins de
estabilidade no serviço público municipal, nos termos da Constituição Federal de
1988 e Emenda Constitucional nº 19/1998.
Art. 71. O servidor que no tempo da vigência desta Lei tenha completado
o período para avaliação bienal, nos termos da Lei nº 6.095/2008, quando
vigente, faz jus a avaliação para efeito de enquadramento na Tabela de Subsídios
do Anexo V da presente Lei.
Art. 72. Os servidores estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias serão enquadrados na Parte Suplementar do Quadro
de Pessoal, previsto no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores não estáveis, com vinculação funcional
pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, serão enquadrados na
Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, previsto no Anexo II desta Lei.
Art. 73. Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança
ou gratificadas são os previstos em lei específica.
Art. 74. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
à conta das dotações consignadas no orçamento vigente e nos próximos a serem
aprovados, suplementadas se necessário de acordo com autorização legislativa.
Art. 75. Até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim, por ato
próprio, regulamentará a progressão e a promoção previstas nos Capítulos IV e V
desta Lei.
Art. 76. Aplica-se aos professores estatutários e celetistas deste Município
as regras contidas nesta Lei, exceto o que consta no artigo 23 da presente Lei.
Art. 77. Aplicam-se as normas desta Lei, no que couber, aos servidores
do Executivo Municipal aposentados, assim como aos pensionistas e dependentes
dos ex-servidores, em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com os
mesmos critérios utilizados para os servidores em atividade, ocorrendo o seu
enquadramento na Tabela de Subsídios do Anexo V desta Lei ou na Tabela de
Vencimentos da Lei n° 6.095/2008, conforme opção.
Art. 78. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII que a
acompanham.
Art. 79. Aplica-se a partir de 1º de março de 2020 os valores constantes
da tabela de subsídios do Anexo VIII desta Lei.
Art. 80. Excepcionalmente, no exercício de 2020, a data base de que
trata o § 1º, do artigo 45, será no mês de setembro.
Art. 81. Fica reajustado a partir de 1º de setembro de 2020, em 3,43%
(três vírgula quarenta e três por cento), os subsídios e/ou vencimentos dos
servidores ocupantes do cargo efetivo, celetista, comissionado e temporário, da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 82. Fica alterado o percentual previsto no § 1º do art. 142 da Lei nº
4009, de 20/12/1994, para 3% (três por cento) por quinquênio, com limitação
de percepção de 7 (sete), assim como o percentual previsto no art. 148 da
mesma Lei, para 10% (dez por cento) por decênio, com limitação de percepção
de 3 (três), para os cálculos efetuados sobre o vencimento do cargo efetivo.
Parágrafo único. Este artigo não se aplica aos servidores de carreira do
quadro de pessoal do Poder Legislativo, Instituto de Previdência do Município de
Cachoeiro de Itapemirim e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 83. Ficam revogadas, a partir de 21 de dezembro de 2019, todas as
disposições em contrário, em especial, § 9º do artigo 28, o inciso V do artigo 135
e o artigo 144 da Lei nº 4.009 de 20 de dezembro de 1994; Lei 4.624 de 11 de
agosto de 1998; Lei 4.818 de 24 de agosto de 1999; Lei nº 4.995 de 19 de maio
de 2000; Lei nº 5.135 de 13 de fevereiro de 2001; artigo 30 da Lei nº 5.917, de
21 de dezembro de 2006; Lei nº 6.000 de 17 de agosto de 2007; Artigos 1º, 2º,
3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 6.024 de 17 de outubro de
2007; artigos 1º ao 13 e os artigos 15 ao 57 da Lei 6.095/2008, permanecendo
integralmente vigente, para todos os efeitos, o artigo 14 da Lei 6.095/2008, bem
como os anexos III e IV da referida lei; Lei nº 6.630 de 29 de março de 2012;
Lei n° 7.116 de 26 de novembro de 2014 e Lei nº 7.538 de 28 de dezembro de
2017.
Art. 84. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Alexon Soares Cipriano
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Tenho a honra de submeter a essa elevada e augusta Casa de Leis o Projeto de
Lei do Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos da Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando a adequar a remuneração
mensal dos valorosos servidores e empregados públicos municipais que laboram
nas diversas Secretarias Municipais, adequar as exigências que norteiam os
princípios da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal de 1988,
e, por fim, renovar os quadros de servidores públicos com a edição de concurso
público com salários compatíveis praticados no mercado de trabalho atraindo,
assim, profissionais de alto conhecimento para melhor atender a população de
Cachoeiro de Itapemirim.
O presente Projeto de Lei demorou a ser protocolado nesse colendo Poder
Legislativo para apreciação dos edis, pois o último Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos foi realizado no ano de 2007, assim como o último grande concurso
público ofertado pela Prefeitura e daquela data para cá, foram realizados
pequenos reajustes, porém com a realidade econômica do nosso país os
reajustes para algumas classes de servidores os contemplavam e outras não e
com o passar dos anos isso foi se agravando, ao ponto de que, atualmente, nos
termos da Lei Municipal nº 7.216, de 26/6/2015 e os anexos III e IV, a Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim faz, até a presente data a
complementação salarial de muitas classes do pessoal civil e do magistério.
Em todas minhas manifestações públicas falo e repito: “não vou olhar para o
retrovisor”, mas se não foi feito é devido a impedimentos legais, dentre elas a Lei
Complementar nº 101, de 4/5/2000, que estabeleceu normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tendo uma seção
específica para despesas com pessoal, diante dessa situação, aumento da
demanda de serviços que a população de Cachoeiro de Itapemirim precisa para
ter uma qualidade de vida cada vez melhor em todas as áreas, não saía de
minha mente como Chefe do Poder Executivo, os meus valorosos servidores e
empregados públicos municipais que também merecem o respeito e o
reconhecimento dos serviços prestados.
Mediante a questão legal, imposta por Lei Federal, e a necessidade de valorizar
no primeiro ano de mandato constituí uma Comissão Especial para tratar do
Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim e com um olhar de renovação das práticas de progressão que, no
presente texto do Projeto de Lei, ora protocolado nessa Assembleia Legislativa
Municipal, com a contratação do IBAM – Instituto Brasileiro de Administração
Municipal – para assessorar um trabalho dessa monta. Mas, novamente, nos
esbarramos com problemas voltados à economia municipal, pois o Prefeito quer
promover melhoria salarial para todos os servidores, mas além do impedimento
legal, vi-me impedido de fazer tal melhoria, por conta da queda da arrecadação.
Após diversas reuniões com os Secretários Municipais, a Administração Pública
Municipal fez o dever de casa no sentido de ordenar as contas, realizar os
ajustes necessários, inclusive com troca do sistema de informática da Prefeitura
nos âmbitos da Secretaria Municipal de Fazenda, na Secretaria Municipal de
Administração (Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos), além de demais
encaminhamentos de Projetos de Leis a essa Edilidade, vencemos juntos essa
batalha diária de uma guerra de qualquer município brasileiro, com o apoio dessa
Câmara Municipal.
Mesmo assim, vencido o ano de 2017, chegamos ao ano de 2018 com outra
preocupação que já tínhamos ciência, nesse ano, a maioria dos servidores
públicos municipais (estatutários) fizeram jus a vantagens pessoais
permanentes, dispostas no Estatuto, o que elevou a folha de pagamento em R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ano. Diante desse quadro, ficaria inviável
a implantação e implementação do Plano de Cargos e Salários que vinha sendo
discutido com o IBAM em diversas reuniões internas, que envolveu Secretariado,
Censo com os servidores a respeito do Plano e demais ações que envolvem esse
projeto.
Para tanto, a Administração Pública Municipal encaminhou a essa egrégia Casa
de Leis, no mês de fevereiro/2018, o Projeto de Lei com o Programa de
Desligamento Voluntário – PDV – com a destinação de R$ 6.000.000,00 (seis
milhões de reais) para desoneração da folha de pagamento, tendo a adesão no
primeiro momento de 96 (noventa e seis) empregados públicos municipais
(celetistas). E, novamente, em julho/2018, contamos com o apoio dessa digna
Casa de Leis com a aprovação da criação do Programa de Aposentadoria
Voluntária – PAI – e, com o sucesso do PDV, a criação do Programa de
Desligamento Voluntário 2 – PDV 2.
Portanto, foram ações, que concomitantemente, com o trabalho desenvolvido
com o IBAM, que a Administração Pública Municipal tomou para desonerar a
folha de pagamento.
Com o avançar das reuniões e demais ações, no dia 20 de setembro de 2018, o
IBAM entregou a proposta do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal
de Cachoeiro de Itapemirim, para apreciação da Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, sendo encaminhado uma cópia para Procuradoria Geral
do Município e outra para o Instituto de Previdência do Município de Cachoeiro de
Itapemirim, haja vista, que existem servidores públicos municipais que foram
aposentados com direito a paridade, nos termos das Emendas Constitucionais
vigentes.
Novamente, após diversas reuniões e acertos internos, foi possível no fim do ano
de 2018, apresentar a todas as categorias, através de reuniões intermediadas
pelo Secretário Municipal de Governo, o Plano de Cargos e Salários, sendo que
os apontamentos foram anotados e descontentamentos ouvidos. Portanto, nada
foi desprezado e tudo foi muito estudado para chegarmos neste ponto de
protocolar o Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos nesta valorosa
Vereança.
Por fim, o presente Projeto de Lei caracteriza-se por fortalecer em seu teor a
valorização dos servidores e empregados públicos municipais e a organização do
Serviço Público, em tempos de atendimentos a regras específicas na área de
pessoal e a fiscalização em tempo real, via Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo (cidadES) e, em breve pelo eSocial do Governo Federal, para, em
breve, lançar Edital de Concurso Público dando assim continuidade das
atividades da Administração Pública Municipal.
Na expectativa de podermos contar com a costumeira atenção dispensada aos
pleitos da população de Cachoeiro de Itapemirim, sobretudo, dos servidores e
empregados públicos municipais e, maiormente, pelo elevado espírito público
que preside as decisões dessa Casa de Leis, requeiro à V.Exa. e dos ilustres
Pares, que nos assegurem uma célere tramitação e aprovação do presente
Projeto de Lei, pelo que antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 338/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 015/2019
(PL 52/2019 - n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal