materia nº 4/2019

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 004/2019
INSTITUI A ESTRUTURA BÁSICA DO
SISTEMA DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º A Estrutura Básica do Quadro de Cargos do Magistério Público
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim é a que se encontra descrita nesta Lei.
Art. 2º O Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal é aquele que
engloba exclusivamente os cargos relativos ao Magistério Público Municipal nos
termos previstos nesta Lei, cujos ocupantes são alocados nos órgãos municipais
de educação, nos termos da Lei 6.712/2012.
Art. 3º Para parte dos efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino - o conjunto de instituições e órgãos que
realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação;
II - Magistério Público Municipal - o conjunto de profissionais da
educação, titulares do cargo de Professor, do ensino público municipal;
III - Professor - o titular de cargo de carreira do Magistério Público
Municipal, com funções de magistério;
IV - Profissional do Magistério - o Professor que exerce a docência e as
atividades de suporte pedagógico direto à docência.
V - Cargos do Grupo Magistério - são os cargos do Magistério Municipal
com atividades de docência e técnico-pedagógica na educação básica.
Art. 4º Os cargos pertencentes ao Magistério Público Municipal são
distribuídos por grupos salariais de enquadramento, iniciando com o algarismo
romano I e terminando com o algarismo romano VII, cujas variáveis de
diferenciação são a instrução formal mínima exigida do ocupante para ingresso
no Magistério Público Municipal, com o atributo complementar “o nível de
habilitação”, identificado com base na titulação do seu ocupante, e a carga
horária semanal exigida.
§ 1º. Os cargos são vinculados aos seus respectivos grupos salariais, níveis
de enquadramento e habilitação, sendo classificados em 21 (vinte e uma)
referências sucessivas, representadas por letras do alfabeto grego, iniciando com
a letra A e terminando com a letra U.
§ 2º. A cada referência do cargo corresponde um subsídio básico e um
tempo de serviço mínimo prestado ao Magistério Público Municipal da Prefeitura
Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ou conforme definido em lei.
§ 3º. A Tabela de Subsídio do Quadro de Cargos do Magistério Público
Municipal consta do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Os servidores da categoria de cargos “Grupo Magistério” constituem
categoria profissional para a qual se exige formação de nível superior,
respeitados os direitos adquiridos, organizando-se em grupos que se elevam
progressivamente, de acordo com a habilitação específica no campo de atuação
do professor.
§ 1º. O enquadramento funcional da categoria de cargos “Grupo
Magistério”, no que se refere ao Grupo Salarial, Nível e Habilitação, será o
estabelecido no Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal, constante do
Anexo II desta Lei.
§ 2º. Para o desempenho das atividades de magistério, exigir-se-á da
categoria de professor graduação de nível superior, sendo os profissionais
enquadrados nos termos desta Lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
acesso funcional dos servidores integrantes da categoria de “Grupo Magistério”,
de um grupo para o outro, correspondente à sua habilitação, mantido o mesmo
cargo.
§ 1º. O pedido de acesso funcional poderá ser apresentado no decorrer de
cada ano, sendo de responsabilidade do interessado providenciar a juntada de
documentos hábeis, sob pena de indeferimento.
§ 2º. Para efeito do disposto no parágrafo anterior, será feita, por comissão
especialmente constituída, a avaliação dos pedidos de acesso funcional que
deverão ser instruídos com a cópia do certificado ou diploma que, na forma da
lei, comprove a habilitação alegada.
§ 3º. Os acréscimos pecuniários decorrentes do acesso funcional somente
serão devidos a partir do mês subsequente ao parecer da comissão, que terá o
prazo de até 60 (sessenta) dias para análise dos processos.
Art. 7º A carga horária para os servidores integrantes da categoria de
cargos “Grupo Magistério” será:
I - de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) horas semanais para o PEB-A,
atuando na etapa da Educação Infantil - nas classes de 0 a 3 anos;
II - de 25 (vinte e cinco) horas semanais para o PEB-B, atuando na etapa
da Educação Infantil, nas classes de 4 e 5 anos ou na etapa do Ensino
Fundamental – anos iniciais (1º ao 5º);
III - de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) horas semanais para o PEB-C,
atuando na etapa do Ensino Fundamental – nos anos finais (6º ao 9º);
IV - de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) horas semanais para o PEB-D,
atuando na etapa da Educação Infantil ou na etapa do Ensino Fundamental.
Parágrafo único. Na hipótese de conveniência para o serviço público, e
desde que não resulte em interrupção do efetivo trabalho escolar, poderá ser
autorizada aos servidores enquadrados nos cargos de PEB-A, PEB-C e PEB-D a
redução de sua carga horária de 40 (quarenta) para 25 (vinte e cinco) horas.
Art. 8º Considerar-se-á atribuição do professor:
I - em decorrência do cargo ocupado:
a) na Unidade Central do Sistema: administração, inspeção, supervisão,
orientação, pesquisa, planejamento e avaliação do processo de ensino;
b) nas Unidades de Ensino: planejamento, regência e avaliação,
administração, prática de cuidados indispensáveis à educação infantil, supervisão
e coordenação das atividades de ensino.
II - por ato expresso do Secretário Municipal de Educação e observada a
habilitação necessária: dinamização, coordenação e acompanhamento de
atividades, programas e projetos relacionados ao ensino.
Art. 9° O Código de Identificação das funções inerentes ao cargo de
Professor da categoria de “Grupo Magistério” constitui-se dos seguintes elementos
indicativos:
I - Professor da Educação Básica: PEB;
II - Função: A, B, C e D;
a) Atuação em classes de 0 a 3 anos na etapa da Educação Infantil: A;
b) Atuação em classes de 4 e 5 anos na etapa da Educação Infantil ou nos
anos iniciais da etapa do Ensino Fundamental: B;
c) Atuação nos anos finais da etapa do Ensino Fundamental: C;
d) Atuação como Professor Pedagogo na Educação Básica: D.
III - Grupo: I até VII;
IV - Nível: I até IV;
V - Referência: A até U.
Art. 10. O professor, de acordo com os dispositivos da presente lei e
habilitação específica, atuará:
I - PEB-A, nas Unidades de Ensino de Educação Básica, em classes de 0 a 3
anos;
II - PEB-B, nas Unidades de Ensino de Educação Básica, em classes de 4 e
5 anos ou nos anos iniciais (1º ao 5º) da etapa do Ensino Fundamental;
III - PEB-C, nas Unidades de Ensino de Educação Básica, nos anos finais
(6º ao 9º) da etapa do Ensino Fundamental;
IV - PEB-D, nas Unidades de Ensino de Educação Básica, em função
pedagógica, ou na Unidade Central do Sistema de Ensino;
§ 1º. Para o exercício das funções de que tratam os incisos deste artigo, os
professores deverão atender aos dispositivos do Estatuto do Magistério Público
Municipal e às exigências legais especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 2º. Os servidores ocupantes do cargo de Professor PEB-C - Educação
Física, atuarão nas Unidades de Ensino de Educação Básica:
a) Na Educação Infantil em classes de 4 e 5 anos;
b) No Ensino Fundamental. 
Art. 11. Os servidores da categoria de “Grupo Magistério” farão jus, além
das vantagens previstas na legislação aplicável, à gratificação pelo exercício da
função de gestor de Unidade de Ensino, na qualidade de função técnica dentro da
área do magistério.
§ 1°. A gratificação de gestor será estabelecida de acordo com a categoria
da Unidade de Ensino, cujos critérios de classificação e remuneração são os
seguintes:
Categoria Número de Turmas Gratificação de Gestor
1ª 33 a 40 turmas R$ 2.000,00
2ª 25 a 32 turmas R$ 1.700,00
3ª 16 a 24 turmas R$ 1.400,00
4ª 10 a 15 turmas R$ 1.100,00
5ª 04 a 09 turmas R$ 800,00
§ 2°. A classificação da Unidade de Ensino será feita de acordo com
número de turmas, considerando-se o total destas.
§ 3°. O desempenho das atribuições de gestor escolar compreende o
cumprimento do expediente de 40 (quarenta) horas semanais, sendo atribuída
carga horária especial até esse limite, na hipótese de ser inferior àquela prevista
para o cargo ocupado.
§ 4º. Para assumir a função de gestor escolar, o servidor ocupante de dois
cargos de magistério na rede municipal, deverá licenciar-se de um dos cargos. 
§ 5°. O profissional do ensino, graduado ou pós-graduado em Pedagogia,
se investido nas funções de gestor escolar e pedagogo de unidade de ensino de
5ª categoria, receberá gratificação correspondente à unidade de 4ª categoria.
§ 6°. O valor da gratificação pelo exercício do cargo de gestor será revisto
periodicamente, observada a disponibilidade financeira do município e
respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 12. Para exercer a função gratificada de Gestor Escolar, o profissional
do magistério deverá atender às seguintes exigências:
I - ser ocupante de cargo efetivo do Magistério Público Municipal e estar em
exercício;
II - ter experiência profissional na rede pública de ensino, no mínimo, 3
(três) anos;
III - ter habilitação mínima exigida para a maior modalidade de ensino
oferecida pela unidade escolar;
IV - não apresentar no Cadastro da Pessoa Física (CPF) nenhum
impedimento para movimentação bancária;
V - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar e não ter
sofrido sanção administrativa;
VI - ter disponibilidade para atender aos turnos em funcionamento na
unidade escolar.
Parágrafo único. Fica o profissional do magistério no exercício da função
de confiança de Gestor Escolar obrigado a dar assistência diária aos turnos
matutino e vespertino, em funcionamento na unidade de ensino.
Art. 13. As férias anuais do profissional do magistério no exercício da
função de gratificada de Gestor Escolar serão de 30 (trinta) dias consecutivos e
deverão ser gozadas, preferencialmente, durante o recesso escolar.
Art. 14. As atribuições do profissional do magistério na função de confiança
de Gestor Escolar serão exercidas de acordo com o estabelecido na legislação
vigente.
Art. 15. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão
à conta das dotações consignadas no orçamento vigente e nos próximos a serem
aprovados, suplementadas se necessário, de acordo com a disponibilidade
financeira do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 16. Aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2020 os valores constantes
da tabela de subsídios do Anexo I desta Lei.
Art. 17. Aplica-se a partir de 1º de março de 2020 os valores constantes
da tabela de subsídios do Anexo IV desta Lei.
Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o art.
1° da Lei Municipal n° 6.096/2008. 
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Exmo. Sr. Alexon Soares Cipriano
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim
Exma. Sra. Vereadora e Exmos. Srs. Vereadores
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei n° 016/2019,
que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos do
Magistério Público Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim”.
A Resolução no 3, de 10 de outubro de 1997, do Conselho Nacional de Educação es￾tabelecia critérios para aprovação de Plano de Cargos para o Magistério Público Muni￾cipal, aliado ao estabelecido na Emenda Constitucional no 14/1996 e na Lei Federal
no 9.424/1996 (Lei que instituía e regulamentava o FUNDEF – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério).
Após esta data, várias leis e regulamentações surgiram e atingem diretamente os
profissionais do Magistério, tais como: a Emenda Constitucional no 53/2006, que al￾terou a redação do art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, subs￾tituindo o FUNDEF pelo FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Edu￾cação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério; a Lei no 11.494/2007,
de 20 de junho de 2007, regulamentando o FUNDEB; a Lei no 11.738, de 16 de julho
de 2008, instituindo o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do ma￾gistério da educação básica; a Resolução no 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho
Nacional de Educação, revogando a Resolução no 3/97, estabelecendo as novas dire￾trizes para a reformulação e adequação dos planos de carreira do Magistério.
Esta nova legislação e normas federais aprovadas obrigam as administrações públi￾cas a aprovarem e/ou realizarem as alterações e adequações dos planos de carreira
do magistério, em especial a introdução dos profissionais do magistério da educação
infantil na carreira. Todavia, houve uma preocupação em garantir, e até mesmo am￾pliar, neste plano, os direitos já conquistados pelos profissionais do magistério da
rede municipal de ensino do Município.
Assim, com este Projeto de Lei se pretende instituir o Plano de Carreira próprio dos
Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Ca￾choeiro de Itapemirim.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o ensejo
para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 339/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 01 6 /2019
(PL 53/2019 - n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal