PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N° 005/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SUBSÍDIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelo Art. 69 da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara aprovou e sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídio dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias da Administração
Direta do Poder Executivo do Município de Cachoeiro de Itapemirim obedece ao
regime jurídico estatutário e estrutura-se em um quadro de cargos, quantitativo,
carga horária e subsídios, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.
Parágrafo único. A partir da vigência da presente lei, fica adotado o
regime de subsídio como forma de retribuição pecuniária dos servidores de que
trata esta lei, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da
República Federativa do Brasil, excluídas as parcelas de caráter eventual,
relativas à função gratificada e ao cargo em comissão e participação em
comissões.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às
Endemias de que trata o Anexo I, admitidos na forma desta Lei, serão
automaticamente filiados ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º As atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS, na execução das atividades próprias deste Sistema,
admitidos por meio de processo seletivo público, nos termos desta Lei.
Art. 4º São consideradas atribuições do Agente Comunitário de Saúde
as atividades típicas na sua área de atuação previstas no artigo 3º da Lei Federal
nº 11.350/2006:
Art. 5º São consideradas atribuições do Agente de Combate às
Endemias as atividades típicas na sua área de atuação previstas no artigo 4º da
Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes
requisitos para o exercício da atividade:
I - residir na área da comunidade em que atua desde a data da
publicação do edital do processo seletivo público;
II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
III - ter concluído o ensino médio.
Parágrafo único. Compete ao órgão responsável pela
operacionalização dos programas a definição da área geográfica a que se refere
o Inciso I deste artigo, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério
da Saúde.
Art. 7º O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os
seguintes requisitos para o exercício da atividade:
I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
II - ter concluído o ensino médio.
Art. 8º A admissão de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de
suas atribuições e requisitos específicos para o exercício do cargo, que atenda
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
§ 1º. Fica mantido o reconhecimento e a certificação do processo
seletivo público dos Agentes Comunitários de Saúde constantes no Decreto
Municipal nº 24.170, de 01 de novembro de 2013, estando dispensados de
realizarem novo processo seletivo público, conforme autoriza o parágrafo único,
artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006.
§ 2º. Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias sem realização de
processo seletivo público, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos,
como disciplina o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006.
Art. 9º O servidor admitido nos termos desta Lei receberá com base na
tabela de subsídio do Anexo II, iniciando a carreira na classe A, nível I,
referência A.
Art. 10. O servidor admitido nos termos desta Lei fica submetido à
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada de 08 (oito) horas
diárias, podendo, por interesse ou excepcional necessidade, justificado pelo
Secretário Municipal de Saúde, ser reduzida ou acrescida em até 02 (duas) horas
diárias.
§ 1º. As condições climáticas da área geográfica de atuação serão
consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho
§ 2º. A redução e o acréscimo dispostos no caput deste artigo não
poderão ultrapassar o limite de 40 (quarenta) horas mensais e nem o prazo de 6
(seis) meses, por exercício.
Art. 11. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às
Endemias ficam obrigados a registrarem a assiduidade e pontualidade pelos
meios de controle de freqüência que forem adotados pela Administração
Municipal.
Art. 12. O servidor admitido nos termos desta Lei poderá sofrer sanção
disciplinar caso cometa falta funcional nos termos da Lei Municipal Nº
4.009/1994, garantida a ampla defesa em Processo Administrativo Disciplinar,
podendo ser exonerado a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:
I – Caso se enquadre no artigo 10 da Lei Federal Nº 11.350/2006;
II – Caso haja extinção do respectivo programa em âmbito federal.
Art. 13. O ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde que vier
a coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes Comunitários de
Saúde fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor estipulado
no anexo III desta lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar entre 30 a 40 Agentes Comunitários de
Saúde, validando as atividades desenvolvidas;
II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório
circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua supervisão;
III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento prestado,
bem como elaborar ações preventivas e corretivas, sempre que necessário;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a
prevenção.
Parágrafo único. O quantitativo de Agentes Comunitários de Saúde
designados para coordenar equipe de trabalho não poderá ultrapassar o limite
estabelecido no anexo III desta lei.
Art. 14. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que
vier a coordenar equipe de trabalho composta por demais Agentes de Combate
às Endemias fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor
estipulado no anexo III desta lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:
I - Coordenar e acompanhar entre 20 a 30 Agentes de Combate às
Endemias, validando as atividades desenvolvidas;
II - Apresentar, mensalmente ou quando solicitado, relatório
circunstancial das ações implementadas em cada região sob sua supervisão;
III - Avaliar junto à comunidade a qualidade do atendimento prestado,
bem como elaborar ações preventivas e corretivas, sempre que necessário;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a
prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.
§ 1°. Fica proibido ao ocupante do cargo de Agente de Combate às
Endemias de acumular as atribuições de operar Bomba UBV acoplada a veículo
automotor ou Bomba UBV costal leve de coordenar equipe de trabalho composta
por demais Agentes de Combate às Endemias.
§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias designados
para coordenar equipe de trabalho não poderá ultrapassar o limite estabelecido
no anexo III desta lei.
Art. 15. O ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que
vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor ou Bomba UBV costal
leve fará jus a uma gratificação de função, mensalmente, com valor estipulado
no anexo III desta Lei, desde que cumpra as seguintes atribuições:
I - Combater 100% (cem por cento) dos focos de insetos ou vetores
identificados na visita de campo;
II - Identificar focos de proporções regionais que demandem combate
mais ostensivo, levando ao conhecimento da coordenação para as medidas
cabíveis;
III - Estar à disposição para atender necessidades geradas pela
reorganização de ações do programa;
IV - Participar de campanhas em regime de mutirão, visando a
prevenção e identificação de focos de insetos e outros vetores.
§ 1°. Ao ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias que
vier a operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor, fica exigido como
requisito para o exercício desta função a habilitação para condução veicular na
categoria “C” ou “D”.
§ 2°. O quantitativo de Agentes de Combate às Endemias designados
para operar Bomba UBV acoplada a veículo automotor não poderá ultrapassar o
limite estabelecido no anexo III desta lei.
Art. 16. Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias admitidos até a data de publicação da presente lei serão
automaticamente enquadrados na classe A, nível I, referência A da tabela de
subsídio constante no Anexo II desta lei, garantido o subsídio na referência
inicial da carreira com aplicação de no mínimo o valor do piso salarial profissional
nacional fixado pela Lei Federal nº 11.350/2006.
Parágrafo único. Será obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) a partir de
01/01/2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a partir de 01/01/2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de
01/01/2021.
Art. 17. O subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, desde que não ultrapasse
os limites da despesa com pessoal previstas na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 18. Os subsídio dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias serão reajustados anualmente no mês de maio e
corrigidos com base no índice do INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a
sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso,
XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 19. É permitido a nomeação de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate às Endemias para exercer função de confiança ou
gratificada, desde que a atividade tenha relação de subordinação ou seja
inerente ao cargo.
Art. 20. Aplica-se ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de
Combate às Endemias, no que couber, os direitos e deveres constantes na Lei
Municipal nº 4.009/1994.
Art. 21. Aplica-se aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias, no que couber, as regras estabelecidas pelo Plano de
Cargos, Carreiras, Subsídios e Vencimentos dos servidores públicos do Município
de Cachoeiro de Itapemirim, inclusive para efeitos de progressão horizontal e
promoção vertical.
Art. 22. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que a
acompanham.
Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
recursos próprios previstos no orçamento vigente e incentivo de custeio
referente ao Programa Federal dos Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da
Família e dos Agentes de Combate às Endemias, definido pelo Ministério da
Saúde.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 6.464/2011 e suas
alterações.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter a essa elevada e augusta Casa de Leis o Projeto de Lei
n° 017/2019, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim, objetivando a adequar a remuneração mensal destes
valorosos servidores que laboram na área da saúde, adequar as exigências que
norteiam os princípios da Administração Pública, esculpidos na Constituição Federal
de 1988.
O presente Projeto de Lei demorou a ser protocolado nesse colendo Poder Legislativo
para apreciação dos edis, pois os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias nunca tiveram um Plano de Carreira, por isso a sua
construção se deu de forma cautelosa, sendo inédito, audacioso, justo e responsável
tal decisão do Poder Executivo.
Mediante a questão legal, imposta pelo § 5° do art. 198 da Constituição Federal e
pela Lei Federal 11.350/2006, é latente a necessidade de instituir um Plano de
Carreira, definir o regime jurídico e o regime previdenciário dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate ás Endemias, que há tempos vem
reivindicando que seus direitos sejam respeitados.
O Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate ás Endemias irá trazer perspectiva remuneratória, pois
atualmente esses servidores nunca ultrapassam o piso salarial nacional fixado pela
legislação federal, assim, ao passar dos anos esses honrosos servidores irão ser
avaliados e progredindo nas faixas remuneratórias do plano, fazendo que com os
mais antigos recebam mais que os mais novos de carreira, trazendo equidade com
justiça.
Por fim, o presente Projeto de Lei caracteriza-se por fortalecer em seu teor a
valorização dos servidores municipais e a organização do Serviço Público.
Na expectativa de podermos contar com a costumeira atenção dispensada aos
pleitos da população de Cachoeiro de Itapemirim, sobretudo, dos servidores públicos
municipais e, maiormente, pelo elevado espírito público que preside as decisões
dessa Casa de Leis, requeiro à V.Exa. e dos ilustres Pares, que nos assegurem uma
célere tramitação e aprovação do presente Projeto de Lei, pelo que antecipadamente
agradeço.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 340/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei Substitutivo n° 01 7 /2019
(PL 54/2019 - n° da CMCI) para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO PÚBLICO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 400 40h
Agente de Combate às Endemias 150 40h
ANEXO II
TABELA DE SUBSÍDIOS
ANEXO III
TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE VALOR (R$)
Coordenador de Equipe de Agente
Comunitário de Saúde 7 400,00
Coordenador de Equipe de Agente de
Combate às Endemias 8 460,00
Operador de Bomba UBV 8 300,00