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materia nº 98/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7508, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
native_id38099

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-14 Arquivamento - Aprovado em Sessão — Arquivado.
2019-10-10 Ofício Gerado e Encaminhado — Encaminhado Projeto de Lei, com emenda ao Executivo Municipal, através do OF/CM nº 4514/2019, para sanção e promulgação.
2019-10-09 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão no dia 08/10/2019, por unanimidade de votos. Aprovado com emenda ao art. 2º. Encaminhado para redação final.
2019-10-08 2ª Discussão - Votação — Incluso em pauta para 2ª discussão e votação.
2019-10-01 Proposição Retirada da Ordem do Dia por Pedido de Vista — Pedido de vista para o Vereador Delandi Pereira, retirado da ordem do dia.
2019-09-23 2ª Discussão - Votação — Parecer CSSB: por unanimidade pelo encaminhamento regular da matéria. Incluso em pauta na sessão do dia 01/10/2019, para 2ª discussão e votação.
2019-09-18 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — Apreciado em 1ª discussão na sessão do dia 17/09/2019. Encaminha à Comissão de Saúde e Saneamento Básico para parecer, através do OF/PLG nº 123 em 18/09/2019.
2019-09-09 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: pelo encaminhamento regular da matéria. Aguardando inclusão em pauta para 1ª discusão.
2019-08-16 Aguardando emissão de parecer de comissão permanente — O projeto não possui vícios formais. Portanto, em obediência ao RI desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à CCJR para análise. Encaminhado a CCJR através do OF/PLG 99/2019em 16/08/2019.
2019-08-06 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido em Sessão, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-08-06 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-11T10:11:41.237158-03:00 Aprovado 18 0 0
2019-08-08T09:28:41.164726-03:00 Lido em Sessão 17 0 1

Documents (1)

texto original #

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 PROJETO DE LEI Nº 98 /2019
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI
Nº 7.508, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA OS
OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 7.508,
de 23 de novembro de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida para os
ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal.
……………………………………………………………………………………...
Art. 1º Fica instituída para os servidores ocupantes dos cargos de Guarda
Civil Municipal o Adicional de Risco de Vida, correspondente ao percentual
de 30% (trinta por cento) do vencimento ou subsídio inicial da carreira.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Douta Casa de Leis o Projeto de Lei n° 040/2019, que
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.508, DE 23 DE
NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL
DE RISCO DE VIDA PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL
MUNICIPAL.
O presente projeto de lei ao corrigir a redação da ementa e do artigo 1° da Lei
n° 7.508, de 23 de novembro de 2017, visa manter a concessão do adicional de
risco de vida somente aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Munici￾pal, e consequentemente, não mais estender o referido adicional aos servidores
ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito.
Tal medida vem de encontro à implantação, a partir de 1° de maio de 2019, do
novo Plano de Cargos e Salários pela Administração Municipal, onde o Município
busca oportunizar melhores condições financeiras e de vida aos seus servidores,
aí inclusos os ocupantes do cargo de Agente de Trânsito, através da correção e
reajuste do salário-base dessa categoria de dos demais servidores, não cabendo
mais a necessidade da manutenção do referido adicional. 
Contando com a apreciação e consequente aprovação do mesmo, aproveito o en￾sejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal 
Cachoeiro de Itapemirim, 05 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 341/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 040/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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