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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ESPÍRITO SANTO
A Vereadora infra-assinada, Renata Fiório eleita pela legenda do PSD, com
assento nesta Casa de Leis, no uso de suas atribuições regimentais conforme Art.
114 VII, INDICA à SEAMA – SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, Ilmo Secretário sr. FABRICIO
HÉRICK MACHADO, por meio da AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS
HÍDRICOS – AGERH, Ilmo Diretor Presidente, sr Fábio Ahnert, para
que:
1. ESTABELEÇA CONVENIO COM O INCAPER PARA
CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PRA ATENDER OS
PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO SUL DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO EM SUAS SOLICITAÇÕES DA OUTORGA DE
DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Este documento foi impresso com fonte “spranq eco sans”, que economiza até 26% de tinta na impressão.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Justificativa: A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um documento
imprescindível para que o produtor possa trabalhar, sendo, inclusive, condição sine
qua non para que os mesmos consigam financiamentos importantes para
continuidade de seus trabalhos.
Os produtores rurais da região que abrange todo o sul do Estado do Espírito
Santo, necessitam de atenção para que possam realizar seus pedidos de
documentação referente a outorga da água. Desde que todos os postos de
atendimento foram fechados há uma série de dificuldades para que os produtores
consigam a emissão do documento, sendo necessário se deslocar até Vitória, o que
causa grande transtorno.
Um convênio entre INCAPER e AGERH pode trazer grandes benefícios aos
produtores rurais, mas não só a eles, também ao próprio estado que terá, com maior
agilidade, a organização esperada pelo setor que gerencia os Recursos Hídricos do
estado.
Cachoeiro de Itapemirim – ES, 05 de agosto de 2019.
RENATA FIÓRIO
Vereadora – PSD
AGERH - AGÊNCIA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Rua Desembargador José Fortunato Ribeiro, 95 - Mata da Praia,
Vitória.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sala 301 A, 3º andar, CEP 29066070.
Ilmo Diretor Presidente, sr Fábio Ahnert
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Rua Barão de Itapemirim, 05 – Centro – CEP: 29300-110 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
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