← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 38172 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-08 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivado. |
| 2019-09-30 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor.devolvido através do OF/CM nº 184 em 01/10/2019 |
| 2019-09-03 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG Nº 115/2019 em 04/09/2019. |
| 2019-08-13 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Matéria lida em Sessão, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico. |
| 2019-08-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO AO PLENÁRIO. |
| 2019-08-12 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º – Esta lei regulamenta, no âmbito de Cachoeiro de Itapemirim, a coleta, reutilização e destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, de vasilhames de garrafas de vidro do tipo long neck. Art. 2º – Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo no local, produtos que utilizem garrafas de vidro do tipo long neck, ficam responsáveis pela coleta dos vasilhames. § 1º – O recolhimento das garrafas tipo long neck ficará sob a responsabilidade dos fabricantes, podendo os mesmos firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem, públicas ou privadas, para atender o disposto neste parágrafo. § 2º – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos ficam obrigados a manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes. Art. 3º – Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das garrafas de vidros do tipo long neck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes. Cachoeiro de Itapemirim/ES 06 de agosto de 2019. “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º – Fica facultado a terceiros, a coleta dos vasilhames long neck nos locais de depósito para posterior venda das mesmas aos estabelecimentos de reciclagem desse tipo de material. Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFFI) na primeira infração, cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 6º – O Poder Público Municipal poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da presente Lei. Art. 7º – Fica a Secretaria Municipal da Fazenda juntamente com a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, responsável pela fiscalização e aplicação das respectivas multas por infração ao desrespeito às regras impostas por esta Lei. Art. 8º – As indústrias e os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no local terão o prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 9º – O mesmo prazo do artigo anterior aplica-se aos supermercados e hipermercados. Art. 9º A – O disposto nesta Lei também se aplica a outros vasilhames de garrafas de vidro não retornáveis. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim/ES 29 de julho de 2019. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO J U S T I F I C A T I V A Trata-se de medida que visa contribuir com a proteção ao meio ambiente, tendo em vista que todo material descartado incorretamente atinge a natureza, causando enormes danos à população e prejuízos à municipalidade. Tanto os revendedores quanto os fabricantes são reciprocamente responsáveis pela coleta seletiva. Inclusive, o setor empresarial responsável pela produção, distribuição e comercialização de embalagens de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou ainda pela combinação destes materiais assumiu o compromisso nacional de cumprir metas anuais progressivas de reciclagem destas embalagens. Portanto, dada à relevância da matéria, a aprovação é de suma importância. Cachoeiro de Itapemirim/ES 06 de agosto de 2019. ________________________________________ ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA Vereador PRB “Feliz a nação cujo Deus é o Senhor” Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br