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materia nº 100/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DAS EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Arquivado.
2019-09-30 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor.devolvido através do OF/CM nº 184 em 01/10/2019
2019-09-03 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto possui vícios insanáveis de constitucionalidade, e, portanto, em obediência ao que dispõe o art. 115, IV do regimento Interno desta Casa, opinamos pelo envio da matéria à Comissão de Constituição, Justiça e redação, para análise e devidas considerações. Encaminhado através do OF/PLG Nº 115/2019 em 04/09/2019.
2019-08-13 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Matéria lida em Sessão, encaminhado à Procuradoria para emissão de parecer técnico jurídico.
2019-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO AO PLENÁRIO.
2019-08-12 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI 
 
 TORNA OBRIGATÓRIA A COLETA E DESTINAÇÃO
 FINAL DAS EMBALAGENS DE VIDRO DO TIPO
 LONG NECK PELOS REVENDEDORES DE BEBIDAS
 NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 
 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Esta lei regulamenta, no âmbito de Cachoeiro de Itapemirim, a coleta, reutilização e
destinação final, inclusive através de processos de economia solidária, de vasilhames de garrafas de
vidro do tipo long neck.
Art. 2º – Todos os estabelecimentos que vendem diretamente para consumo no local, produtos que
utilizem garrafas de vidro do tipo long neck, ficam responsáveis pela coleta dos vasilhames.
§ 1º – O recolhimento das garrafas tipo long neck ficará sob a responsabilidade dos fabricantes,
podendo os mesmos firmarem termo de cooperação com empresas de reciclagem, públicas ou
privadas, para atender o disposto neste parágrafo.
§ 2º – Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos ficam obrigados a
manter recipientes para a coleta desses produtos, em locais visíveis nos pontos de venda, para
depósito por parte do consumidor e para recolhimento por parte dos fabricantes.
Art. 3º – Os supermercados e hipermercados ficam obrigados a manter recipientes para a coleta das
garrafas de vidros do tipo long neck, em locais visíveis, para depósito por parte do consumidor e
para recolhimento por parte dos fabricantes.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 06 de agosto de 2019.
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º – Fica facultado a terceiros, a coleta dos vasilhames long neck nos locais de depósito para
posterior venda das mesmas aos estabelecimentos de reciclagem desse tipo de material.
Art. 5º – O não cumprimento do disposto nesta Lei, pelos estabelecimentos, acarretará ao infrator
multa de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município (UFFI) na primeira infração, cobrada em dobro no
caso de reincidência.
Art. 6º – O Poder Público Municipal poderá celebrar acordos de parceria entre cooperativas
populares no campo da economia solidária e empresas especializadas em coleta, reciclagem e
destinação final de embalagens e garrafas plásticas, para o cumprimento da presente Lei.
Art. 7º – Fica a Secretaria Municipal da Fazenda juntamente com a Coordenadoria de Proteção e
Defesa do Consumidor – PROCON, responsável pela fiscalização e aplicação das respectivas
multas por infração ao desrespeito às regras impostas por esta Lei.
Art. 8º – As indústrias e os estabelecimentos comerciais que vendem diretamente para consumo no
local terão o prazo de sessenta (60) dias, a partir da data da publicação oficial, para se adequarem
ao disposto nesta Lei.
Art. 9º – O mesmo prazo do artigo anterior aplica-se aos supermercados e hipermercados.
Art. 9º A – O disposto nesta Lei também se aplica a outros vasilhames de garrafas de vidro não
retornáveis. 
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 29 de julho de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
J U S T I F I C A T I V A 
Trata-se de medida que visa contribuir com a proteção ao meio ambiente, tendo em vista que todo
material descartado incorretamente atinge a natureza, causando enormes danos à população e
prejuízos à municipalidade. Tanto os revendedores quanto os fabricantes são reciprocamente
responsáveis pela coleta seletiva. Inclusive, o setor empresarial responsável pela produção,
distribuição e comercialização de embalagens de papel e papelão, plástico, alumínio, aço, vidro, ou
ainda pela combinação destes materiais assumiu o compromisso nacional de cumprir metas anuais
progressivas de reciclagem destas embalagens.
Portanto, dada à relevância da matéria, a aprovação é de suma importância.
Cachoeiro de Itapemirim/ES 06 de agosto de 2019.
________________________________________
ALLAN ALBERT LOURENÇO FERRERA
Vereador PRB
“Feliz a nação cujo Deus é o Senhor”
Praça Jerônimo Monteiro, 70 – Centro – CEP: 29300-170 – Cachoeiro de Itapemirim – Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 – FAX: (28) 3521-5753 – e-mail: cmci@cmci.es.gov.br

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