PROJETO DE LEI Nº 101 /2019
RATIFICA ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO POR
MEIO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
GERAL CIM POLO SUL, NO TOCANTE AO
INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO, ALTERAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas
pelos incisos III e IV do Artigo 69 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público
firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a aprovação do
ingresso do município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ no Consórcio Público da
Região Polo Sul – CIM POLO SUL, com isenção do pagamento da cota de ingresso,
tendo sido apresentada a lei municipal de nº 1.362, datada de 19/03/2019,
elevando a abrangência de atuação do consórcio público ao município de Bom
Jesus do Itabapoana/RJ, inclusive no tocante aos direitos, deveres e obrigações
constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2° Fica ratificada a alteração do Contrato de Consórcio Público
firmado, na forma deliberada pela Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Polo Sul – CIM POLO SUL, em 04/04/2019, no tocante a alteração do
Anexo II do Contrato de Consórcio Público firmado, objetivando a reestruturação
do quadro de pessoal do CIM POLO SUL, passando a viger com os valores e
número de empregados públicos conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLO SUL
Cargos Vagas Carga
Horária Tipo de cargo Padrão
Remuneratório Salário
Diretor (a) Executivo (a)
da Área de Saúde 01 40h Cargo de Confanna
(CC, art. 499 da CLT) A R$ 5.309,04
Secretário (a) Executivo (a) 01 40h Cargo de Confanna
(CC, art. 499 da CLT) A. 1 R$ 4.223,32
Gerente da Área de
Compras Compartlhadas 01 40h Cargo de Confanna
(CC, art. 499 da CLT) A.2 R$ 3.500,00
Assistente Administrativo
da Área de Saúde 05 40h Empregado CLT B R$ 2.171,99
Assistente Administrativo
da Área de Compras
Compartlhadas
02 40h Empregado CLT B R$ 2.171,99
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos através desta, trazer a apreciação dos nobres Edis o projeto de lei no
041/2019 que versa sobre a ratificação do ingresso do Município de Bom Jesus do
Itabapoana/RJ na qualidade de município consorciado, bem como sobre alteração
do quadro de pessoal do consórcio constante do Anexo II do Contrato de
Consórcio Público da Região Polo Sul – CIM POLO SUL.
É importante esclarecer que tanto o ingresso do Município de Bom Jesus do
Itabapoana/RJ na qualidade de município consorciado, e bem como a alteração do
quadro de pessoal do CIM POLO SUL foram aprovadas por unanimidade pela
Assembleia Geral do consórcio na reunião realizada em 04/04/2019.
Registre-se ainda que o Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ publicou a Lei
Municipal de 1.362, datada de 19/03/2019, que dispõe no sobre o ingresso de
Bom Jesus do Itabapoana/RJ no CIM POLO SUL, a qual segue como anexo à
presente mensagem de lei.
E, desta forma atendeu às exigências da legislação pertinente aos consórcios
públicos e ao disposto nos parágrafos 4º e 5º da Clausula Segunda do Contrato de
Consórcio Público que assim estabelece:
“.... § 4º - O ingresso de novos consorciados no CIM
POLO SUL poderá acontecer a qualquer momento,
mediante pedido formal do representante legal do ente
interessado para fins de apreciação e aprovação da
Assembleia Geral.
§ 5º - O pedido de ingresso deverá vir acompanhado da
lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei
autorizativa específica para a pretensão formulada, bem
como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.”
Justificamos o encaminhamento do presente projeto de lei, com base legislação
vigente, bem como no disposto no inciso VIII da Clausula Décima do Contrato de
Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados que assim estabelece:
“...VIII – deliberar sobre o ingresso de novos entes
consorciados ao CIM POLO SUL, e em caso de
aprovação, será ainda necessário a ratificação da
decisão mediante aprovação de lei específica em
mínimo 50% dos entes consorciados;”
Da mesma forma, a alteração do quadro de pessoal constante do Anexo II do
instrumento supra referido, também representa alteração do Contrato de
Consórcio Público. Considerando que o Contrato de Consórcio foi firmado após a
ratificação do Protocolo de Intenções por lei de todos os municípios consorciados,
por consequência, o mesmo passou a ter status de lei, e, portanto, somente
poderá ser alterado por outra lei.
As deliberações da Assembleia Geral resultam em consequente alteração do
Contrato de Consórcio Público firmado pelos municípios consorciados, tendo em
vista que altera a composição do consórcio elevando sua abrangência de atuação
ao novo município consorciado, e ainda, promove a alteração do quadro de
pessoal por meio de alteração do Anexo II, objetivando a reestruturação do
quadro de pessoal do consórcio para atender as demandas, as quais tiveram
significativo aumento, em razão do ingresso de novos municípios consorciado e o
início das atividades da Unidade da Rede Cuidar localizada em Guaçuí, a qual
encontra-se sob a administração deste consórcio.
Diante do acima exposto, é possível deduzir que as decisões da Assembleia Geral
do CIM POLO SUL, no tocante ao ingresso de novos municípios consorciados e às
alterações realizadas no quadro de pessoal do CIM POLO SUL, não são suficientes
para surtir os efeitos jurídicos desejados, devendo ser apreciadas e ratificadas pelo
poder legislativo dos municípios consorciados, para os fins de dar eficácia a
alteração do Contrato de Consórcio Público firmado.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por
essa Câmara de Vereadores.
Certos da habitual atenção de Vossa Excelência e dos nobres Edis que compõem
essa Casa de Leis, e, ao ensejo apresentamos as nossas,
Cordiais Saudações.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 347/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 041/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal