PROJETO DE LEI Nº 103 /2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7565, DE 02 DE
MAIO DE 2018, QUE INSTITUI O BRASÃO DE
ARMAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado
do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos itens COROA-MURAL e LISTEL (faixa)
constantes do artigo 1° da Lei n° 7565, de 02/05/2018, que passam a ter a seguinte
redação:
“Art. 1° (...)
(...)
Coroa-mural: Se encontra na parte superior do brasão, significando o status
de localidade municipal;
(...)
Listel (faixa): Figura logo abaixo do escudo, com a data de emancipação do
município inscrita dentro do listel, 25 DE MARÇO DE 1867, e abaixo, fora do
listel em duas linhas, como complemento do brasão, o nome Cachoeiro de
Itapemirim;
(...)”
Art. 2° Fica alterado o desenho do Brasão de Armas, sendo a representação
visual estabelecida conforme estudo elaborado pela Subsecretaria de Marketing da
Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3° Mantem-se inalteradas as demais disposições da Lei n° 7565/2018.
Art. 4° Em observância ao Princípio da Economicidade, a substituição do
brasão anterior e a aplicação do Brasão de Armas ora instituído, se dará,
gradativamente, no prazo de até 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta
Lei, nos uniformes escolares, no fardamento da guarda municipal, nos sites oficiais,
nos impressos oficiais, nas propagandas e placas publicitárias, nos veículos oficiais,
nos bens móveis e imóveis do município e em outros meios que vierem a utilizar o
referido brasão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 09 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 042/2019,
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7565, DE 02 DE MAIO DE 2018, QUE
INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei, ao alterar dispositivos da Lei n° 7565, de 02/05/2018, se faz
necessária para enquadramento do desenho do brasão de armas do município, após
estudo realizado pelo setor de Marketing desta Prefeitura Municipal, concluindo pelo
desenho que faz parte do anexo deste projeto de lei, que é um modelo mais leve, com
maior facilidade para impressão e aplicações a que for destinado.
As alterações propostas e efetuadas seguem o padrão do desenho anterior e se
adequando à legislação, mantendo as características e identidade do brasão, conforme
redesign abaixo.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal
Cachoeiro de Itapemirim, 09 de agosto de 2019.
OF/GAP/Nº 348/2019
Exmº. Sr.
ALEXON SOARES CIPRIANO
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 042/2019 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal