← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 1910 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | OF/GAP/Nº 351/2019 ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 105/2019 (Nº 43/2019 - NUMERAÇÃO PMCI) PARA APRECIAÇÃO DESSA DOUTA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 38369 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivado. |
| 2019-09-16 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Parecer CCJR: Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. Devolvido ao autor através do OF/CM Nº 175/2019 em 18/09/2019. |
| 2019-08-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto está eivado de inconstitucionalidade formal, visto que, eventual Lei Municipal que disponha de modo diverso da Lei Federal nº 4.320/64, sobre a destinação de saldo positivo de fundos, acaba por usurpar a competência legislativa da União para tratar sobre a matéria. E, portanto, opinamos pela devolução da matéria ao Poder Executivo. Encaminhado através do OF/PLG N 109/2019 em 02/09/2019. |
| 2019-08-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em sessão no dia 20/08/2019. Encaminhado para procuradoria para emissão parecer técnico jurídico. |
| 2019-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-08-14 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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