← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES PÚBLICOS DOS SUPERAVIT DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMPDC. |
| native_id | 38370 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Arquivado. |
| 2019-09-16 | Devolução Projeto de Lei ao Autor | — | Parecer CCJR: Por unanimidade, pela devolução do projeto ao autor. Devolvido ao autor através do OF/CM Nº 175/2019 em 18/09/2019. |
| 2019-08-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto está eivado de inconstitucionalidade formal, visto que, eventual Lei Municipal que disponha de modo diverso da Lei Federal nº 4.320/64, sobre a destinação de saldo positivo de fundos, acaba por usurpar a competência legislativa da União para tratar sobre a matéria. E, portanto, opinamos pela devolução da matéria ao Poder Executivo. Encaminhado através do OF/PLG N 109/2019 em 02/09/2019. |
| 2019-08-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido em sessão no dia 20/08/2019. Encaminhado para procuradoria para emissão parecer técnico jurídico. |
| 2019-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-08-14 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PROTOCOLADA. |
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PROJETO DE LEI Nº 105/ 2019 DISPÕE SOBRE A REVERSÃO PARCIAL AOS COFRES PÚBLICOS DO SUPERAVIT DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reverter ao Tesouro Municipal 70% (setenta por cento) do superávit financeiro dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, obedecido o disposto no parágrafo terceiro do artigo 17, da Lei nº 7078, de 01 de outubro de 2014. Art. 2º As disponibilidades financeiras mencionados no artigo 1º serão transferidas para conta movimento específica criada para esta finalidade e classificadas na fonte de recursos ordinários. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim-ES, 14 de agosto de 2019. VICTOR DA SILVA COELHO Prefeito Municipal