← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 1911 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | OF/GAP/Nº 352/2019 ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 106/2019 (PL Nº 044/2019 - NUMERAÇÃO PMCI) PARA APRECIAÇÃO DESSA DOUTA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 38371 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-26 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO. |
| 2019-09-26 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA, E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 4193/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO. |
| 2019-09-24 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em sessão por unanimidade de votos com emenda modificativa ao art. 3º, IV e ao art. 4º. Encaminhado à redação final. |
| 2019-09-16 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Parecer CCJR: Pelo encaminhamento regular da matéria com apresentação de emenda modificativa. |
| 2019-08-30 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | O projeto encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, visto que, Lei Municipal que disponha de forma diversa da Lei Federal nº 4.320/1964, sobre a destinação de saldo positivos de fundos, acaba por usurpar a competência legislativa da União. Portanto, opinamos pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, justiça e redação, para emendas de redação necessárias. Opinamos pela rejeição do artigo 5º do PL, pela inconstitucionalidade acima apontada. Com as modificações, pelo encaminhamento regular. na ausência dos reparos necessários, pela rejeição da matéria. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 109/2019 em 02/09/2019 |
| 2019-08-20 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Lido na sessão do dia 20/08/2019. Encaminhado para a Procuradoria para a emissão de perecer técnico jurídico. |
| 2019-08-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-08-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
| 2019-08-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | ENCAMINHADA PARA APRECIAÇÃO NA ORDEM DO DIA. |
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