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materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaMODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38372

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-26 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO.
2019-09-26 Ofício Gerado e Encaminhado — PROJETO DE LEI APROVADO, COM EMENDA, E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO OF/CM/Nº 4193/2019 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
2019-09-24 Aprovação em Sessão — Aprovado em sessão por unanimidade de votos com emenda modificativa ao art. 3º, IV e ao art. 4º. Encaminhado à redação final.
2019-09-16 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Parecer CCJR: Pelo encaminhamento regular da matéria com apresentação de emenda modificativa.
2019-08-30 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — O projeto encontra-se eivado de inconstitucionalidade formal, visto que, Lei Municipal que disponha de forma diversa da Lei Federal nº 4.320/1964, sobre a destinação de saldo positivos de fundos, acaba por usurpar a competência legislativa da União. Portanto, opinamos pelo encaminhamento da matéria à Comissão de Constituição, justiça e redação, para emendas de redação necessárias. Opinamos pela rejeição do artigo 5º do PL, pela inconstitucionalidade acima apontada. Com as modificações, pelo encaminhamento regular. na ausência dos reparos necessários, pela rejeição da matéria. Encaminhado á CCJR através do OF/PLG nº 109/2019 em 02/09/2019
2019-08-20 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Lido na sessão do dia 20/08/2019. Encaminhado para a Procuradoria para a emissão de perecer técnico jurídico.
2019-08-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — ENCAMINHADO PARA APRECIAÇÃO NO EXPEDIENTE DA MESA.
2019-08-15 Matéria Protocolada — MATÉRIA PROTOCOLADA.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 106/2019
MODIFICA A LEI Nº 7078, DE 01 OUTUBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA
e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIV do artigo 3º, da Lei nº 7078, de 01 de outubro de
2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3° (...)
(...)
XIV- propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios, Entes e instituições no interesse do trabalho desenvolvido pelo
PROCON para a defesa e educação do consumidor.
(...)”
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 14, da Lei nº 7078, de 01 de outubro de
2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
§2º. O FMPDC constitui-se em Unidade Orçamentária, com autonomia
administrativa e financeira, nos termos desta Lei, vinculado a Procuradoria￾Geral do Município – PGM.”
Art. 3º O inciso IV do artigo 14, da Lei nº 7078, de 01 de outubro de 2014,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
IV- no custeio da modernização administrativa e física da Coordenadoria
Executiva de Proteção e Defesa do consumidor – PROCON, podendo ser
adquiridos material de consumo, serviços, bens móveis e imóveis necessários
para este fim;
(...)”
Art. 4º Acrescenta o inciso XI, no artigo 14, da Lei nº 7078, de 01 de
outubro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
(...)
XI- no custeio com locação de imóvel destinado a abrigar os trabalhos
desenvolvidos pela Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa do
Consumidor, objetivando melhorias quanto suas demandas e sua atuação junto
ao consumidor.
(...)”
Art. 5º O parágrafo 3º do artigo 17, da Lei nº 7078, de 01 de outubro de
2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 3º. 30% (trinta por cento) do saldo credor do fundo, apurado em balanço no
término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito, sendo o restante repassado ao Tesouro Municipal na
forma da lei.“
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim (ES), 14 de agosto de 2019.
VICTOR DA SILVA COELHO
Prefeito Municipal

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